ENCONTRA AMPARO LEGAL.A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 606 DO STF, QUE TRATA DA INCOMPATIBILIDADE

Nº 1001842-71.2023.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: MARIA DO
ROSÁRIO BARBOSA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taciba - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXONERAÇÃO
DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). VACÂNCIA
DO CARGO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 6 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º DA EC Nº 103/2019. OBSERVÂNCIA
DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.150 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, APÓS EXONERAÇÃO FUNDAMENTADA
NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA RGPS. A RECORRENTE ALEGOU QUE SUA APOSENTADORIA
OCORREU ANTES DA EC Nº 103/2019, QUE CONTINUOU EXERCENDO AS FUNÇÕES SEM INTERRUPÇÃO E QUE O
CASO DEVERIA SER ANALISADO SOB O TEMA Nº 606 DO STF, POR SE TRATAR DE EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA
À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. TAMBÉM SUSTENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
APLICADA AO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM ANÁLISE: (I) DETERMINAR SE A
EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PELO RGPS ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO
LOCAL, QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA; (II) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO
ART. 6º DA EC Nº 103/2019 E DO TEMA Nº 606 DO STF, EM DETRIMENTO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.150 DO STF.
III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, AO FIXAR A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA Nº 1.150, ESTABELECEU QUE,
HAVENDO PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA A VACÂNCIA DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO
PÚBLICA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, É INVIÁVEL A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA
DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO RGPS, MESMO QUE ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019.
NO CASO CONCRETO, À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DA RECORRENTE, JÁ VIGORAVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE
PREVIA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ASSIM, A EXONERAÇÃO DO
AUTOR ENCONTRA AMPARO LEGAL.A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 606 DO STF, QUE TRATA DA INCOMPATIBILIDADE
ENTRE A APOSENTADORIA PELO RGPS E A PERMANÊNCIA NO EMPREGO PÚBLICO APENAS PARA APOSENTADORIAS
CONCEDIDAS APÓS A EC Nº 103/2019, NÃO SE APLICA AO CASO, CONSIDERANDO QUE HÁ LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A VACÂNCIA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA.ADEMAIS, A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.150
DO STF AO CASO CONCRETO ESTÁ ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSP, QUE REITERAM
A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO EM SITUAÇÕES EM QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO
POR APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE
PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA A VACÂNCIA DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INVIABILIZA A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PELO
RGPS.NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, SENDO VÁLIDA A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA
PARA O ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL.O ART. 6º DA EC Nº 103/2019 E A TESE FIRMADA NO
TEMA Nº 606 DO STF NÃO SE APLICAM AOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVEJA VACÂNCIA DO CARGO,
PREVALECENDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 1.150 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988,
ART. 37, §14; EC Nº 103/2019, ART. 6º; LCM Nº 02/2016, ART. 45, III; LCM Nº 21/2005; LCM Nº 11/2019.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 655.283, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 08.10.2014 (TEMA Nº 606);
STF, RE Nº 1.302.501, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 05.08.2022 (TEMA Nº 1.150); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL