0010150-83.2016.5.03.0062

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 319
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogada Dra. PAULA RIBEIRO - T.T.D.E.L.
MESAROS(OAB: 236928/SP)
Advogada Dra. JAMILLE FERNANDES
FERREIRA SOUBIHE(OAB: Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à
217187/SP)
Advogado Dr. ANDRÉ NOGUEIRA DE MIRANDA disposição na Unidade Publicadora.
PEREIRA PINTO(OAB: 34459/DF)
Advogado Dr. ALINE ROSSIGALI PRADO
Processo Nº RR-0010150-83.2016.5.03.0062
LOPRETO(OAB: 240911-A/SP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. )
Complemento Processo Eletrônico
Embargado(a) KELLI REGINA DE PONTES
Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Advogado Dr. FLÁVIO BIANCHINI DE Camargo Rodrigues de Souza
QUADROS(OAB: 220411-A/SP)
Recorrente(s) ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Advogada Dra. MELISSA KARINA TOMKIW DE
QUADROS(OAB: 258369-S/SP) Advogado Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340-A/DF)
Advogado Dr. LUIZ MIGUEL ROCIA(OAB:
284215-A/SP) Recorrido(s) ROBERTO CARLOS MARTINS
Advogado Dr. MARCELO GONÇALVES
AMARAL(OAB: 122331-A/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
- KELLI REGINA DE PONTES
- ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
- ROBERTO CARLOS MARTINS
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Orgão Judicante - 8ª Turma
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM DECISÃO : , por unanimidade: I - exercer o juízo de retratação
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA previsto no artigo 1.030, II, do CPC quanto ao tema "HORAS IN
RECLAMADA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA
TELÉGRAFOS - ECT" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO
ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. TRIBUNAL FEDERAL"; II dar provimento ao agravo de instrumento
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OMISSÃO NÃO para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação
VERIFICADA. O mero inconformismo com o teor da decisão dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e
embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da
obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da
extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno
embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. desta Corte. III - conhecer do recurso de revista por violação do
artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe
provimento para reconhecer a validade da norma coletiva que
Processo Nº RR-0010124-09.2022.5.03.0084
Complemento Processo Eletrônico previu a supressão do pagamento das horas in itinere, excluindo da
Relator Min. Sergio Pinto Martins condenação o pagamento da parcela no período em que estava
Recorrente(s) C.E.D.M.G.C.
vigente a norma coletiva.
Advogado Dr. BERNARDO ANANIAS
JUNQUEIRA FERRAZ(OAB: 87253- EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA
A/MG)
Advogado Dr. LÚCIO SÉRGIO DE LAS CASAS HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA.
JÚNIOR(OAB: 108176-A/MG)
VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO
Recorrido(s) O.N.D.S.
Advogado Dr. LUCINEIA NUNES DE GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS
SOUZA(OAB: 408702-A/SP)
AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA
Recorrido(s) C.D.S.
Advogado Dr. BERNARDO ANANIAS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. PROVIMENTO.
JUNQUEIRA FERRAZ(OAB: 87253-
A/MG) Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o
Advogado Dr. LÚCIO SÉRGIO DE LAS CASAS provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de
JÚNIOR(OAB: 108176-A/MG)
Recorrido(s) T.T.D.E.L. revista é medida que se impõe.
Advogado Dr. JOÃO CARLOS MENEZES Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de
GREGÓRIO(OAB: 146794-A/MG)
instrumento interposto pela reclamada.
Intimado(s)/Citado(s):
- C.D.S.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA
- C.E.D.M.G.C.
- O.N.D.S. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA.
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