Processo ativo
1004506-40.2025.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1004506-40.2025.8.26.0482
Classe: EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DIZ RESPEITO AO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004506-40.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Cesar Ricardo da Silva Ciqueto - Magistrado(a) César Augusto
Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE
DO CARGO QUE OCUPAVA NO MOMENTO DA INATIVIDAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E. CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE CINCO
ANOS DE EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DIZ RESPEITO AO
CARGO, E NÃO À CLASSE. INTERPRETAÇÃO MANTIDA MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §
2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 49/2020, E DO ART. 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020.
TEMA 578 DO STF. TEMA 1207 DO EGR. STF APLICÁVEL À ESPÉCIE: “A PROMOÇÃO POR ACESSO DE SERVIDOR A
CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE JÁ ESTAVA
EFETIVADO, DE MODO QUE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO,
EXIGIDO PELO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
20/1998, E PELOS ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, NÃO
RECOMEÇA A CONTAR PELA ALTERAÇÃO DE CLASSE.”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos
Santos (OAB: 424420/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Cesar Ricardo da Silva Ciqueto - Magistrado(a) César Augusto
Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE
DO CARGO QUE OCUPAVA NO MOMENTO DA INATIVIDAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E. CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE CINCO
ANOS DE EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DIZ RESPEITO AO
CARGO, E NÃO À CLASSE. INTERPRETAÇÃO MANTIDA MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §
2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 49/2020, E DO ART. 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020.
TEMA 578 DO STF. TEMA 1207 DO EGR. STF APLICÁVEL À ESPÉCIE: “A PROMOÇÃO POR ACESSO DE SERVIDOR A
CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE JÁ ESTAVA
EFETIVADO, DE MODO QUE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO,
EXIGIDO PELO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
20/1998, E PELOS ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, NÃO
RECOMEÇA A CONTAR PELA ALTERAÇÃO DE CLASSE.”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos
Santos (OAB: 424420/SP) - Sala 2100