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Identificação
Nº Processo: 1027689-72.2024.8.26.0224
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Autor: em seu *** em seu site de
Nome: do autor e CPF na p *** do autor e CPF na plataforma, não são
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
fls. 91
COMARCA DE GUARULHOS
FORO DE GUARULHOS
1ª VARA CÍVEL
RUA DOS CRISÂNTEMOS, Nº 29, Guarulhos - SP - CEP 07091-060
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
.SgOe5SSK
Passo assim ao julgamento do feito.
No mérito, a controvérsia reside em determinar se há ilicitude na
ogidóc
disponibilização, pela requerida, de informações processuais acerca do autor em seu site de
busca, bem como se tal conduta gerou danos morais indenizáveis. e
4220.62.8.4202.27-9867201
.
O autor alega q ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ue a divulgação de seus dados relativos a processos judiciais 43:91
afeta sua vida profissional, dificultando a obtenção de trabalho, enquanto a requerida
sà
sustenta que apenas disponibiliza informações públicas, obtidas dos próprios tribunais, sem 5202/50/30
qualquer violação à lei.
me
A questão central envolve um aparente conflito entre princípios ossecorp
sotua
constitucionais: de um lado, o direito à informação e a publicidade dos atos processuais
son
(art. 5º, XIV e XXXIII, e art. 93, IX, da CF) e, de outro, o direito à privacidade e à proteção o
emrofni
odarebil
de dados pessoais (art. 5º, X e LXXIX, da CF).
,od.otnemucoDaicnerefnoCrirba/gp/latigidatsap/rb.suj.psjt.jase//:sptth
,ADIEMLA
Sobre o tema, é importante ressaltar que a publicidade é a regra no processo
judicial brasileiro, conforme disposição constitucional (art. 93, IX, da CF) e legal (art. 189,
caput, do CPC), sendo o sigilo a exceção, que deve ser expressamente determinada nos ED
ZOHNUM
casos previstos em lei.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), por sua vez,
ANILORAC
embora estabeleça normas sobre o tratamento de dados pessoais, prevê em seu art. 7º, §§ 3º
e 4º, a possibilidade de tratamento posterior de dados tornados manifestamente públicos
ANA
pelo titular, observados os princípios e finalidades previstos na lei.
rop
No caso em análise, verifica-se que a requerida comprovou ter atendido ao etnemlatigid
pedido do autor para remoção de seus dados do site, conforme documentos de fls. 33/34,
que demonstram a solicitação e a confirmação de atendimento. Além disso, juntou
odanissa
evidências (fls. 35) de que, ao pesquisar pelo nome do autor e CPF na plataforma, não são
encontrados processos vinculados.
etis
,lanigiro
o
O autor, na réplica, alegou que ainda seria possível encontrar seus dados na esseca
od
plataforma da requerida, porém não trouxe provas atualizadas de que suas informações
aipóc
,lanigiro
continuariam disponíveis após o atendimento de sua solicitação pela requerida.
é
otnemucod
o
rirefnoc
1027689-72.2024.8.26.0224 - lauda 3
etsE araP
COMARCA DE GUARULHOS
FORO DE GUARULHOS
1ª VARA CÍVEL
RUA DOS CRISÂNTEMOS, Nº 29, Guarulhos - SP - CEP 07091-060
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
.SgOe5SSK
Passo assim ao julgamento do feito.
No mérito, a controvérsia reside em determinar se há ilicitude na
ogidóc
disponibilização, pela requerida, de informações processuais acerca do autor em seu site de
busca, bem como se tal conduta gerou danos morais indenizáveis. e
4220.62.8.4202.27-9867201
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O autor alega q ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ue a divulgação de seus dados relativos a processos judiciais 43:91
afeta sua vida profissional, dificultando a obtenção de trabalho, enquanto a requerida
sà
sustenta que apenas disponibiliza informações públicas, obtidas dos próprios tribunais, sem 5202/50/30
qualquer violação à lei.
me
A questão central envolve um aparente conflito entre princípios ossecorp
sotua
constitucionais: de um lado, o direito à informação e a publicidade dos atos processuais
son
(art. 5º, XIV e XXXIII, e art. 93, IX, da CF) e, de outro, o direito à privacidade e à proteção o
emrofni
odarebil
de dados pessoais (art. 5º, X e LXXIX, da CF).
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Sobre o tema, é importante ressaltar que a publicidade é a regra no processo
judicial brasileiro, conforme disposição constitucional (art. 93, IX, da CF) e legal (art. 189,
caput, do CPC), sendo o sigilo a exceção, que deve ser expressamente determinada nos ED
ZOHNUM
casos previstos em lei.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), por sua vez,
ANILORAC
embora estabeleça normas sobre o tratamento de dados pessoais, prevê em seu art. 7º, §§ 3º
e 4º, a possibilidade de tratamento posterior de dados tornados manifestamente públicos
ANA
pelo titular, observados os princípios e finalidades previstos na lei.
rop
No caso em análise, verifica-se que a requerida comprovou ter atendido ao etnemlatigid
pedido do autor para remoção de seus dados do site, conforme documentos de fls. 33/34,
que demonstram a solicitação e a confirmação de atendimento. Além disso, juntou
odanissa
evidências (fls. 35) de que, ao pesquisar pelo nome do autor e CPF na plataforma, não são
encontrados processos vinculados.
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o
O autor, na réplica, alegou que ainda seria possível encontrar seus dados na esseca
od
plataforma da requerida, porém não trouxe provas atualizadas de que suas informações
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continuariam disponíveis após o atendimento de sua solicitação pela requerida.
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1027689-72.2024.8.26.0224 - lauda 3
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