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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
EMERSON JULIÃO JUNIOR
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Identificação
Nº Processo: 1500538-07.2024.8.26.0408
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500538-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Públi *** Ministério Público do Estado de
Apdo: BRUNO CEZAR MAROSTICA; Advogada: Célia *** BRUNO CEZAR MAROSTICA; Advogada: Célia Cristina Toneto Cruz (OAB: 194175/SP)
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Autor(es): EMERSON JULIÃO JUNIOR, Advogada: Geane A *** EMERSON JULIÃO JUNIOR, Advogada: Geane Adier Barbosa da Silva (OAB: 164455, SP)
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Gerson Seara da Silva Junior (OAB: *** Gerson Seara da Silva Junior (OAB: 317119/SP); Apdo/Apte: Ministério
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500538-07.2024.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Ourinhos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500538-
07 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2024.8.26.0408; Roubo; Apte/Apdo: BRUNO CEZAR MAROSTICA; Advogada: Célia Cristina Toneto Cruz (OAB: 194175/SP)
(Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500545-78.2024.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Pedregulho; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500545-78.2024.8.26.0608; Roubo Majorado;
Apte/Apdo: João Marcelo Martins Liboni; Advogado: Gerson Seara da Silva Junior (OAB: 317119/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500548-54.2023.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Presidente Prudente; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500548-54.2023.8.26.0483;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Pedro Henrique Silva dos Santos; Advogada: Lidiane Aparecida Duveza de
Brito (OAB: 437950/SP); Apte/Apdo: Adailson Araujo Costa; Advogada: Lidiane Aparecida Duveza de Brito (OAB: 437950/SP);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500548-92.2021.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de São Vicente; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500548-92.2021.8.26.0590; Contra a
Mulher; Apelante: VITOR MAGNO DE FREITAS SANTANA; Advogada: Simone Lavelle G. de Oliveira (OAB: S/LO) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500553-56.2022.8.26.0598; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Jaú; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500553-56.2022.8.26.0598; Ameaça; Apelante:
L. W. de S. A.; Advogado: Andre Spilari Bernardi (OAB: 235474/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500556-71.2023.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de São Pedro; 2.ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500556-71.2023.8.26.0599; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Kaique Bruno Leme dos Santos; Advogado: Flávio Tiepolo (OAB: 263026/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500556-87.2023.8.26.0626; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE
SOUZA; Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500556-87.2023.8.26.0626; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Rodrigo Vital da Costa Ribeiro; Advogado: Dener Luis Silva (OAB: DNL/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500559-21.2021.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Caieiras; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500559-21.2021.8.26.0106; Desacato; Apelante:
GUILHERME LUIS NEVES RODRIGUES; Advogada: Geane Adier Barbosa da Silva (OAB: 164455/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: EMERSON JULIÃO JUNIOR; Advogada: Geane Adier Barbosa da Silva (OAB: 164455/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500563-97.2022.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Piracicaba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500563-97.2022.8.26.0599; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Alana Rodrigues dos Santos; Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500538-07.2024.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Ourinhos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500538-
07 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2024.8.26.0408; Roubo; Apte/Apdo: BRUNO CEZAR MAROSTICA; Advogada: Célia Cristina Toneto Cruz (OAB: 194175/SP)
(Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500545-78.2024.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Pedregulho; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500545-78.2024.8.26.0608; Roubo Majorado;
Apte/Apdo: João Marcelo Martins Liboni; Advogado: Gerson Seara da Silva Junior (OAB: 317119/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500548-54.2023.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Presidente Prudente; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500548-54.2023.8.26.0483;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Pedro Henrique Silva dos Santos; Advogada: Lidiane Aparecida Duveza de
Brito (OAB: 437950/SP); Apte/Apdo: Adailson Araujo Costa; Advogada: Lidiane Aparecida Duveza de Brito (OAB: 437950/SP);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500548-92.2021.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de São Vicente; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500548-92.2021.8.26.0590; Contra a
Mulher; Apelante: VITOR MAGNO DE FREITAS SANTANA; Advogada: Simone Lavelle G. de Oliveira (OAB: S/LO) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500553-56.2022.8.26.0598; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Jaú; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500553-56.2022.8.26.0598; Ameaça; Apelante:
L. W. de S. A.; Advogado: Andre Spilari Bernardi (OAB: 235474/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500556-71.2023.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de São Pedro; 2.ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500556-71.2023.8.26.0599; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Kaique Bruno Leme dos Santos; Advogado: Flávio Tiepolo (OAB: 263026/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500556-87.2023.8.26.0626; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE
SOUZA; Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500556-87.2023.8.26.0626; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Rodrigo Vital da Costa Ribeiro; Advogado: Dener Luis Silva (OAB: DNL/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500559-21.2021.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Caieiras; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500559-21.2021.8.26.0106; Desacato; Apelante:
GUILHERME LUIS NEVES RODRIGUES; Advogada: Geane Adier Barbosa da Silva (OAB: 164455/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: EMERSON JULIÃO JUNIOR; Advogada: Geane Adier Barbosa da Silva (OAB: 164455/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500563-97.2022.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Piracicaba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500563-97.2022.8.26.0599; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Alana Rodrigues dos Santos; Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º