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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Eric dos Santos Souza Oliveira
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Identificação
Nº Processo: 1535661-73.2024.8.26.0050
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1535661-73.2024.8.26.0050; Furto
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de *** M. P. do E. de S. P.; Ficam
Autor(es): Eric dos Santos Souza Oliveira, Advogada: Aline de Araújo Hirayama (OAB: 323883, SP), Apelado: Ministério Públ *** Eric dos Santos Souza Oliveira, Advogada: Aline de Araújo Hirayama (OAB: 323883, SP), Apelado: Ministério Público, M. P. do E. de S. P., Apelado: N. G., Advogada: Fabiana Guimarães Rezende (OAB: 252121, Apelado: J. B. N.
Advogado(s): Carlos Eduardo Delmondi (OAB: 165200, SP), Advogado: *** Carlos Eduardo Delmondi (OAB: 165200, SP), Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515, Ficam
Advogados e OAB
Advogado: Domingos de Oliveira Santos (OAB: 430928/ *** Domingos de Oliveira Santos (OAB: 430928/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
nº 87/2024.
1535661-73.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 17ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1535 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 661-73.2024.8.26.0050; Furto
Qualificado; Apelante: M. B. M.; Advogado: Domingos de Oliveira Santos (OAB: 430928/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1541825-54.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO; Foro
Central Criminal Barra Funda; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1541825-54.2024.8.26.0050; Receptação;
Apelante: Eric dos Santos Souza Oliveira; Advogada: Aline de Araújo Hirayama (OAB: 323883/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1543950-63.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro Central Criminal - Juri; 4ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1543950-63.2022.8.26.0050; Homicídio
Qualificado; Apelante: Luis Ricardo Carvalho Bettim; Advogado: Diego Antonio de Melo (OAB: 379882/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Elaine Custodio Muniz; Advogada: Juliana Lopes da Silva (OAB: 380993/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1545734-41.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ
ANTONIO CARDOSO; Foro Central Criminal Barra Funda; 26ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1545734-
41.2023.8.26.0050; Furto Qualificado; Apelante: Alessandro Pereira Almeida; Advogado: Fabio Mantovan dos Santos (OAB:
263297/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3003710-35.2013.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 3003710-35.2013.8.26.0482;
Crimes de Trânsito; Apelante: José Marcos de Souza; Advogada: Raissa Fernandes Lima Campos (OAB: RFLC/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
3005337-13.2013.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Boituva; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 3005337-13.2013.8.26.0082; Crimes contra a Ordem Tributária;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: N. G.; Advogada: Fabiana Guimarães Rezende (OAB: 252121/SP); Apelado: J. B. N.;
Advogado: Carlos Eduardo Delmondi (OAB: 165200/SP); Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2134625-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Correição Parcial Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO
LÉLLIS; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502024-70.2023.8.26.0599; Homicídio Qualificado; Corrigente: Reinaldo
Ricardo de Lima Martins; Advogada: Kelly Apolinario de Oliveira (OAB: 508869/SP); Advogada: Milca Carvalho Costa (OAB:
471646/SP); Corrigente: Everton Aparecido Pereira; Advogada: Kelly Apolinario de Oliveira (OAB: 508869/SP); Advogada: Milca
Carvalho Costa (OAB: 471646/SP); Corrigido: Juízo da Comarca; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143947-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Correição Parcial Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal;
FLAVIO FENOGLIO; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos;
Petição Criminal; 1008194-25.2025.8.26.0477; Estelionato; Corrigente: MÁRCIO ROBERTO DA SILVA; Advogado: Fabiano
Carneiro Furlan (OAB: 235810/SP); Corrigido: Juízo da Comarca; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2145308-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Correição Parcial Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.2.3; Petição Criminal; 1547572-19.2023.8.26.0050; Furto Qualificado;
Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corrigido: Juízo da Comarca; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
nº 87/2024.
1535661-73.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 17ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1535 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 661-73.2024.8.26.0050; Furto
Qualificado; Apelante: M. B. M.; Advogado: Domingos de Oliveira Santos (OAB: 430928/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1541825-54.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO; Foro
Central Criminal Barra Funda; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1541825-54.2024.8.26.0050; Receptação;
Apelante: Eric dos Santos Souza Oliveira; Advogada: Aline de Araújo Hirayama (OAB: 323883/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1543950-63.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro Central Criminal - Juri; 4ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1543950-63.2022.8.26.0050; Homicídio
Qualificado; Apelante: Luis Ricardo Carvalho Bettim; Advogado: Diego Antonio de Melo (OAB: 379882/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Elaine Custodio Muniz; Advogada: Juliana Lopes da Silva (OAB: 380993/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1545734-41.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ
ANTONIO CARDOSO; Foro Central Criminal Barra Funda; 26ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1545734-
41.2023.8.26.0050; Furto Qualificado; Apelante: Alessandro Pereira Almeida; Advogado: Fabio Mantovan dos Santos (OAB:
263297/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3003710-35.2013.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 3003710-35.2013.8.26.0482;
Crimes de Trânsito; Apelante: José Marcos de Souza; Advogada: Raissa Fernandes Lima Campos (OAB: RFLC/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
3005337-13.2013.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Boituva; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 3005337-13.2013.8.26.0082; Crimes contra a Ordem Tributária;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: N. G.; Advogada: Fabiana Guimarães Rezende (OAB: 252121/SP); Apelado: J. B. N.;
Advogado: Carlos Eduardo Delmondi (OAB: 165200/SP); Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2134625-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Correição Parcial Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO
LÉLLIS; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502024-70.2023.8.26.0599; Homicídio Qualificado; Corrigente: Reinaldo
Ricardo de Lima Martins; Advogada: Kelly Apolinario de Oliveira (OAB: 508869/SP); Advogada: Milca Carvalho Costa (OAB:
471646/SP); Corrigente: Everton Aparecido Pereira; Advogada: Kelly Apolinario de Oliveira (OAB: 508869/SP); Advogada: Milca
Carvalho Costa (OAB: 471646/SP); Corrigido: Juízo da Comarca; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143947-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Correição Parcial Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal;
FLAVIO FENOGLIO; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos;
Petição Criminal; 1008194-25.2025.8.26.0477; Estelionato; Corrigente: MÁRCIO ROBERTO DA SILVA; Advogado: Fabiano
Carneiro Furlan (OAB: 235810/SP); Corrigido: Juízo da Comarca; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2145308-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Correição Parcial Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.2.3; Petição Criminal; 1547572-19.2023.8.26.0050; Furto Qualificado;
Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corrigido: Juízo da Comarca; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º