0640600-11.1994.5.21.0003

4136/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 16
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2025
Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à
decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação Primeira Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do
desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depó ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sitos
destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a
10. Após a devida comprovação e inexistindo qualquer pendência a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais
ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais.
a consideração de que não há mais depósitos com valores 2. Nesse propósito, foi localizado o depósito judicial de n.º
disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR 032230000121403248, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
nº 01/2019). Agência 2230, Conta nº 042/04897289-6, no valor de R$ 254,96
11. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse. (duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos),
sucedido em 24/03/2014, fl.187, oriundo de depósito judicial,
Natal-RN, 18 de outubro de 2024. pendente de levantamento.
2.1 Registre-se, por oportuno, que SINDEESVRN (SINDICATO
DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA DO RN – CNPJ 08.533.549/0001-53), é titular do
crédito, que se refere a honorários advocatícios sindicais, conforme
MICHAEL WEGNER KNABBEN guia de fl.187. Ainda, que a presente reclamatória encontra-se
Juiz do Trabalho Coordenador do Projeto perfeita e acabada, conforme termo de conciliação de fl.186 e
(ATO TRT GP nº 076/2021) seguintes.
DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ 2.2 Mais, houve dispensa do recolhimento da guia do INSS em
JUDICIAL/OFÍCIO JUDICIAL
favor do reclamante, conforme fl.184. Portanto, o saldo capital
Processo Nº RT-0640600-11.1994.5.21.0003
Reclamada EMSERV Empresa de Serviços de sobejante supramencionado, mais acréscimos legais,
Vigilancia Ltda.
correspondente a 100% (cem por cento) do total atualizado, deve
Advogada Ana Paula Braga Marreiros de
Oliveira(OAB: 3232/RN) ser depositado em favor da DEMANDADA supracitada.
3. Outrossim, consoante consulta SISBAJUD, protocolo n.º
Intimado(s)/Citado(s):
- EMSERV Empresa de Serviços de Vigilancia Ltda. 20240017858832, de 30/09/2024, restou localizado na CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0035, Op. 003, Conta nº
RT 0640600-11.1994.5.21.0003 (Terceira Vara do Trabalho de 003/700079-6, de titularidade da reclamada supradita.
Natal/RN – Processo Físico) 4. Após análise realizada nos autos, vê-se que o presente caso
RECLAMANTE:JACKSON ASSIS DO NASCIMENTO, CPF expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO
498.504.234-04 TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e a Recomendação TRT
ADVOGADO:JOÃO RÉGIS CORTÊS DE LIMA, OAB/RN 1712 CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos
RECLAMADA:EMSERV EMPRESA DE SERVIÇOS DE trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após
VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ 08.428.336/0001-61 a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do
ADVOGADO:ANA PAULA BRAGA M. DE OLIVEIRA, OAB/RN projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende,
3.232 sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e
checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e,
Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais.
processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO 5. Nessas condições, buscando efetivar as atribuições e os
TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019. objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos
(DIMON) Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e
Vistos etc. validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação
1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº de cópia deste, determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o Agência 2230, que em face ao depósito judicial de n.º
tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados 032230000121403248, na Conta nº 04897289-6, no valor de R$
definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que 254,96 (duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis
Código para aferir autenticidade deste caderno: 223628