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0017947-96.2025.8.26.0000
Indenização por Dano Material; Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de
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Identificação
Nº Processo: 0017947-96.2025.8.26.0000
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1012767-
Assunto: Indenização por Dano Material; Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Eriv *** Erivelto
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0017947-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Carapicuíba; Vara:
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1012767-
26.2024.8.26.0127; Assunto: Indenização por Dano Material; Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de
Carapicuíba; Suscitado: Mm Juiz de Direito 3ª Vara Cível de Carapicuíba; Interessado: Cristina Maria Rosa; Advogada: Deilde
Luzia Carvalho Homem (OAB: 122291/SP)
0017948-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Santa Bárbara D
Oeste; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027370-98.2025.8.26.0053; Assunto: Incapacidade
Laborativa Permanente; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Foro de Santa Bárbara D Oeste; Suscitado: Mm Juiz
de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital; Interessada: Jucimar Lorbieski de Souza Guedes; Advogado: Erivelto
Júnior de Lima (OAB: 366038/SP)
0017961-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0011264-79.2024.8.26.0161; Assunto: Esbulho / Turbação /
Ameaça; Suscitante: MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Diadema; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível
de Diadema; Interessado: Movida Locação de Veículos S/A; Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE); Advogado:
Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE); Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Interessado: Octágono Serviços
Ltda.; Advogada: Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP)
0017962-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1008912-39.2021.8.26.0161; Assunto: Esbulho /
Turbação / Ameaça; Suscitante: MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Diadema; Suscitado: Mm Juiz de Direito
da 4ª Vara Cível de Diadema; Interessado: Movida Locação de Veículos S/A; Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/
CE); Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE); Interessado: Octágono Serviços Ltda.; Advogada: Debora Duck Lochter
Arraes (OAB: 175618/SP)
0017985-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Barueri; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1054162-45.2025.8.26.0100; Assunto: Concorrência; Suscitante: MM
Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Barueri; Interessado: Itec Solucoes Ltda Me; Advogado: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/
SP); Interessado: Juliano de Souza Pinto; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do
Foro Central de São Paulo
0017988-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara Regional
das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Criminal; Nº origem: 1500312-66.2025.8.26.0246; Assunto: Ameaça; Suscitante: M. J. de D. V. R. G. 2 R. A. J. A.; Suscitado: M.
J. de D. 1 V. J. de I. S.
0017996-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1105083-45.2024.8.26.0002; Assunto: Indenização por
Dano Moral; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Familia e Sucessoes da Comarca de Diadema / Sp; Suscitado: Mm
Juiz de Direito da 7ª Vara da Familia e Sucessoes do Foro Regional de Santo Amaro; Interessado: Douglas Teocrito de Aquino;
Advogado: Bruno Corrêa Gharib (OAB: 436221/SP); Advogado: Luiz Claudio Bispo do Nascimento Filho (OAB: 450389/SP)
0017998-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 1ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008974-62.2025.8.26.0477; Assunto: Bancários;
Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de F. e S. de P. G.; Interessado: I. U. S/A; Interessada: S. da S. S. e outro; Advogado: Fabrício
Vasiliauskas (OAB: 205603/SP); Interessado: P. S. de J.; Advogado: Fabrício Vasiliauskas (OAB: 205603/SP); Reprtate: S. da S.
S.; Suscitado: M. J. de D. da 2 V. C. de P. G.
