Processo ativo
- EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO REFINANCIAMENTO - NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO
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Identificação
Nº Processo: 1002620-97.2024.8.26.0366
Partes e Advogados
Autor: - EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO REFINA *** - EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO REFINANCIAMENTO - NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002620-97.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recte/Recdo: Ivone de
Freitas Alonso - Rcrdo/Rcrte: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte aos
recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO EM
DOBRO, CESSAÇÃO DE DESCONTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. ALTERAÇÃO DE BANCO DE RECEBIMENTO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BENEFÍCIO E DO
DOMICÍLIO BANCÁRIO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
- INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO - DANOS MATERIAIS (R$ 3.461,77) - DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). RECURSO
DO RÉU - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXPRESSA CONTRATAÇÃO E PORTABILIDADE - PORTABILIDADE PODE SER
REVERTIDA PELO BENEFICIÁRIO NO INSS - VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA E POR ELA UTILIZADOS
- FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E SELFIE - OPERAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOLETO REALIZADO
PELA PARTE - INVESTIMENTOS EM VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE GOLPES - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA
- INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO
DE VALORES.RECURSO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO REFINANCIAMENTO - NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO
PARA A PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO E ABERTURA DE CONTA - DINHEIRO CREDITADO TRANSFERIDO POR FRAUDE
- BANCO NÃO RESOLVEU ADMINISTRATIVAMENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU
PARCIALMENTE ACOLHIDA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - RELAÇÃO
DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO C. STJ - EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS
DE FORMA FRAUDULENTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS OU DA VÍTIMA - REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO, COM ABERTURA
DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS - APÓS, PAGAMENTO DE BOLETO NO
VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES RECEBIDAS - FALHA DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DEFEITUOSO - NULIDADE CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS - DE OUTRA BANDA,
CONSUMIDOR COM ATITUDE INCAUTA - CULPA CONCORRENTE - REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL EM 50% PARA
CADA PARTE - DANO MORAL AFASTADO - CONDUTA DA PARTE AUTORA CONTRIBUIU PARA ECLOSÃO DOS FATOS -
FRAGILIZAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS - VULNERAÇÃO DA SEGURANÇA NO CONTATO COM FRAUDADOR - SUBMISSÃO
ÀS ORIENTAÇÕES FRAUDULENTAS - INAPTIDÃO DA OCORRÊNCIA PARA GERAR DANO MORAL ANTE A INCÚRIA DA PARTE
AUTORA.INCONFORMISMO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS
INDEVIDAMENTE EM DOBRO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ - ENTENDIMENTO DO C.
STJ NO EARESP 660.663/RS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Renato Carvalho Donato (OAB: 334044/SP) - Eliabe Donizete Elias (OAB: 533151/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Freitas Alonso - Rcrdo/Rcrte: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte aos
recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO EM
DOBRO, CESSAÇÃO DE DESCONTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. ALTERAÇÃO DE BANCO DE RECEBIMENTO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BENEFÍCIO E DO
DOMICÍLIO BANCÁRIO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
- INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO - DANOS MATERIAIS (R$ 3.461,77) - DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). RECURSO
DO RÉU - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXPRESSA CONTRATAÇÃO E PORTABILIDADE - PORTABILIDADE PODE SER
REVERTIDA PELO BENEFICIÁRIO NO INSS - VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA E POR ELA UTILIZADOS
- FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E SELFIE - OPERAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOLETO REALIZADO
PELA PARTE - INVESTIMENTOS EM VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE GOLPES - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA
- INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO
DE VALORES.RECURSO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO REFINANCIAMENTO - NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO
PARA A PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO E ABERTURA DE CONTA - DINHEIRO CREDITADO TRANSFERIDO POR FRAUDE
- BANCO NÃO RESOLVEU ADMINISTRATIVAMENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU
PARCIALMENTE ACOLHIDA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - RELAÇÃO
DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO C. STJ - EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS
DE FORMA FRAUDULENTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS OU DA VÍTIMA - REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO, COM ABERTURA
DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS - APÓS, PAGAMENTO DE BOLETO NO
VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES RECEBIDAS - FALHA DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DEFEITUOSO - NULIDADE CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS - DE OUTRA BANDA,
CONSUMIDOR COM ATITUDE INCAUTA - CULPA CONCORRENTE - REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL EM 50% PARA
CADA PARTE - DANO MORAL AFASTADO - CONDUTA DA PARTE AUTORA CONTRIBUIU PARA ECLOSÃO DOS FATOS -
FRAGILIZAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS - VULNERAÇÃO DA SEGURANÇA NO CONTATO COM FRAUDADOR - SUBMISSÃO
ÀS ORIENTAÇÕES FRAUDULENTAS - INAPTIDÃO DA OCORRÊNCIA PARA GERAR DANO MORAL ANTE A INCÚRIA DA PARTE
AUTORA.INCONFORMISMO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS
INDEVIDAMENTE EM DOBRO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ - ENTENDIMENTO DO C.
STJ NO EARESP 660.663/RS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Renato Carvalho Donato (OAB: 334044/SP) - Eliabe Donizete Elias (OAB: 533151/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/
SP) - 16º Andar, Sala 1607