Processo ativo
Empreendimento Imobiliário Adn 116 Spe Ltda;
Promessa de Compra e Venda; Apelante: Victor Rafael de Oliveira;
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Identificação
Nº Processo: 1007123-15.2023.8.26.0038
Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Victor Rafael de Oliveira;
Partes e Advogados
Apelado: Empreendimento Imobili *** Empreendimento Imobiliário Adn 116 Spe Ltda;
Advogados e OAB
Advogado: Pedro Vinha (OAB: 117976/SP); Havendo interesse na ten *** Pedro Vinha (OAB: 117976/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007123-15.2023.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Monitória; Nº origem: 1007123-15.2023.8.26.0038; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Victor Rafael de Oliveira;
Advogada: Mariana Rafael (OAB: 442438/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Empreendimento Imobiliário Adn 116 Spe Ltda;
Advogado: Pedro Vinha (OAB: 117976/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006352-46.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006352-46.2023.8.26.0229; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Mrv XXXII Incorporações Spe Ltda e outro; Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG); Apelado: Nathan Menarren
Teixeira (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Thiago Munhos Consulino (OAB: 468124/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1002055-77.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002055-77.2024.8.26.0417; Assunto: Associação; Apelante: Pitagora dos Santos
Bulhões; Advogado: Bruno Cesar Perobeli (OAB: 289655/SP); Advogada: Maria Ruth de Pádua Deliberador Cabral (OAB:
397744/SP); Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda; Advogado: José Miguel da Silva
Júnior (OAB: 237340/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000707-39.2023.8.26.0294; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacupiranga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação de Exigir Contas; Nº origem: 1000707-39.2023.8.26.0294; Assunto: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores;
Apelante: V. de A. O.; Advogado: Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB: 401498/SP); Apelado: T. da S. de S. (Representando
Menor(es)); Apelado: M. S. O. (Menor(es) representado(s)); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002474-44.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002474-44.2024.8.26.0564; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
N. D. I. S. S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Advogada: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/
SP); Apelado: M. A. O. S. (Menor) e outro; Advogada: Denise Silva Perucchi (OAB: 452115/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004224-80.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara do Ofício da Família
e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004224-80.2024.8.26.0047; Assunto: Guarda; Apelante: B. M. A.
M. F.; Advogada: Beatriz Moreschi Tafelli (OAB: 422941/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: L. R. de A. F.; Advogada: Ana Luiza
Poletine Perobeli (OAB: 395658/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003426-57.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 41ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003426-57.2024.8.26.0003; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Nathalia Nunes de Sousa e Silva (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP); Advogada:
Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP); Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde
Ltda; Advogado: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1039052-06.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039052-06.2024.8.26.0564; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apelante: Santa Helena Assistência Médica S.a.; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Apelada: Manuelly
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007123-15.2023.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Monitória; Nº origem: 1007123-15.2023.8.26.0038; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Victor Rafael de Oliveira;
Advogada: Mariana Rafael (OAB: 442438/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Empreendimento Imobiliário Adn 116 Spe Ltda;
Advogado: Pedro Vinha (OAB: 117976/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006352-46.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006352-46.2023.8.26.0229; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Mrv XXXII Incorporações Spe Ltda e outro; Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG); Apelado: Nathan Menarren
Teixeira (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Thiago Munhos Consulino (OAB: 468124/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1002055-77.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002055-77.2024.8.26.0417; Assunto: Associação; Apelante: Pitagora dos Santos
Bulhões; Advogado: Bruno Cesar Perobeli (OAB: 289655/SP); Advogada: Maria Ruth de Pádua Deliberador Cabral (OAB:
397744/SP); Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda; Advogado: José Miguel da Silva
Júnior (OAB: 237340/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000707-39.2023.8.26.0294; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacupiranga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação de Exigir Contas; Nº origem: 1000707-39.2023.8.26.0294; Assunto: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores;
Apelante: V. de A. O.; Advogado: Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB: 401498/SP); Apelado: T. da S. de S. (Representando
Menor(es)); Apelado: M. S. O. (Menor(es) representado(s)); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002474-44.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002474-44.2024.8.26.0564; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
N. D. I. S. S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Advogada: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/
SP); Apelado: M. A. O. S. (Menor) e outro; Advogada: Denise Silva Perucchi (OAB: 452115/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004224-80.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara do Ofício da Família
e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004224-80.2024.8.26.0047; Assunto: Guarda; Apelante: B. M. A.
M. F.; Advogada: Beatriz Moreschi Tafelli (OAB: 422941/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: L. R. de A. F.; Advogada: Ana Luiza
Poletine Perobeli (OAB: 395658/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003426-57.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 41ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003426-57.2024.8.26.0003; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Nathalia Nunes de Sousa e Silva (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP); Advogada:
Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP); Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde
Ltda; Advogado: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1039052-06.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039052-06.2024.8.26.0564; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apelante: Santa Helena Assistência Médica S.a.; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Apelada: Manuelly
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º