0027100-17.2000.5.21.0002

4174/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 2
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2025
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS – CNPJ 05.201.896/0001-98. decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação
3.1. Informo, por oportuno que, em face da Certidão de Ações desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à
Trabalhistas e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.
por esse Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gional e respectiva consulta (SAP1 e PJE), não se 9. Após a devida comprovação e inexistindo qualquer pendência a
identificaram processos pendentes de adimplemento em face da ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com
demandada supracitada, consoante se depreende do art. 2º do ato a consideração de que não há mais depósitos com valores
conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, no âmbito da Justiça do disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR
Trabalho, não sendo, por enquanto, passivo de devolução aludido nº 01/2019).
importe a quem de direito, a teor do item “5” in fine referenciado.
4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual 10. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse.
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e
a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das Natal-RN, 18 de fevereiro de 2025.
rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas
ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. SIMONE MEDEIROS JALIL
Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais Juiza Auxiliar da Corregedoria
depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL /
OFÍCIO JUDICIAL
verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos
Processo Nº RT-0027100-17.2000.5.21.0002
disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em Reclamada EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE
PETRÓLEO LTDA.
contas judiciais.
Advogado FRANCISCO MARCOS DE
5. Expeçam-se, assim, e-mails ao Tribunal de Justiça do Estado do ARAÚJO(OAB: 2359/RN)
Rio Grande do Norte, demais Regionais do Trabalho, Justiça
Intimado(s)/Citado(s):
Federal do Rio Grande do Norte, informando a existência do saldo - EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA.
remanescente em favor da reclamada, CHL – CONSTRUÇÕES,
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS – CNPJ 05.201.896/0001-98, RT 0027100-17.2000.5.21.0002 (02ªVT de Natal/RN – Proc.
considerando os dados fornecidos por esses órgãos, em razão do Físico)
referido termo de cooperação, juntando-se os expedientes aos RECLAMANTE:MANOEL DOS SANTOS, CTPS 87.987 00015/RN
autos, para fins de documentação. ADVOGADO:CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES, OAB/RN
6. Restando silentes, quando ao depreendido do item “5”, e, 3402
buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do RECLAMADA:EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO
Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro LTDA., CNPJ 70.041.082/0001-06
ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, ADVOGADO:FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO, OAB/RN 2359
pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino a
BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3795, face a CONTA:042/44.484-9,
no valor de R$2.723,86 (onze mil e quarenta e cinco reais e noventa
e oito centavos), havido em 05/07/2010, que proceda com a DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO
transferência de todo o saldo capital remanescente ali existente, JUDICIAL
mais correções legais, correspondente a 100,00% (cem por cento)
do total devidamente atualizado para a BANCO SANTANDER, Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a
Agência: 4532, Conta: 130006107, de titularidade da reclamada processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
CHL – CONSTRUÇÕES, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS – TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019.
CNPJ 05.201.896/0001-98. (DIMON)
7. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o
cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos Vistos etc.
estatísticos. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº
8. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de 01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o
Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados
Código para aferir autenticidade deste caderno: 225676