Processo ativo
Epaminondas Messias da Silva; Advogada: Mirtes Lilia Brasileiro Favero (OAB: 275199/SP); Advogado: Cleiton Silveira
Indenização por Dano Material;
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001390-92.2023.8.26.0224
Vara: 2ª Vara da Fazenda
Assunto: Indenização por Dano Material;
Partes e Advogados
Apelado: Epaminondas Messias da Silva; Advogada: Mirtes Lilia Brasi *** Epaminondas Messias da Silva; Advogada: Mirtes Lilia Brasileiro Favero (OAB: 275199/SP); Advogado: Cleiton Silveira
Apdo: Raízen Energia S.a.; Advogado: Raphael Russo Araujo Cezar *** Raízen Energia S.a.; Advogado: Raphael Russo Araujo Cezario (OAB: 438661/SP); Advogado: Carlos Linek Vidigal (OAB:
Apte: Municí *** Município de
Advogados e OAB
Advogado: Cleiton *** Cleiton Silveira
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelado: Epaminondas Messias da Silva; Advogada: Mirtes Lilia Brasileiro Favero (OAB: 275199/SP); Advogado: Cleiton Silveira
Dutra (OAB: 225212/SP)
1001390-92.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001390-92.2023.8.26.0224; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Marcia Pereira Fernandes; Advogado: Clevison Neres dos Santos (OAB: 195508/SP); Apdo/Apte: Município de
Guarulhos; Advogada: Ana Paula Galhardi Di Tommaso (OAB: 207384/SP) (Procurador)
1041360-30.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041360-30.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Apte/
Apdo: Raízen Energia S.a.; Advogado: Raphael Russo Araujo Cezario (OAB: 438661/SP); Advogado: Carlos Linek Vidigal (OAB:
227866/SP); Advogado: Octavio da Veiga Alves (OAB: 356510/SP); Advogado: Julio Salles Costa Janolio (OAB: 283982/SP);
Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP)
1004960-86.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004960-86.2023.8.26.0224; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador); Advogada: Daniela Valim
da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador); Apelada: Rosângela Aparecida de Carvalho (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe
Eduardo Miguel Silva (OAB: 332465/SP)
1048481-51.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048481-51.2019.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Luciano de Sá Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador)
1095672-19.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1095672-19.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Nagapel Industria e Comercio
de Plastico e Papel Ltda; Advogada: Priscila de Brito (OAB: 208010/SP); RepreLeg: Alice Tiemi Tanaka Iwasaki; Interessado:
Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1047019-55.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047019-55.2024.8.26.0224; Assunto: Licenciamento de Veículo; Apelante: Jose
Anaildo Carlos dos Santos Transportes Me e outro; Advogado: Fernando Christian Brandão Silveira (OAB: 118053/RJ); Apelado:
Estado de São Paulo e outro; Advogada: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador)
1050786-32.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050786-32.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Apelante: Lidia da Collina (E outros(as)) e outros; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: São
Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)) e outro; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador)
1015345-87.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Marília; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015345-87.2024.8.26.0344; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de Marília; Advogado: Ari Boemer Antunes da Costa (OAB: 143760/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Fratella Engenharia Ltda; Advogada: Renilda Maria Saraiva (OAB: 445833/SP); Advogada: Vivian
Cardoso de Oliveira Souza (OAB: 451569/SP); RepreLeg: Bruno Zardo Gambardella
1000023-96.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000023-96.2024.8.26.0224; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Johnny
Santana da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Adimilson Barbosa da Silva (OAB: 201654/SP); Advogada: Amanda Barbosa
da Silva (OAB: 467411/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB: 305647/SP)
(Procurador)
1028996-72.2016.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028996-72.2016.8.26.0602; Assunto: Reintegração ou Readmissão;
Apelante: Wlamir Pinto Neto (Justiça Gratuita); Advogado: Murilo Raszl Cortez (OAB: 343836/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador)
1075735-57.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1075735-57.2023.8.26.0053; Assunto: Licença-Prêmio;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Eduardo Pereira de Brito; Advogado: Ricardo Ferraresi Júnior (OAB: 163085/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelado: Epaminondas Messias da Silva; Advogada: Mirtes Lilia Brasileiro Favero (OAB: 275199/SP); Advogado: Cleiton Silveira
Dutra (OAB: 225212/SP)
1001390-92.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001390-92.2023.8.26.0224; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Marcia Pereira Fernandes; Advogado: Clevison Neres dos Santos (OAB: 195508/SP); Apdo/Apte: Município de
Guarulhos; Advogada: Ana Paula Galhardi Di Tommaso (OAB: 207384/SP) (Procurador)
1041360-30.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041360-30.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Apte/
Apdo: Raízen Energia S.a.; Advogado: Raphael Russo Araujo Cezario (OAB: 438661/SP); Advogado: Carlos Linek Vidigal (OAB:
227866/SP); Advogado: Octavio da Veiga Alves (OAB: 356510/SP); Advogado: Julio Salles Costa Janolio (OAB: 283982/SP);
Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP)
1004960-86.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004960-86.2023.8.26.0224; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador); Advogada: Daniela Valim
da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador); Apelada: Rosângela Aparecida de Carvalho (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe
Eduardo Miguel Silva (OAB: 332465/SP)
1048481-51.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048481-51.2019.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Luciano de Sá Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador)
1095672-19.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1095672-19.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Nagapel Industria e Comercio
de Plastico e Papel Ltda; Advogada: Priscila de Brito (OAB: 208010/SP); RepreLeg: Alice Tiemi Tanaka Iwasaki; Interessado:
Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1047019-55.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047019-55.2024.8.26.0224; Assunto: Licenciamento de Veículo; Apelante: Jose
Anaildo Carlos dos Santos Transportes Me e outro; Advogado: Fernando Christian Brandão Silveira (OAB: 118053/RJ); Apelado:
Estado de São Paulo e outro; Advogada: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador)
1050786-32.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050786-32.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Apelante: Lidia da Collina (E outros(as)) e outros; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: São
Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)) e outro; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador)
1015345-87.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Marília; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015345-87.2024.8.26.0344; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de Marília; Advogado: Ari Boemer Antunes da Costa (OAB: 143760/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Fratella Engenharia Ltda; Advogada: Renilda Maria Saraiva (OAB: 445833/SP); Advogada: Vivian
Cardoso de Oliveira Souza (OAB: 451569/SP); RepreLeg: Bruno Zardo Gambardella
1000023-96.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000023-96.2024.8.26.0224; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Johnny
Santana da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Adimilson Barbosa da Silva (OAB: 201654/SP); Advogada: Amanda Barbosa
da Silva (OAB: 467411/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB: 305647/SP)
(Procurador)
1028996-72.2016.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028996-72.2016.8.26.0602; Assunto: Reintegração ou Readmissão;
Apelante: Wlamir Pinto Neto (Justiça Gratuita); Advogado: Murilo Raszl Cortez (OAB: 343836/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador)
1075735-57.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1075735-57.2023.8.26.0053; Assunto: Licença-Prêmio;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Eduardo Pereira de Brito; Advogado: Ricardo Ferraresi Júnior (OAB: 163085/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º