Processo ativo
3009124-82.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3009124-82.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0030399-13.2024.8.26.0053;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Emanuel Fonseca L *** Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
3009124-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sent ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ença; 0030399-13.2024.8.26.0053;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP); Agravada:
Ana Paula Gouveia de Melo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009125-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro Fazenda
Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1083342-87.2024.8.26.0053; Piso Salarial;
Agravante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/
SP); Agravada: Mônica Cardoso Araújo; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa
Severino (OAB: 210445/SP); Agravada: Marlene Souza Santos; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado:
Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Agravada: Claudia Costa; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/
SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Agravada: Gilvanete Alves Pontes; Advogada: Ana Paula Cerrato
Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Agravada: Vanderleia Araujo; Advogada: Ana
Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Agravada: Rosemeire Maria
de Araujo Santos; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009126-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1056750-69.2025.8.26.0053;
Restabelecimento; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP)
(Procurador); Agravado: Ana Maria dos Reis Toledo; Advogada: Leandra Merighe (OAB: 170860/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009127-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0009589-55.2022.8.26.0451; Índice da URV Lei
8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP); Agravado:
Lucimara Sarto Furlan; Advogada: Silvia Helena Machuca Funes (OAB: 113875/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009131-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
de Itu; 3ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1009113-73.2023.8.26.0286; Gratifi cações e Adicionais;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) (Procurador); Agravado: Douglas Nunes
da Cruz; Advogada: Antonia Huggler Ribeiro (OAB: 239546/SP); Advogado: Luiz Gustavo Huggler Ribeiro (OAB: 349698/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009132-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1076630-18.2023.8.26.0053;
Serviços de Saúde; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador); Agravado:
Gislene Pereira da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Fernando dos Santos Silva (OAB: 471773/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009133-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0001718-
43.2018.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB:
463995/SP) (Procurador); Agravado: Marco Antonio Canabrava; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Iraquitan Pinheiro de Mendonça; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Nilceia de Paula Dionizio; Advogado: Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Jose Eugenio Goncalves
Garcia; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravada:
Sonia Maria da Silva; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/
SP); Agravada: Izabel Cristina Barbosa Andrade; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Neusa Maria Cabrini Souza e Silva; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravada: Márcia de Cássia Nascimento Kulcsar Santos; Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Jared Antoniolli;
Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Claudio
Dini; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravada: Rita
de Cassia dos Santos Pinto; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB:
65444/SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Agravada: Antonia Zuleica da Silva; Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravada: Edna Piva de Lira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
3009124-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sent ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ença; 0030399-13.2024.8.26.0053;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP); Agravada:
Ana Paula Gouveia de Melo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009125-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro Fazenda
Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1083342-87.2024.8.26.0053; Piso Salarial;
Agravante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/
SP); Agravada: Mônica Cardoso Araújo; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa
Severino (OAB: 210445/SP); Agravada: Marlene Souza Santos; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado:
Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Agravada: Claudia Costa; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/
SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Agravada: Gilvanete Alves Pontes; Advogada: Ana Paula Cerrato
Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Agravada: Vanderleia Araujo; Advogada: Ana
Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Agravada: Rosemeire Maria
de Araujo Santos; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009126-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1056750-69.2025.8.26.0053;
Restabelecimento; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP)
(Procurador); Agravado: Ana Maria dos Reis Toledo; Advogada: Leandra Merighe (OAB: 170860/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009127-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0009589-55.2022.8.26.0451; Índice da URV Lei
8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP); Agravado:
Lucimara Sarto Furlan; Advogada: Silvia Helena Machuca Funes (OAB: 113875/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009131-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
de Itu; 3ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1009113-73.2023.8.26.0286; Gratifi cações e Adicionais;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) (Procurador); Agravado: Douglas Nunes
da Cruz; Advogada: Antonia Huggler Ribeiro (OAB: 239546/SP); Advogado: Luiz Gustavo Huggler Ribeiro (OAB: 349698/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009132-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1076630-18.2023.8.26.0053;
Serviços de Saúde; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador); Agravado:
Gislene Pereira da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Fernando dos Santos Silva (OAB: 471773/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009133-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0001718-
43.2018.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB:
463995/SP) (Procurador); Agravado: Marco Antonio Canabrava; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Iraquitan Pinheiro de Mendonça; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Nilceia de Paula Dionizio; Advogado: Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Jose Eugenio Goncalves
Garcia; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravada:
Sonia Maria da Silva; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/
SP); Agravada: Izabel Cristina Barbosa Andrade; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Neusa Maria Cabrini Souza e Silva; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravada: Márcia de Cássia Nascimento Kulcsar Santos; Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Jared Antoniolli;
Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Claudio
Dini; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravada: Rita
de Cassia dos Santos Pinto; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB:
65444/SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Agravada: Antonia Zuleica da Silva; Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravada: Edna Piva de Lira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º