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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Enzo Gabriel da Silva Galfi
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Identificação
Nº Processo: 1501436-07.2024.8.26.0477
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501436-07.2024.8.26.0477; Roubo Majorado;
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Autor(es): Enzo Gabriel da Silva Galfi, Advogado: Victor Romão C *** Enzo Gabriel da Silva Galfi, Advogado: Victor Romão Cuoghi (OAB: 473395, SP), Apelado: Ministério Público
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogado(s): Welington Clementino, Advogado: Claudio Ap *** Welington Clementino, Advogado: Claudio Aparecido Paula (OAB: 357893, SP) (Defensor
Advogados e OAB
Advogado: Victor Romão Cuoghi (OAB: 473395/ *** Victor Romão Cuoghi (OAB: 473395/SP); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501436-07.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501436-07.2024.8.26.0477; Roubo Majorado;
Apelante: Enzo Gabriel da Silva Galfi; Advogado: Victor Romão Cuoghi (OAB: 473395/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501447-44.2022.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501447-44.2022.8.26.0594;
Furto; Apelante: Luis Antonio da Silva; Advogada: Luisa Cassula Piasentini (OAB: 410879/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501543-15.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Foro Central Criminal Barra Funda; 25ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501543-
15.2024.8.26.0004; Receptação; Apelante: Paulo Silas de Jesus Santos; Advogado: Raul Carvalho Nin Ferreira (OAB: 267262/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501546-31.2021.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Santa Isabel; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501546-31.2021.8.26.0535; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Welington Clementino; Advogado: Claudio Aparecido Paula (OAB: 357893/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501551-89.2022.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Itupeva; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501551-89.2022.8.26.0544; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. L. da S.; Advogado: Adriano Villela Bueno (OAB: 188670/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501561-27.2024.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Garça; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501561-27.2024.8.26.0201; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: GLEDSON AMORIM BARRIOS; Advogado: Jeferson Moreno (OAB: 14821/MS); Advogado: EUGENIA
VIEIRA AMORIM COSTA (OAB: 38941/GO); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501568-93.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Assis; 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1501568-93.2024.8.26.0047; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. C. C. M.; Advogada: Andreia
Aparecida de Jesus (OAB: 258639/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501581-55.2022.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro de São Roque; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501581-55.2022.8.26.0567; Furto
Qualificado; Apelante: ARISTOTELES DE ALMEIDA DINIZ; Advogada: Carmem Isabelle Pavin Romaniewicz (OAB: 412610/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501583-38.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Itaquaquecetuba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501583-
38.2023.8.26.0616; Furto Qualificado; Apelante: LUIS PEREIRA DA SILVA; Advogado: Alessandra Regina Januario Cintra (OAB:
A/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501436-07.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501436-07.2024.8.26.0477; Roubo Majorado;
Apelante: Enzo Gabriel da Silva Galfi; Advogado: Victor Romão Cuoghi (OAB: 473395/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501447-44.2022.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501447-44.2022.8.26.0594;
Furto; Apelante: Luis Antonio da Silva; Advogada: Luisa Cassula Piasentini (OAB: 410879/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501543-15.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Foro Central Criminal Barra Funda; 25ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501543-
15.2024.8.26.0004; Receptação; Apelante: Paulo Silas de Jesus Santos; Advogado: Raul Carvalho Nin Ferreira (OAB: 267262/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501546-31.2021.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Santa Isabel; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501546-31.2021.8.26.0535; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Welington Clementino; Advogado: Claudio Aparecido Paula (OAB: 357893/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501551-89.2022.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Itupeva; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501551-89.2022.8.26.0544; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. L. da S.; Advogado: Adriano Villela Bueno (OAB: 188670/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501561-27.2024.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Garça; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501561-27.2024.8.26.0201; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: GLEDSON AMORIM BARRIOS; Advogado: Jeferson Moreno (OAB: 14821/MS); Advogado: EUGENIA
VIEIRA AMORIM COSTA (OAB: 38941/GO); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501568-93.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Assis; 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1501568-93.2024.8.26.0047; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. C. C. M.; Advogada: Andreia
Aparecida de Jesus (OAB: 258639/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501581-55.2022.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro de São Roque; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501581-55.2022.8.26.0567; Furto
Qualificado; Apelante: ARISTOTELES DE ALMEIDA DINIZ; Advogada: Carmem Isabelle Pavin Romaniewicz (OAB: 412610/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501583-38.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Itaquaquecetuba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501583-
38.2023.8.26.0616; Furto Qualificado; Apelante: LUIS PEREIRA DA SILVA; Advogado: Alessandra Regina Januario Cintra (OAB:
A/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º