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Identificação
Nº Processo: 1000347-76.2022.8.26.0153
Partes e Advogados
Autor: EM SUA FUNÇÃO *** EM SUA FUNÇÃO DE DIREÇÃO.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000347-76.2022.8.26.0153 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cravinhos - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Reginaldo Neves de Araujo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE SUA ELEVAÇÃO
AO GRAU MÁXIMO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DE QUE SERIA INADMISSÍVEL NA HIPÓTESE. EMBORA
A PERÍCIA TENHA VERIFICADO GRAU MÁXIMO POR CONTA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LÓGICOS POR DOENÇAS
INFECTO-CONTAGIOSAS DE CUSTODIADOS, ELA É FREQUENTE PARA OS POLICIAIS PENAIS EM GERAL, MAS NÃO
PARA O AUTOR, QUE EXERCE FUNÇÃO DE DIRETOR DE PENITENCIÁRIA QUE RARAMENTE TEM CONTATO COM ELES.
IMPOSSIBILIDADE DE SE EQUIPARAR A EXPOSIÇÃO DE POLICIAIS PENAIS COM O AUTOR EM SUA FUNÇÃO DE DIREÇÃO.
MAIORIA DA TURMA JULGADORA ENTENDE PELAS MESMAS CONDIÇÕES PARA O CARGO DE DIREÇÃO. APLICAÇÃO
POR COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA
PARTE, LEI FEDERAL 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio
Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: Reginaldo Neves de Araujo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE SUA ELEVAÇÃO
AO GRAU MÁXIMO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DE QUE SERIA INADMISSÍVEL NA HIPÓTESE. EMBORA
A PERÍCIA TENHA VERIFICADO GRAU MÁXIMO POR CONTA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LÓGICOS POR DOENÇAS
INFECTO-CONTAGIOSAS DE CUSTODIADOS, ELA É FREQUENTE PARA OS POLICIAIS PENAIS EM GERAL, MAS NÃO
PARA O AUTOR, QUE EXERCE FUNÇÃO DE DIRETOR DE PENITENCIÁRIA QUE RARAMENTE TEM CONTATO COM ELES.
IMPOSSIBILIDADE DE SE EQUIPARAR A EXPOSIÇÃO DE POLICIAIS PENAIS COM O AUTOR EM SUA FUNÇÃO DE DIREÇÃO.
MAIORIA DA TURMA JULGADORA ENTENDE PELAS MESMAS CONDIÇÕES PARA O CARGO DE DIREÇÃO. APLICAÇÃO
POR COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA
PARTE, LEI FEDERAL 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio
Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 16º Andar, Sala 1607