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Engetela Comercio e Serviços Eireli - Me; Advogado: Alexandre Brito Piedade (OAB: 144742/MG); Ficam as
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Identificação
Nº Processo: 1004243-40.2017.8.26.0562
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004243-
Partes e Advogados
Apelado: Engetela Comercio e Serviços Eireli - Me; Advogado: *** Engetela Comercio e Serviços Eireli - Me; Advogado: Alexandre Brito Piedade (OAB: 144742/MG); Ficam as
Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Wladimir Novae *** Estado de São Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Recorrente:
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Brito Piedade ( *** Alexandre Brito Piedade (OAB: 144742/MG); Ficam as
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ex Officio; Apelado: Engetela Comercio e Serviços Eireli - Me; Advogado: Alexandre Brito Piedade (OAB: 144742/MG); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 87/2024.
1004243-40.2017.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004243-
40.2017.8.26.0562; Indenização por Dano Material; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Murilo Rodrigues Junior (OAB:
329703/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Umberto Salomone (Espólio); Advogado: Jose Carlos Fagoni
Barros (OAB: 145138/SP); Advogado: Fabio Luiz Bordon Gomes (OAB: 287473/SP); Advogado: Eric Ourique de Mello Braga
Garcia (OAB: 166213/SP); Reprtate: Hugo Eneas Salomone; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004264-91.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Jaguariúna; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004264-91.2024.8.26.0296;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Municipio de Jaguariuna; Advogada: Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB:
252644/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Nilzete da Anunciação Almeida; Advogada: Anna Clara Mancini
Silva (OAB: 516505/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004382-88.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004382-
88.2022.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori
Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador); Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: Associação Beneficente Síria; Advogado: Fabio Kadi (OAB: 107953/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004555-39.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público;
RICARDO FEITOSA; Foro de Itatiba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004555-39.2024.8.26.0281; Fornecimento
de medicamentos; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Município de Itatiba; Advogado: Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Edson Lucas Andrade da Silva; Advogado: Elivelton Ferreira Lima (OAB: 499823/SP); Advogado: Jeronimo Romanello Neto
(OAB: 91798/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1005031-70.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS
FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Foro de Mauá; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005031-70.2024.8.26.0348; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/
SP) (Procurador); Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Brasmeg Transportes Ltda; Advogado: Marcio Freire de Carvalho (OAB: 355030/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005732-31.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público;
OSVALDO MAGALHÃES; Foro de Pindamonhangaba; 2° Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1005732-31.2024.8.26.0445;
Licitações; Apelante: Organização Assistencial de Luto Santo Expedito; Advogada: Sthela Simoes Freire (OAB: 273431/SP);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Lucas César Ribeiro Velório - Me; Advogada: Janaina Dutra Thuller (OAB: 339561/SP);
Advogado: Octávio Carneiro Silva Corrêa (OAB: 398097/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005745-27.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER
LEYSER DE AQUINO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1005745-27.2025.8.26.0564; Curso de Formação; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Dulce Ataliba Nogueira Leite
(OAB: 112868/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Lucas Merida Ananias; Advogado: Fabio Benavides
Alvares (OAB: 414545/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005863-62.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
OSCILD DE LIMA JÚNIOR; Foro de Jales; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005863-62.2024.8.26.0297; Adicional
de Periculosidade; Apelante: Município de Dirce Reis; Advogado: Salatiel Souza de Oliveira (OAB: 281413/SP); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Orivaldo Florencio da Silva; Advogada: Nayara Almeida Gobbi (OAB: 510751/SP); Ficam as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ex Officio; Apelado: Engetela Comercio e Serviços Eireli - Me; Advogado: Alexandre Brito Piedade (OAB: 144742/MG); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 87/2024.
1004243-40.2017.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004243-
40.2017.8.26.0562; Indenização por Dano Material; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Murilo Rodrigues Junior (OAB:
329703/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Umberto Salomone (Espólio); Advogado: Jose Carlos Fagoni
Barros (OAB: 145138/SP); Advogado: Fabio Luiz Bordon Gomes (OAB: 287473/SP); Advogado: Eric Ourique de Mello Braga
Garcia (OAB: 166213/SP); Reprtate: Hugo Eneas Salomone; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004264-91.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Jaguariúna; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004264-91.2024.8.26.0296;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Municipio de Jaguariuna; Advogada: Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB:
252644/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Nilzete da Anunciação Almeida; Advogada: Anna Clara Mancini
Silva (OAB: 516505/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004382-88.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004382-
88.2022.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori
Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador); Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: Associação Beneficente Síria; Advogado: Fabio Kadi (OAB: 107953/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004555-39.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público;
RICARDO FEITOSA; Foro de Itatiba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004555-39.2024.8.26.0281; Fornecimento
de medicamentos; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Município de Itatiba; Advogado: Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Edson Lucas Andrade da Silva; Advogado: Elivelton Ferreira Lima (OAB: 499823/SP); Advogado: Jeronimo Romanello Neto
(OAB: 91798/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1005031-70.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS
FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Foro de Mauá; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005031-70.2024.8.26.0348; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/
SP) (Procurador); Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Brasmeg Transportes Ltda; Advogado: Marcio Freire de Carvalho (OAB: 355030/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005732-31.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público;
OSVALDO MAGALHÃES; Foro de Pindamonhangaba; 2° Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1005732-31.2024.8.26.0445;
Licitações; Apelante: Organização Assistencial de Luto Santo Expedito; Advogada: Sthela Simoes Freire (OAB: 273431/SP);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Lucas César Ribeiro Velório - Me; Advogada: Janaina Dutra Thuller (OAB: 339561/SP);
Advogado: Octávio Carneiro Silva Corrêa (OAB: 398097/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005745-27.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER
LEYSER DE AQUINO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1005745-27.2025.8.26.0564; Curso de Formação; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Dulce Ataliba Nogueira Leite
(OAB: 112868/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Lucas Merida Ananias; Advogado: Fabio Benavides
Alvares (OAB: 414545/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005863-62.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
OSCILD DE LIMA JÚNIOR; Foro de Jales; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005863-62.2024.8.26.0297; Adicional
de Periculosidade; Apelante: Município de Dirce Reis; Advogado: Salatiel Souza de Oliveira (OAB: 281413/SP); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Orivaldo Florencio da Silva; Advogada: Nayara Almeida Gobbi (OAB: 510751/SP); Ficam as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º