Processo ativo
1059036-54.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1059036-54.2024.8.26.0053
Classe: EM SE ENCONTRAVA À ÉPOCA (E/OU SE ENCONTRA) ENQUADRADO, NOS TERMOS DO ART.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1059036-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Jonathas Rosan Furquim - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA /
SP. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DA TESE UNIFORMIZADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. PRETENSÃO
DO(A) AUTOR(A), INTEGRANTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL), À CONDENAÇÃO
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL / SP AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS
ALEGADAMENTE DEVIDAS PELO FATO DE ESTAR (OU TER ESTADO) LOTADO(A) EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE
SUPERIOR À CLASSE EM SE ENCONTRAVA À ÉPOCA (E/OU SE ENCONTRA) ENQUADRADO, NOS TERMOS DO ART.
6º, P. ÚNICO, DO DECRETO-LEI 141/1969; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. A POLÍCIA
TÉCNICO-CIENTÍFICA TRATA-SE DE ÓRGÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO AUXILIAR DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (E
DO SISTEMA JUDICIÁRIO) QUE NÃO SE ESTRUTURA ADMINISTRATIVAMENTE DA MESMA MANEIRA QUE A POLÍCIA CIVIL
/ SP, NÃO CLASSIFICANDO AS SUAS UNIDADES E EQUIPES POR CLASSES, COMO SE PERCEBE EM RELAÇÃO ÀS
DELEGACIAS DE POLÍCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE: LEI COMPLEMENTAR Nº 756/94 E DECRETO ESTADUAL
Nº 42.847/98. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006.
SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Érica Rodrigues Zandoná (OAB: 414151/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Jonathas Rosan Furquim - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA /
SP. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DA TESE UNIFORMIZADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. PRETENSÃO
DO(A) AUTOR(A), INTEGRANTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL), À CONDENAÇÃO
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL / SP AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS
ALEGADAMENTE DEVIDAS PELO FATO DE ESTAR (OU TER ESTADO) LOTADO(A) EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE
SUPERIOR À CLASSE EM SE ENCONTRAVA À ÉPOCA (E/OU SE ENCONTRA) ENQUADRADO, NOS TERMOS DO ART.
6º, P. ÚNICO, DO DECRETO-LEI 141/1969; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. A POLÍCIA
TÉCNICO-CIENTÍFICA TRATA-SE DE ÓRGÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO AUXILIAR DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (E
DO SISTEMA JUDICIÁRIO) QUE NÃO SE ESTRUTURA ADMINISTRATIVAMENTE DA MESMA MANEIRA QUE A POLÍCIA CIVIL
/ SP, NÃO CLASSIFICANDO AS SUAS UNIDADES E EQUIPES POR CLASSES, COMO SE PERCEBE EM RELAÇÃO ÀS
DELEGACIAS DE POLÍCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE: LEI COMPLEMENTAR Nº 756/94 E DECRETO ESTADUAL
Nº 42.847/98. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006.
SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Érica Rodrigues Zandoná (OAB: 414151/SP) - Sala 2100