0018000-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
do Júri e das Execuções Criminais; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0005887-29.2023.8.26.0496; Assunto: Regime inicial
- Semi-aberto; Suscitante: MM Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto; Interessado:
Marcos Tomaz Duarte; Advogada: Talita de Almeida Seghetto (OAB: 189694/SP); Suscitado: MM Juiz de Direito da Varas das
Execuções Criminais de Ribeirão Preto
0018001-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: Vara Regional de Compet. Empresarial e de Conflitos Relac. à Arbitr. da 2ª, 5ª E 8ª Reg. Adm. Judic.; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1017441-24.2025.8.26.0576; Assunto: Programa de Computador; Suscitante: MM Juiz de Direito da
Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem de São José do Rio Preto; Interessada: Oak
Tecnologia Em Sistemas Ltda; Advogada: Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB: 345174/SP); Soc. Advogados: Artibale Faria
Sociedade de Advogados (OAB: 345174/SP); Interessada: Maiara Gomes Informatica - Me (JV CATRACAS); Suscitado: MM Juiz
de Direito da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto
2161382-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0017947-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Carapicuíba; Vara:
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1012767-
26.2024.8.26.0127; Assunto: Indenização por Dano Material; Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de
Carapicuíba; Suscitado: Mm Juiz de Direito 3ª Vara Cível de Carapicuíba; Interessado: Cristina Maria Rosa; Advogada: Deilde
Luzia Carvalho Homem (OAB: 122291/SP)
0017948-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Santa Bárbara D
Oeste; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027370-98.2025.8.26.0053; Assunto: Incapacidade
Laborativa Permanente; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Foro de Santa Bárbara D Oeste; Suscitado: Mm Juiz
de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital; Interessada: Jucimar Lorbieski de Souza Guedes; Advogado: Erivelto
Júnior de Lima (OAB: 366038/SP)
0017961-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0011264-79.2024.8.26.0161; Assunto: Esbulho / Turbação /
Ameaça; Suscitante: MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Diadema; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível
de Diadema; Interessado: Movida Locação de Veículos S/A; Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE); Advogado:
Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE); Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Interessado: Octágono Serviços
Ltda.; Advogada: Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP)
0017962-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1008912-39.2021.8.26.0161; Assunto: Esbulho /
Turbação / Ameaça; Suscitante: MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Diadema; Suscitado: Mm Juiz de Direito
da 4ª Vara Cível de Diadema; Interessado: Movida Locação de Veículos S/A; Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/
CE); Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE); Interessado: Octágono Serviços Ltda.; Advogada: Debora Duck Lochter
Arraes (OAB: 175618/SP)
0017985-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Barueri; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1054162-45.2025.8.26.0100; Assunto: Concorrência; Suscitante: MM
Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Barueri; Interessado: Itec Solucoes Ltda Me; Advogado: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/
SP); Interessado: Juliano de Souza Pinto; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do
Foro Central de São Paulo
0017988-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara Regional
das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Criminal; Nº origem: 1500312-66.2025.8.26.0246; Assunto: Ameaça; Suscitante: M. J. de D. V. R. G. 2 R. A. J. A.; Suscitado: M.
J. de D. 1 V. J. de I. S.
0017996-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1105083-45.2024.8.26.0002; Assunto: Indenização por
Dano Moral; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Familia e Sucessoes da Comarca de Diadema / Sp; Suscitado: Mm
Juiz de Direito da 7ª Vara da Familia e Sucessoes do Foro Regional de Santo Amaro; Interessado: Douglas Teocrito de Aquino;
Advogado: Bruno Corrêa Gharib (OAB: 436221/SP); Advogado: Luiz Claudio Bispo do Nascimento Filho (OAB: 450389/SP)
0017998-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 1ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008974-62.2025.8.26.0477; Assunto: Bancários;
Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de F. e S. de P. G.; Interessado: I. U. S/A; Interessada: S. da S. S. e outro; Advogado: Fabrício
Vasiliauskas (OAB: 205603/SP); Interessado: P. S. de J.; Advogado: Fabrício Vasiliauskas (OAB: 205603/SP); Reprtate: S. da S.
S.; Suscitado: M. J. de D. da 2 V. C. de P. G.
0018000-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
do Júri e das Execuções Criminais; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0005887-29.2023.8.26.0496; Assunto: Regime inicial
- Semi-aberto; Suscitante: MM Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto; Interessado:
Marcos Tomaz Duarte; Advogada: Talita de Almeida Seghetto (OAB: 189694/SP); Suscitado: MM Juiz de Direito da Varas das
Execuções Criminais de Ribeirão Preto
0018001-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: Vara Regional de Compet. Empresarial e de Conflitos Relac. à Arbitr. da 2ª, 5ª E 8ª Reg. Adm. Judic.; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1017441-24.2025.8.26.0576; Assunto: Programa de Computador; Suscitante: MM Juiz de Direito da
Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem de São José do Rio Preto; Interessada: Oak
Tecnologia Em Sistemas Ltda; Advogada: Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB: 345174/SP); Soc. Advogados: Artibale Faria
Sociedade de Advogados (OAB: 345174/SP); Interessada: Maiara Gomes Informatica - Me (JV CATRACAS); Suscitado: MM Juiz
de Direito da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto
2161382-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º