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equivocado, temos que fazer a
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Identificação
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Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Importante atentar-se nas isenções da Taxa Judiciária, pois quando
a guia é gerada com o nome equivocado, temos que fazer a
contagem do que ficou pendente. Exemplo: embargos do devedor,
tem custas e taxa e, embargos à execução, só custas.
Art. 413 - São isentos da Taxa Judiciária:
I - as ações de alimentos;
II - as ações populares;
III - os conflitos de jurisdição;
IV - as desapropriações;
V - as ações de separação judicial, consensual ou não, desde que o
montante dos bens a partilhar não exceda ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de 200 (duzentas) UPFMT,
ouvido o Representante da Fazenda Pública Estadual sobre o valor
atribuído aos referidos bens;
VI - os divórcios, nas mesmas condições previstas no inciso anterior;
VII - as habilitações para o casamento;
VIII - os inventários e arrolamentos negativos;
IX - os pedidos de alvarás para levantamento de salários e proventos
de aposentadorias, ou de valores não excedentes a 10 (dez) UPFMT à
época do pedido;
X - os pedidos de "habeas-corpus";
Xl - as prestações de contas testamentárias, de tutela ou curatela;
XII - os processos em que forem vencidos os beneficiários da
assistência judiciária ou a União, Estado, Municípios e demais pessoas
jurídicas de Direito Público Interno;
XIII - os processos incidentes, promovidos e julgados nos mesmos
autos da ação principal, salvo os casos previstos neste Regulamento;
XIV - os pedidos de falências e concordatas;
XV - os pedidos de insolvência civil, de pessoa física ou jurídica;
XVI - nas execuções de sentenças;
XVII - nos embargos à execução;
XVIII - nas reclamações trabalhistas propostas perante a Justiça
Estadual.
Disponibilizado - 12/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11828 Caderno de Anexos Página 27 de 126
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a guia é gerada com o nome equivocado, temos que fazer a
contagem do que ficou pendente. Exemplo: embargos do devedor,
tem custas e taxa e, embargos à execução, só custas.
Art. 413 - São isentos da Taxa Judiciária:
I - as ações de alimentos;
II - as ações populares;
III - os conflitos de jurisdição;
IV - as desapropriações;
V - as ações de separação judicial, consensual ou não, desde que o
montante dos bens a partilhar não exceda ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de 200 (duzentas) UPFMT,
ouvido o Representante da Fazenda Pública Estadual sobre o valor
atribuído aos referidos bens;
VI - os divórcios, nas mesmas condições previstas no inciso anterior;
VII - as habilitações para o casamento;
VIII - os inventários e arrolamentos negativos;
IX - os pedidos de alvarás para levantamento de salários e proventos
de aposentadorias, ou de valores não excedentes a 10 (dez) UPFMT à
época do pedido;
X - os pedidos de "habeas-corpus";
Xl - as prestações de contas testamentárias, de tutela ou curatela;
XII - os processos em que forem vencidos os beneficiários da
assistência judiciária ou a União, Estado, Municípios e demais pessoas
jurídicas de Direito Público Interno;
XIII - os processos incidentes, promovidos e julgados nos mesmos
autos da ação principal, salvo os casos previstos neste Regulamento;
XIV - os pedidos de falências e concordatas;
XV - os pedidos de insolvência civil, de pessoa física ou jurídica;
XVI - nas execuções de sentenças;
XVII - nos embargos à execução;
XVIII - nas reclamações trabalhistas propostas perante a Justiça
Estadual.
Disponibilizado - 12/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11828 Caderno de Anexos Página 27 de 126
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