Processo ativo
Enel
Fornecimento de Energia Elétrica;
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Identificação
Nº Processo: 1167005-84.2024.8.26.0100
Vara: 9ª Vara Cível;
Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;
Partes e Advogados
Apelado: En *** Enel
Advogados e OAB
Advogado: Wagner de Oliveira (OAB: *** Wagner de Oliveira (OAB: 259003/SP); Apelado: Enel
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1167005-84.2024.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;
Apelante: Manoel Santana de Almeida (Justiça Gratuita); Advogado: Wagner de Oliveira (OAB: 259003/SP); Apelado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Enel
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a.; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1018318-65.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018318-65.2024.8.26.0004; Assunto: Telefonia; Apelante: Diego Marques Martins;
Advogado: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP); Apelado: Tim S/A; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:
39768/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018941-07.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018941-07.2024.8.26.0562; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Jose Marcos
Marques da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Ernani Mascarenhas (OAB: 324566/SP); Apelado: Cia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB:
178962/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013492-87.2024.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013492-87.2024.8.26.0006; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Banco Inter
S/A; Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG); Apelado: Wellingthon Junior da Fonseca Conceição (Justiça
Gratuita); Advogado: Gustavo Stortti Genari (OAB: 106702/PR); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011568-08.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011568-08.2024.8.26.0114; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Honda
Automóveis do Brasil Ltda; Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP); Apelante: Beni Car Comércio Importação
e Veículos Ltda; Advogado: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP); Apelado: Danier Boucinha Viana; Advogado: Waldinei
Dimaura Couto (OAB: 150878/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1033835-19.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033835-19.2024.8.26.0002; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Mapfre Seguros Gerais S.a.; Advogado: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP); Advogada: Débora Domesi
Silva Lopes (OAB: 238994/SP); Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogada: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB:
153176/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1030735-96.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030735-96.2024.8.26.0506; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;
Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP); Apelado: Axa Seguros S.a.;
Advogado: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001950-87.2023.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vinhedo; Vara: 1ª Vara; Ação: Busca e
Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1001950-87.2023.8.26.0659; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: Cristiane
Hatie Hanzava (Justiça Gratuita); Advogada: Luiza Gabrielle da Cruz (OAB: 478201/SP); Apelado: Fundo de Investimento Em
Direitos Creditórios Creditas Auto Vii; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1167005-84.2024.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;
Apelante: Manoel Santana de Almeida (Justiça Gratuita); Advogado: Wagner de Oliveira (OAB: 259003/SP); Apelado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Enel
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a.; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1018318-65.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018318-65.2024.8.26.0004; Assunto: Telefonia; Apelante: Diego Marques Martins;
Advogado: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP); Apelado: Tim S/A; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:
39768/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018941-07.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018941-07.2024.8.26.0562; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Jose Marcos
Marques da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Ernani Mascarenhas (OAB: 324566/SP); Apelado: Cia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB:
178962/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013492-87.2024.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013492-87.2024.8.26.0006; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Banco Inter
S/A; Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG); Apelado: Wellingthon Junior da Fonseca Conceição (Justiça
Gratuita); Advogado: Gustavo Stortti Genari (OAB: 106702/PR); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011568-08.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011568-08.2024.8.26.0114; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Honda
Automóveis do Brasil Ltda; Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP); Apelante: Beni Car Comércio Importação
e Veículos Ltda; Advogado: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP); Apelado: Danier Boucinha Viana; Advogado: Waldinei
Dimaura Couto (OAB: 150878/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1033835-19.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033835-19.2024.8.26.0002; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Mapfre Seguros Gerais S.a.; Advogado: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP); Advogada: Débora Domesi
Silva Lopes (OAB: 238994/SP); Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogada: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB:
153176/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1030735-96.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030735-96.2024.8.26.0506; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;
Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP); Apelado: Axa Seguros S.a.;
Advogado: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001950-87.2023.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vinhedo; Vara: 1ª Vara; Ação: Busca e
Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1001950-87.2023.8.26.0659; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: Cristiane
Hatie Hanzava (Justiça Gratuita); Advogada: Luiza Gabrielle da Cruz (OAB: 478201/SP); Apelado: Fundo de Investimento Em
Direitos Creditórios Creditas Auto Vii; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º