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Identificação
Nº Processo: 1020180-69.2023.8.26.0016
Partes e Advogados
Autor: ERA BENEFICIÁRI *** ERA BENEFICIÁRIO E USUÁRIO DO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1020180-69.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claro S/A -
Recorrido: Pedro Figueiró do Couto - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CLONAGEM
DE CHIP DO NÚMERO TELEFÔNICO (GOLPE “SIM SWAP”). INVASÃO DO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE
O CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA
RELATOU INVASÃO DE SUA CONTA NO WHATSAPP E LINHA TELEFÔNICA, RESULTANDO EM GOLPES APLICADOS POR
TERCEIROS A FAMILIARES E AMIGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR (I) A RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS POR FALHA NA SEGURANÇA, (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ
E (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO DE CONSUMO
ENTRE AS PARTES AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO E USUÁRIO DO
SERVIÇO TELEFÔNICO, PORTANTO PARTE ATIVA LEGÍTIMA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS
DE SERVIÇOS É EVIDENCIADA PELA FALHA DE SEGURANÇA QUE PERMITIU A INVASÃO DA CONTA DO AUTOR. A
LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS É CONFIRMADA, POIS TODAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR VÍCIO DE SERVIÇO
NA CADEIA DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA
REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS
POR FALHAS NA SEGURANÇA É MANTIDA. 2. A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELAS
PECULIARIDADES DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 20, 25, § 1º, E 7º,
P. ÚNICOLEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013600-83.2024.8.26.0114,
REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/12/2024. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim,
Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Maria Catarina Pinto Moreno (OAB: 393808/SP) - Celso de Faria
Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Pedro Figueiró do Couto - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CLONAGEM
DE CHIP DO NÚMERO TELEFÔNICO (GOLPE “SIM SWAP”). INVASÃO DO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE
O CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA
RELATOU INVASÃO DE SUA CONTA NO WHATSAPP E LINHA TELEFÔNICA, RESULTANDO EM GOLPES APLICADOS POR
TERCEIROS A FAMILIARES E AMIGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR (I) A RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS POR FALHA NA SEGURANÇA, (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ
E (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO DE CONSUMO
ENTRE AS PARTES AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO E USUÁRIO DO
SERVIÇO TELEFÔNICO, PORTANTO PARTE ATIVA LEGÍTIMA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS
DE SERVIÇOS É EVIDENCIADA PELA FALHA DE SEGURANÇA QUE PERMITIU A INVASÃO DA CONTA DO AUTOR. A
LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS É CONFIRMADA, POIS TODAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR VÍCIO DE SERVIÇO
NA CADEIA DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA
REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS
POR FALHAS NA SEGURANÇA É MANTIDA. 2. A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELAS
PECULIARIDADES DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 20, 25, § 1º, E 7º,
P. ÚNICOLEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013600-83.2024.8.26.0114,
REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/12/2024. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim,
Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Maria Catarina Pinto Moreno (OAB: 393808/SP) - Celso de Faria
Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607