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Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A - Embraer; Advogado: Antonio Carlos Aguiar (OAB:
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Identificação
Nº Processo: 1010179-88.2023.8.26.0577
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1010179-88.2023.8.26.0577; Auxílio-Acidente (Art.
Partes e Advogados
Apelado: Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A - Emb *** Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A - Embraer; Advogado: Antonio Carlos Aguiar (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Fabi *** Fabiano
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1010179-88.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI FILHO;
Foro de São José dos Campos; 8ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010179-88.2023.8.26.0577; Auxílio- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Acidente (Art.
86); Apelante: Edicar Alvarenga Arantes (Justiça Gratuita); Advogada: Andreia Monteiro (OAB: 430362/SP); Advogado: Fabiano
Josué Vendrasco (OAB: 198741/SP); Advogado: Oswaldo Monteiro Junior (OAB: 116720/SP); Advogada: Cristiane Monteiro
(OAB: 356157/SP); Apelado: Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A - Embraer; Advogado: Antonio Carlos Aguiar (OAB:
105726/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010216-66.2022.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD PAE KIM;
Foro de Tupã; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010216-66.2022.8.26.0637; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador); Apelado: Laerte Aparecido de Araujo;
Advogado: Maurício de Lírio Espinaço (OAB: 205914/SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010631-94.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO BONILHA; Foro
de Votuporanga; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010631-94.2024.8.26.0664; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Bartolomeu Braz Martins; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011070-46.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; NAZIR DAVID MILANO
FILHO; Foro de Araraquara; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011070-46.2024.8.26.0037; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Pedro Henrique de Campos; Advogado: Rafael Rossignolli de Lamano (OAB: 254390/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011189-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
MOLITERNO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível;
1011189-56.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Cristiano Santana da Silva; Advogado: Dyorgenes Gutierrez
Bernal (OAB: 503956/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1011342-13.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO BONILHA; Foro
de Rio Claro; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011342-13.2023.8.26.0510; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Adgilson dos Anjos Souza; Advogada: Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB: 286086/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1011417-50.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro de São Bernardo do Campo; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011417-50.2024.8.26.0564; Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Edgar Mota da Silva; Advogado: André Massao Kabuki (OAB: 460107/SP); Soc. Advogados: André
Massao Kabuki (OAB: 460107/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: Toledo do Brasil Indústria de
Balanças Ltda.; Advogado: Joao Paulo Morello (OAB: 112569/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011453-59.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ DE LORENZI; Foro
de Santo André; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011453-59.2023.8.26.0554; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Ronaldo de Souza Irmão; Advogado: Valdir Kehl (OAB: 99626/SP); Advogado: Roberto de Camargo Junior (OAB: 148473/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador); Apelado:
Volkswagen do Brasil Ltda.; Advogado: Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: 149394/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011607-93.2022.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro de Itapetininga; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011607-93.2022.8.26.0269; Auxílio-Acidente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1010179-88.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI FILHO;
Foro de São José dos Campos; 8ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010179-88.2023.8.26.0577; Auxílio- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Acidente (Art.
86); Apelante: Edicar Alvarenga Arantes (Justiça Gratuita); Advogada: Andreia Monteiro (OAB: 430362/SP); Advogado: Fabiano
Josué Vendrasco (OAB: 198741/SP); Advogado: Oswaldo Monteiro Junior (OAB: 116720/SP); Advogada: Cristiane Monteiro
(OAB: 356157/SP); Apelado: Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A - Embraer; Advogado: Antonio Carlos Aguiar (OAB:
105726/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010216-66.2022.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD PAE KIM;
Foro de Tupã; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010216-66.2022.8.26.0637; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador); Apelado: Laerte Aparecido de Araujo;
Advogado: Maurício de Lírio Espinaço (OAB: 205914/SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010631-94.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO BONILHA; Foro
de Votuporanga; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010631-94.2024.8.26.0664; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Bartolomeu Braz Martins; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011070-46.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; NAZIR DAVID MILANO
FILHO; Foro de Araraquara; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011070-46.2024.8.26.0037; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Pedro Henrique de Campos; Advogado: Rafael Rossignolli de Lamano (OAB: 254390/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011189-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
MOLITERNO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível;
1011189-56.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Cristiano Santana da Silva; Advogado: Dyorgenes Gutierrez
Bernal (OAB: 503956/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1011342-13.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO BONILHA; Foro
de Rio Claro; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011342-13.2023.8.26.0510; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Adgilson dos Anjos Souza; Advogada: Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB: 286086/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1011417-50.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro de São Bernardo do Campo; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011417-50.2024.8.26.0564; Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Edgar Mota da Silva; Advogado: André Massao Kabuki (OAB: 460107/SP); Soc. Advogados: André
Massao Kabuki (OAB: 460107/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: Toledo do Brasil Indústria de
Balanças Ltda.; Advogado: Joao Paulo Morello (OAB: 112569/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011453-59.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ DE LORENZI; Foro
de Santo André; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011453-59.2023.8.26.0554; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Ronaldo de Souza Irmão; Advogado: Valdir Kehl (OAB: 99626/SP); Advogado: Roberto de Camargo Junior (OAB: 148473/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador); Apelado:
Volkswagen do Brasil Ltda.; Advogado: Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: 149394/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011607-93.2022.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro de Itapetininga; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011607-93.2022.8.26.0269; Auxílio-Acidente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º