era de 8 horas e quinze minutos.

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 128
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. LUIZ GUILHERME AUGUSTO
PARO(OAB: 372168-A/SP) DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST.
Intimado(s)/Citado(s):
1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho
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"PAULA SOUZA" se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da
- ELSON FERNAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DES DA ROCHA
decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da
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Súmula n° 422, I, do TST.
Orgão Judicante - 1ª Turma 2. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, razões do agravo de instrumento, depreende-se que a autora não
negar-lhe provimento. impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na
EMENTA : decisão denegatória do recurso de revista quanto ao óbice da
Súmula n° 297 do TST, limitando-se a reiterar as alegações de
mérito constantes do recurso de revista.
AGRAVO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. Agravo de instrumento não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI N°
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 13.467/2017. FIXAÇÃO DE JORNADA DE OITO HORAS
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM
SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA SOBREJORNADA. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. VALIDADE.
RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO
PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão 1. Esta Corte Superior tem firme o entendimento no sentido de que
monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de o fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma
instrumento interposto pelo segundo reclamado. Agravo conhecido quadrimestral não é suficiente para descaracterizar o trabalho em
e não provido. turno ininterrupto de revezamento, consoante dispõe a Orientação
Jurisprudencial n° 360 da SBDI-1 do TST.
2. Não obstante, infere-se do acórdão recorrido que havia norma
coletiva prevendo módulo semanal de 40 horas e que a jornada
Processo Nº ARR-1000168-80.2018.5.02.0031
trabalhada pelo autor era de 8 horas e quinze minutos.
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior 3. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade
Agravante(s) e COMPANHIA DO METROPOLITANO ou a inaplicabilidade de norma coletiva que elastece a jornada em
Recorrido(s) DE SÃO PAULO - METRÔ
Advogado Dr. EVANDRO DOS SANTOS turnos ininterruptos para 8 horas quando constatado o labor habitual
ROCHA(OAB: 170115-D/SP)
em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente.
Advogado Dr. JOÃO BATISTA PINHEIRO
JÚNIOR(OAB: 249155/SP) 4. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma
Agravado(s) e VITOR ROSA - ESPÓLIO
Recorrente(s) coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos
Advogado Dr. JEFFERSON BLASMOND(OAB: ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal -
315314/SP)
parte final e Súmula nº 423 do TST).
Intimado(s)/Citado(s):
5. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal
- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -
METRÔ no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que
- VITOR ROSA - ESPÓLIO "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações
Orgão Judicante - 1ª Turma
ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo de
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
instrumento da ré e do recurso de revista do autor.
respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".
EMENTA :
6. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do
Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA
consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e
PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO
consequente ineficácia do pactuado.
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