em razão de referida cobrança. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato
extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações
cotidianas. A situação por ele vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. bores
impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a
ação movida por LUCAS SANTOS BARROS em face de Localiza Rent A Car S/A, para declarar a inexigibilidade do débito de R$
2.861,44 (dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), devendo a ré abster-se, portanto, de
promover a negativação do nome do autor em razão de referida cobrança. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas
partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso
será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o
pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à
interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso
inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela
parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95).
(Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de
ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida
na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4%
sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser
recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia
FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste
Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.
PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária
(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 06 de maio de
2025. - ADV: LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB 69508/MG), IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB 69461/MG)
Processo 0004176-63.2024.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Banco Mercantil do Brasil S/A - VISTOS.
Ante o depósito realizado, expeça-se MLE em favor da autora no valor de R$1.768,88. No mais, tendo em vista a satisfação da
obrigação, JULGO EXTINTA a presente fase de “cumprimento da sentença”, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Itanhaém, 07 de maio de 2025. - ADV:
GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
Processo 1000187-37.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Diego Oliveira
da Silva e outro - Getninjas S/A e outros - VISTOS. Fls. 457: DEFIRO parcialmente as pesquisas nos sistemas judiciais, com
exceção do Infoseg que são direcionados aos processos criminais. Intime-se. Itanhaém, 07 de maio de 2025. - ADV: MARCO
FOLLA DE RENZIS (OAB 267494/SP), ALINE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 430990/SP)
Processo 1000506-63.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Transportadora
Vecci Ltda. Me - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação
movida por TRANSPORTADORA VECCI LTDA - ME em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, para
o fim de: a) Declarar quitada a fatura nº 2510546307, no valor de R$ 5.338,98, com vencimento em 10/01/2025, sobre o
qual foram acrescidos juros e correção em razão do atraso no pagamento, realizado em 14/01/2025. b) Condenar a requerida
na devolução à parte autora do valor indevidamente debitado em 17/01/2025, qual seja, R$ 5.338,98 (cinco mil, trezentos e
trinta e oito reais e noventa e oito centavos), na forma simples, acrescido dos consectários legais, abatendo-se do montante
a quantia objeto do estorno bancário já realizado pela requerida em 31/01/2025, o qual será apurado na fase de cumprimento
de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária desde o débito indevido, ocorrido em 17/01/2025,
e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do
Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da
fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão
do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da
ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito,
independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos
do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o
recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida
a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO
CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da
causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de
preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido
condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para
pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida
na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://
www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para
emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de
Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: MARCUS ROGERIO COELHO (OAB 408717/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
(OAB 98709/SP), DJAIC ROBSON RIBEIRO DOMINGUES (OAB 456751/SP)
Processo 1000656-44.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rosemeri Aparecida Passos -
VISTOS. Fls. 33/34: Para análise do requerimento de constrição de ativos financeiros, deverá a exequente apresentar no prazo
de 10 (dez) dias, planilha de cálculos atualizada. Intime-se. Itanhaém, 07 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA DE CASSIA
CIRINO DOS SANTOS (OAB 209076/SP)
Processo 1000854-81.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Irene de Oliveira Nader - -
Leandro Bueno Nader das Chagas - Elektro Redes S.A - VISTOS. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias,
acerca da contestação apresentada. Intime-se. Itanhaém, 07 de maio de 2025. - ADV: STEPHANIE GAMA (OAB 424835/SP),
STEPHANIE GAMA (OAB 424835/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
Processo 1001353-65.2025.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anderson Gonzaga Dias -
Visto. Intime-se a devedora, na pessoa de seu representante, do prazo de 30 (trinta) dias, para oferta de eventual impugnação
(art. 535, do CPC). Providencie-se o necessário. - ADV: JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP), EVERALDO
BRAZ DA SILVA (OAB 501200/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º