Processo ativo
EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA ESTRINGENTE QUE DEVE SER MANTIDA COM
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0116300-85.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
Autor: EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULT *** EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA ESTRINGENTE QUE DEVE SER MANTIDA COM
Nome: DA PARTE AUTORA REFERENTE AO DÉBITO OR *** DA PARTE AUTORA REFERENTE AO DÉBITO ORA DISCUTIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0116300-85.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Morro Agudo - Agravante: Banco Pan
S/A - Agravado: Joao Roberto Paulino - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PELO JUÍZO SINGULAR PARA DETERMINAR
A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÁOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA QUE RETIREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, A INSCRIÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA REFERENTE AO DÉBITO ORA DISCUTI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA
DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADO AO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.
AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA FIXAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA REVOGAÇÃO DA TUTELA OU
QUE SUBSIDIARIAMENTE HAJA AFASTAMENTO OU AO MENOS REDUÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. TUTELA QUE,
DEFERIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO TRAZ QUALQUER IRREVERSIBILIDADE PARA O AGRAVANTE (ART.
300, §3º, CPC), JÁ QUE, AO FINAL DO PROCESSO, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, PODERÁ REINSERIR
O NOME DO AUTOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA ESTRINGENTE QUE DEVE SER MANTIDA COM
A RESSALVA AO AGRAVANTE DE QUE SÓ SERÁ COBRADA EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. DECISÃO
QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
(OAB: 23134/SP) - Luciano Teixeira Savioli (OAB: 307472/SP) - Sala 2100
S/A - Agravado: Joao Roberto Paulino - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PELO JUÍZO SINGULAR PARA DETERMINAR
A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÁOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA QUE RETIREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, A INSCRIÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA REFERENTE AO DÉBITO ORA DISCUTI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA
DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADO AO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.
AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA FIXAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA REVOGAÇÃO DA TUTELA OU
QUE SUBSIDIARIAMENTE HAJA AFASTAMENTO OU AO MENOS REDUÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. TUTELA QUE,
DEFERIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO TRAZ QUALQUER IRREVERSIBILIDADE PARA O AGRAVANTE (ART.
300, §3º, CPC), JÁ QUE, AO FINAL DO PROCESSO, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, PODERÁ REINSERIR
O NOME DO AUTOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA ESTRINGENTE QUE DEVE SER MANTIDA COM
A RESSALVA AO AGRAVANTE DE QUE SÓ SERÁ COBRADA EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. DECISÃO
QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
(OAB: 23134/SP) - Luciano Teixeira Savioli (OAB: 307472/SP) - Sala 2100