Processo ativo
Ênio Miguel - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
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Identificação
Nº Processo: 1015648-04.2024.8.26.0344
Partes e Advogados
Apelado: Ênio Miguel - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo *** Ênio Miguel - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1015648-04.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: Ênio Miguel - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO
(ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO
DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALÁRIO-BASE NO MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS.
CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO
SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO
DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA
REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. EFEITOS
PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E NÃO A TODO O PERÍODO QUINQUENAL
ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Lucas Delgado de Avellar
Pires (OAB: 253655/SP) - Sala 2100
- Apelado: Ênio Miguel - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO
(ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO
DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALÁRIO-BASE NO MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS.
CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO
SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO
DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA
REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. EFEITOS
PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E NÃO A TODO O PERÍODO QUINQUENAL
ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Lucas Delgado de Avellar
Pires (OAB: 253655/SP) - Sala 2100