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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
EMILIO PALAVICCINI NETO
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Identificação
Nº Processo: 1503529-44.2023.8.26.0584
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503566-66.2024.8.26.0542; Crimes do Sistema
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
Apdo: Paulo Aparecido Martins dos Santos; Advogada: Luana Lopes *** Paulo Aparecido Martins dos Santos; Advogada: Luana Lopes da Silva (OAB: 466052/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
Apte: Ministéri *** Ministério Público
Autor(es): EMILIO PALAVICCINI NETO, Advogada: Fernanda Cukier dos Santos (OAB: 147350, RJ), Def., Lucius Carrera, Advogado: Cassiano Carralero Garcia (OAB: 515157, S *** EMILIO PALAVICCINI NETO, Advogada: Fernanda Cukier dos Santos (OAB: 147350, RJ), Def., Lucius Carrera, Advogado: Cassiano Carralero Garcia (OAB: 515157, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de, Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelada: Poliane Pedro Mendes Silva, Advogada: Dillyane de Sousa
Réu(s): Paulo Aparecido Martins dos Santos, Advogada: Luana Lopes *** Paulo Aparecido Martins dos Santos, Advogada: Luana Lopes da Silva (OAB: 466052, SP), Apdo, Apte: Ministério Público
Advogado(s): Alexandre Luciano de Campos (OAB: 422903, SP), Apelado *** Alexandre Luciano de Campos (OAB: 422903, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Luciano de Campos (OAB: 422903/SP); Apelado *** Alexandre Luciano de Campos (OAB: 422903/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503529-44.2023.8.26.0584; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de São Pedro; 2.ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503529-44.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 023.8.26.0584; Estupro de vulnerável; Apelante:
F. de O. P.; Advogada: Laiz Angelina Bontorin Rachione (OAB: 479107/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503566-66.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Foro de Carapicuíba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503566-66.2024.8.26.0542; Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: Jose Alves de Araujo; Advogada: Vanessa Dourado de Menezes Campos (OAB: 301760/SP);
Advogado: Alexandre Luciano de Campos (OAB: 422903/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503599-74.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de São Vicente; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503599-74.2024.8.26.0536; Furto;
Apelante: EMILIO PALAVICCINI NETO; Advogada: Fernanda Cukier dos Santos (OAB: 147350/RJ) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1503628-45.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE MELLO;
Foro de Ribeirão Preto; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503628-45.2024.8.26.0530; Receptação; Apte/
Apdo: Paulo Aparecido Martins dos Santos; Advogada: Luana Lopes da Silva (OAB: 466052/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503649-53.2022.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de Mauá; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503649-53.2022.8.26.0348; Estupro de vulnerável; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: E. A. dos S.; Advogado: Pedro Marcelo Spadaro (OAB: 188164/SP); Advogado: Jefferson Barbosa
Hunch (OAB: 409141/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503668-25.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503668-25.2023.8.26.0542; Adulteração
de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Lucas de Lima Alves da Silva; Advogada: Joelma Freitas Rios (OAB:
200639/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503793-74.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Praia Grande; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503793-74.2024.8.26.0536; Roubo;
Apelante: Lucius Carrera; Advogado: Cassiano Carralero Garcia (OAB: 515157/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503829-55.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503829-55.2022.8.26.0482; Estelionato;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelada: Poliane Pedro Mendes Silva; Advogada: Dillyane de Sousa
Ribeiro (OAB: DSR/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503835-36.2023.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO DE
SAMPAIO ARRUDA; Foro de Franco da Rocha; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503835-36.2023.8.26.0544;
Dano Qualificado contra a Administração Pública; Apelante: Edilson Borges Pereira; Advogado: Jamal Chokr (OAB: 228085/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503529-44.2023.8.26.0584; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de São Pedro; 2.ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503529-44.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 023.8.26.0584; Estupro de vulnerável; Apelante:
F. de O. P.; Advogada: Laiz Angelina Bontorin Rachione (OAB: 479107/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503566-66.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Foro de Carapicuíba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503566-66.2024.8.26.0542; Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: Jose Alves de Araujo; Advogada: Vanessa Dourado de Menezes Campos (OAB: 301760/SP);
Advogado: Alexandre Luciano de Campos (OAB: 422903/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503599-74.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de São Vicente; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503599-74.2024.8.26.0536; Furto;
Apelante: EMILIO PALAVICCINI NETO; Advogada: Fernanda Cukier dos Santos (OAB: 147350/RJ) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1503628-45.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE MELLO;
Foro de Ribeirão Preto; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503628-45.2024.8.26.0530; Receptação; Apte/
Apdo: Paulo Aparecido Martins dos Santos; Advogada: Luana Lopes da Silva (OAB: 466052/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503649-53.2022.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de Mauá; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503649-53.2022.8.26.0348; Estupro de vulnerável; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: E. A. dos S.; Advogado: Pedro Marcelo Spadaro (OAB: 188164/SP); Advogado: Jefferson Barbosa
Hunch (OAB: 409141/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503668-25.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503668-25.2023.8.26.0542; Adulteração
de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Lucas de Lima Alves da Silva; Advogada: Joelma Freitas Rios (OAB:
200639/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503793-74.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Praia Grande; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503793-74.2024.8.26.0536; Roubo;
Apelante: Lucius Carrera; Advogado: Cassiano Carralero Garcia (OAB: 515157/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503829-55.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503829-55.2022.8.26.0482; Estelionato;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelada: Poliane Pedro Mendes Silva; Advogada: Dillyane de Sousa
Ribeiro (OAB: DSR/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503835-36.2023.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO DE
SAMPAIO ARRUDA; Foro de Franco da Rocha; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503835-36.2023.8.26.0544;
Dano Qualificado contra a Administração Pública; Apelante: Edilson Borges Pereira; Advogado: Jamal Chokr (OAB: 228085/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º