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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Emerson Batista Alves da Silva
Licenciamento de
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Identificação
Nº Processo: 1067271-10.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 11ª Vara
Assunto: Licenciamento de
Partes e Advogados
Apelado: Município de Sumaré *** Município de Sumaré; Advogado: Ricardo
Apdo: José Ribamar Lima dos Santos; Advogada: Esmer *** José Ribamar Lima dos Santos; Advogada: Esmeralda Figueiredo de Oliveira (OAB: 29062/SP);
Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB:
Autor(es): Emerson Batista Alves da Silva, Advogado: Wellington Bonf *** Emerson Batista Alves da Silva, Advogado: Wellington Bonfim de Oliveira (OAB: 441363, SP), Apelado: Estado de São
Advogado(s): Hugo Chusyd (OAB: 242345, SP), Interessado: Município *** Hugo Chusyd (OAB: 242345, SP), Interessado: Município de São Paulo, Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Cesa *** Alexandre Cesar Jordão (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1067271-10.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1067271-10.2024.8.26.0053; Assunto: Licenciame ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto de
Veículo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jose Renato Rodrigues dos Santos; Advogado: Alexandre Cesar Jordão (OAB:
185706/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB:
480286/SP) (Procurador)
1001775-34.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001775-34.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: José Ribamar Lima dos Santos; Advogada: Esmeralda Figueiredo de Oliveira (OAB: 29062/SP);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB:
337035/SP) (Procurador)
1006614-98.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006614-98.2024.8.26.0604; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante:
Gustavo Rodrigo Barros; Advogado: Jairo Garcia Filho (OAB: 66192/GO); Apelado: Município de Sumaré; Advogado: Ricardo
Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) (Procurador)
1002203-14.2021.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pacaembu; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1002203-14.2021.8.26.0411; Assunto: Enriquecimento ilícito; Apelante: Maciel
do Carmo Colpas; Advogada: Jaqueline Garcia Colpas (OAB: 504471/SP); Advogada: Juliana Oliveira Simões (OAB: 202970/
SP); Advogado: Francisco Bariani Guimarães (OAB: 405031/SP); Apelante: Urter Massarotte Junior e outro; Advogado: Charles
Cassio Silva (OAB: 343693/SP); Advogado: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB: 347876/SP); Advogado: Henrique Bastos
Marquezi (OAB: 97087/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1001634-06.2023.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001634-06.2023.8.26.0132; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Marinaldo de
Oliveira Campos; Advogado: Jeronimo Jose Ferreira Neto (OAB: 215026/SP)
1009136-68.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009136-68.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: MARIANA CECERE CAMPELO,;
Advogado: Hugo Chusyd (OAB: 242345/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva
(OAB: 163116/SP) (Procurador)
1000810-33.2022.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000810-33.2022.8.26.0439; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
S. V. B.; Advogado: Omar Sufen Filho (OAB: 337849/SP); Apelado: I. de A. M. A. S. P. E. - I.; Advogado: João Cesar Barbieri
Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador)
1002958-42.2024.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002958-42.2024.8.26.0505; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Moacir
Fernando de Souza; Advogada: Hélvia Miranda Machado de Melo Mendonça (OAB: 222160/SP); Advogada: Letícia Miranda
Machado de Melo Mendonça (OAB: 459964/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni
Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1083055-61.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1083055-61.2023.8.26.0053; Assunto: Liberação de Veículo
Apreendido; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Valdevino Mota de Amorim; Advogado: Florentino Quintal (OAB: 206736/
SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP)
(Procurador)
3003614-77.2013.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Mongaguá; Vara:
2ª Vara; Ação: Desapropriação; Nº origem: 3003614-77.2013.8.26.0366; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: Município de Mongaguá; Advogado: Tathiana Tupina P F Moreira (OAB: 226065/SP); Advogado: Rodrigo
Santos Emanuele (OAB: 257979/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: CASSIO CARDOSO CARVALHO DE
SOUZA; Advogado: Lazaro Biazzus Rodrigues (OAB: 39982/SP); Advogada: Elaine Biazzus Ferreira (OAB: 200425/SP)
1074412-80.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1074412-80.2024.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Emerson Batista Alves da Silva; Advogado: Wellington Bonfim de Oliveira (OAB: 441363/SP); Apelado: Estado de São
Paulo e outro; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1067271-10.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1067271-10.2024.8.26.0053; Assunto: Licenciame ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto de
Veículo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jose Renato Rodrigues dos Santos; Advogado: Alexandre Cesar Jordão (OAB:
185706/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB:
480286/SP) (Procurador)
1001775-34.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001775-34.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: José Ribamar Lima dos Santos; Advogada: Esmeralda Figueiredo de Oliveira (OAB: 29062/SP);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB:
337035/SP) (Procurador)
1006614-98.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006614-98.2024.8.26.0604; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante:
Gustavo Rodrigo Barros; Advogado: Jairo Garcia Filho (OAB: 66192/GO); Apelado: Município de Sumaré; Advogado: Ricardo
Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) (Procurador)
1002203-14.2021.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pacaembu; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1002203-14.2021.8.26.0411; Assunto: Enriquecimento ilícito; Apelante: Maciel
do Carmo Colpas; Advogada: Jaqueline Garcia Colpas (OAB: 504471/SP); Advogada: Juliana Oliveira Simões (OAB: 202970/
SP); Advogado: Francisco Bariani Guimarães (OAB: 405031/SP); Apelante: Urter Massarotte Junior e outro; Advogado: Charles
Cassio Silva (OAB: 343693/SP); Advogado: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB: 347876/SP); Advogado: Henrique Bastos
Marquezi (OAB: 97087/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1001634-06.2023.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001634-06.2023.8.26.0132; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Marinaldo de
Oliveira Campos; Advogado: Jeronimo Jose Ferreira Neto (OAB: 215026/SP)
1009136-68.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009136-68.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: MARIANA CECERE CAMPELO,;
Advogado: Hugo Chusyd (OAB: 242345/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva
(OAB: 163116/SP) (Procurador)
1000810-33.2022.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000810-33.2022.8.26.0439; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
S. V. B.; Advogado: Omar Sufen Filho (OAB: 337849/SP); Apelado: I. de A. M. A. S. P. E. - I.; Advogado: João Cesar Barbieri
Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador)
1002958-42.2024.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002958-42.2024.8.26.0505; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Moacir
Fernando de Souza; Advogada: Hélvia Miranda Machado de Melo Mendonça (OAB: 222160/SP); Advogada: Letícia Miranda
Machado de Melo Mendonça (OAB: 459964/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni
Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1083055-61.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1083055-61.2023.8.26.0053; Assunto: Liberação de Veículo
Apreendido; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Valdevino Mota de Amorim; Advogado: Florentino Quintal (OAB: 206736/
SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP)
(Procurador)
3003614-77.2013.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Mongaguá; Vara:
2ª Vara; Ação: Desapropriação; Nº origem: 3003614-77.2013.8.26.0366; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: Município de Mongaguá; Advogado: Tathiana Tupina P F Moreira (OAB: 226065/SP); Advogado: Rodrigo
Santos Emanuele (OAB: 257979/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: CASSIO CARDOSO CARVALHO DE
SOUZA; Advogado: Lazaro Biazzus Rodrigues (OAB: 39982/SP); Advogada: Elaine Biazzus Ferreira (OAB: 200425/SP)
1074412-80.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1074412-80.2024.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Emerson Batista Alves da Silva; Advogado: Wellington Bonfim de Oliveira (OAB: 441363/SP); Apelado: Estado de São
Paulo e outro; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º