EMERSON DOS SANTOS BATISTA -

4150/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 9
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
GOIANINHA/RN. CNPJ: 00.668.697/0001-73
ADVOGADA:JULIANA COSTA BEZERRA MADRUGA – OAB/RN
5.306
Ordem: 2 DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO
Número do Processo: 0001522-18.2024.5.21.0000 -AGR/MS JUDICIAL
Relator: Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA
Orgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo
Medeiros de Souza Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vincu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lados a
processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
Polo Ativo: TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019.
Impetrante – UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos etc.
Advogado: Rafael Alfredi de Matos OAB/BA 23.739 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº
01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o
Polo Passivo: tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados
Autoridade Coatora: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que
NATAL. trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à
Primeira Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do
OUTROS INTERESSADOS presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos
PEDRO FELIPE CIRINO DA SILVA judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a
finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO. processuais.
2. Nesse propósito, a teor do depreendido às fls.46/47, as partes
interessadas não compareceram a este juízo com fito de receberem
o que lhe é de direito, remanescendo na Caixa Econômica
Federal, agência 0761, a conta 042/01510895-7, com depósito em
06/06/2017, no valor de R$14.545,74 (catorze mil, quinhentos e
Divisão de Monitoramento e Apoio a 1ª Instância quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), pendente
Despacho de levantamento.
DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / 2.1. Registre-se, por oportuno, que aludido importe (fls.36/36v) diz
OFÍCIO JUDICIAL
respeito ao crédito do autor EMERSON DOS SANTOS BATISTA -
Processo Nº RT-0061300-80.2006.5.21.0021
Reclamante EMERSON DOS SANTOS BATISTA CPF: 042.742.484-45 (conta 583419769-4, agência 2982,
Advogada DORALICE GORETTI BRITO DE operação 3701), devendo ser observada a retenção de 20%(vinte
QUEIRÓZ(OAB: 4686/RN)
por cento), à titulo de honorários devidos, a teor da procuração de
Intimado(s)/Citado(s): fl.10, com outorga em favor da advogada DORALICE GORETTI
- EMERSON DOS SANTOS BATISTA
BRITO DE QUEIRÓZ – OAB/RN 4.686 – CPF 933.525.148-87
(conta 877707363-9, agência 3880, operação 1288), todas no ente
financeiro supra mencionado. Ainda, que na planilha de cálculos
Processo 61300-80.2006.5.21.0021 - Segunda Vara do Trabalho
(fl.39), constata-se a dedução de aludido valor, porém, não
de Macau/RN – Processo Físico
liberado, a quem de direito, até a presente data. Ainda, que a
RECLAMANTE: EMERSON DOS SANTOS BATISTA - CPF:
presente reclamatória restou arquivada, a teor do contido à fl.44.
042.742.484-45
2.2. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual
ADVOGADA:DORALICE GORETTI BRITO DE QUEIRÓZ –
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e
OAB/RN 4.686
a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das
RECLAMADA:AQUATICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA -
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