Processo ativo
0106246-26.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0106246-26.2025.8.26.9061
Vara: do Juizado Especial Cível - Vergueiro do Foro Central - Magistrado(a) Dirceu
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: EM SECCIONAL D *** EM SECCIONAL DIVERSA DAQUELA
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0106246-26.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Franklin Pereira
da Silva Leite - Impetrada: M.M. Juiza da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro do Foro Central - Magistrado(a) Dirceu
Brisolla Geraldini - Concederam em parte a segurança, por V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO
SUPLEMENTAR NA OAB PARA RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA CONTESTAR
INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMIN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. A IMPUGNAÇÃO AO
INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E À DETERMINAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL DEVE SER FEITA POR
MEIO DE RECURSO PRÓPRIO, COMO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SENDO O MANDADO DE SEGURANÇA A VIA
ADEQUADA PARA ESSA FINALIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 485, VI, DO CPC. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM SECCIONAL DIVERSA DAQUELA
DE SUA INSCRIÇÃO PRINCIPAL CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR, SEM REPERCUSSÃO
NA VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS OU NA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. A EXIGÊNCIA DE
INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL VIOLA O DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DA PARTE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVENDO SER AFASTADA POR MEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: MAICON LAZIER REICHEL (OAB: 35919/SC) - 16º Andar, Sala 1607
da Silva Leite - Impetrada: M.M. Juiza da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro do Foro Central - Magistrado(a) Dirceu
Brisolla Geraldini - Concederam em parte a segurança, por V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO
SUPLEMENTAR NA OAB PARA RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA CONTESTAR
INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMIN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. A IMPUGNAÇÃO AO
INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E À DETERMINAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL DEVE SER FEITA POR
MEIO DE RECURSO PRÓPRIO, COMO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SENDO O MANDADO DE SEGURANÇA A VIA
ADEQUADA PARA ESSA FINALIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 485, VI, DO CPC. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM SECCIONAL DIVERSA DAQUELA
DE SUA INSCRIÇÃO PRINCIPAL CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR, SEM REPERCUSSÃO
NA VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS OU NA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. A EXIGÊNCIA DE
INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL VIOLA O DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DA PARTE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVENDO SER AFASTADA POR MEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: MAICON LAZIER REICHEL (OAB: 35919/SC) - 16º Andar, Sala 1607