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0021555-05.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0021555-05.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1030652-47.2025.8.26.0053; Incapacidade Laborativa Permanente; Suscitante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/S *** Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP); Ficam as partes intimadas para se
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0021555-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO (DECANO); Foro
de Sumaré; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1030652-47.2025.8.26.0053; Incapacidade Laborativa Permanente; Suscitante:
Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Civel de Sumaré; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da
Capital; Interessado: Gabriel Dias Lima; Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0021557-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Jaú; 2ª Vara Cível; Guarda de Família; 1001948-26.2024.8.26.0581; Perda ou Modifi cação de Guarda; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C.
da C. de J.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. de S. M.; Interessado: P. A. de O. Z.; Advogada: Renata de Cássia Chinato (OAB: 167381/SP);
Interessado: P. A. de O.; Advogada: Renata de Cássia Chinato (OAB: 167381/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0021559-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
São Caetano do Sul; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1015276-70.2025.8.26.0554; Enriquecimento sem Causa; Suscitante:
Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Civel d de são caetano do sul; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Civel do Foro de Santo André;
Interessado: Edson Roberto Dell Fiori; Advogado: Paulo Antonio Araujo de Moura (OAB: 406168/SP); Interessada: Sonia Regina Braga
Del Fiori; Advogado: Paulo Antonio Araujo de Moura (OAB: 406168/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0021561-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro Central Cível; 8ª Vara da Família e Sucessões; Inventário; 1007554-62.2025.8.26.0011; Inventário e Partilha; Suscitante: Mm Juiz
de Direito da 8ª Vara de Familia e Sucessões da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro
Regional Xi - Pinheiros - SP; Interessado: Rosa Maria dos Santos Vasone; Advogado: Jose Sebastiao Baptista Puoli (OAB: 70894/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0021563-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro Central Cível; 8ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1183086-11.2024.8.26.0100; Defeito,
nulidade ou anulação; Suscitante: M. J. de D. da 8 V. de F. e S. da C.; Suscitado: M. J. de D. da 3 V. C. do F. C. da C.; Interessada:
G. C. F. P.; Advogada: Gina Cecilia Fabiano Pardal (OAB: 411359/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0021565-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de São José dos Campos; 4ª Vara da Família e das Sucessões; Procedimento Comum Cível;
1017982-54.2025.8.26.0577; Defeito, nulidade ou anulação; Suscitante: Mm. Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e das Sucessões da
Comarca de São José dos Campos; Suscitado: MM Juiz de direito da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de São José dos Campos;
Interessada: Bruna Viana Cardoso; Advogado: Emerson Soares de Oliveira (OAB: 444887/SP); Interessado: Patricia Nunes Viana;
Advogado: Emerson Soares de Oliveira (OAB: 444887/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0021568-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Praia Grande; 1ª Vara de Família e Sucessões; Interdição; 1004805-81.2025.8.26.0590; Curatela; Suscitante:
M. J. de D. da 1 V. da F. e S. da C. de P. G.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. da C. de S. V. / S.; Interessada: G. C. de S. F.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0021575-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO; Foro
de Quatá; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1010209-30.2024.8.26.0047; Revogação/Anulação de multa ambiental; Suscitante:
Mm Juiz de Direito Vara Única de Quatá; Suscitado: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Judicial de Lençóis Paulistas; Interessado: Açucareira
Quatá Sa; Advogado: Rodrigo Brandao Lex (OAB: 163665/SP); Interessado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb;
Advogada: Rosangela Vilela Chagas (OAB: 83153/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0021577-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO
DE DIREITO PÚBLICO); Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs; Vara Regional de Compet. Empresarial e de Confl itos Relac. à Arbitr.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0021555-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO (DECANO); Foro
de Sumaré; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1030652-47.2025.8.26.0053; Incapacidade Laborativa Permanente; Suscitante:
Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Civel de Sumaré; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da
Capital; Interessado: Gabriel Dias Lima; Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0021557-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Jaú; 2ª Vara Cível; Guarda de Família; 1001948-26.2024.8.26.0581; Perda ou Modifi cação de Guarda; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C.
da C. de J.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. de S. M.; Interessado: P. A. de O. Z.; Advogada: Renata de Cássia Chinato (OAB: 167381/SP);
Interessado: P. A. de O.; Advogada: Renata de Cássia Chinato (OAB: 167381/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0021559-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
São Caetano do Sul; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1015276-70.2025.8.26.0554; Enriquecimento sem Causa; Suscitante:
Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Civel d de são caetano do sul; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Civel do Foro de Santo André;
Interessado: Edson Roberto Dell Fiori; Advogado: Paulo Antonio Araujo de Moura (OAB: 406168/SP); Interessada: Sonia Regina Braga
Del Fiori; Advogado: Paulo Antonio Araujo de Moura (OAB: 406168/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0021561-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro Central Cível; 8ª Vara da Família e Sucessões; Inventário; 1007554-62.2025.8.26.0011; Inventário e Partilha; Suscitante: Mm Juiz
de Direito da 8ª Vara de Familia e Sucessões da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro
Regional Xi - Pinheiros - SP; Interessado: Rosa Maria dos Santos Vasone; Advogado: Jose Sebastiao Baptista Puoli (OAB: 70894/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0021563-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro Central Cível; 8ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1183086-11.2024.8.26.0100; Defeito,
nulidade ou anulação; Suscitante: M. J. de D. da 8 V. de F. e S. da C.; Suscitado: M. J. de D. da 3 V. C. do F. C. da C.; Interessada:
G. C. F. P.; Advogada: Gina Cecilia Fabiano Pardal (OAB: 411359/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0021565-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de São José dos Campos; 4ª Vara da Família e das Sucessões; Procedimento Comum Cível;
1017982-54.2025.8.26.0577; Defeito, nulidade ou anulação; Suscitante: Mm. Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e das Sucessões da
Comarca de São José dos Campos; Suscitado: MM Juiz de direito da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de São José dos Campos;
Interessada: Bruna Viana Cardoso; Advogado: Emerson Soares de Oliveira (OAB: 444887/SP); Interessado: Patricia Nunes Viana;
Advogado: Emerson Soares de Oliveira (OAB: 444887/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0021568-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Praia Grande; 1ª Vara de Família e Sucessões; Interdição; 1004805-81.2025.8.26.0590; Curatela; Suscitante:
M. J. de D. da 1 V. da F. e S. da C. de P. G.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. da C. de S. V. / S.; Interessada: G. C. de S. F.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0021575-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO; Foro
de Quatá; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1010209-30.2024.8.26.0047; Revogação/Anulação de multa ambiental; Suscitante:
Mm Juiz de Direito Vara Única de Quatá; Suscitado: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Judicial de Lençóis Paulistas; Interessado: Açucareira
Quatá Sa; Advogado: Rodrigo Brandao Lex (OAB: 163665/SP); Interessado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb;
Advogada: Rosangela Vilela Chagas (OAB: 83153/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0021577-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Confl ito de competência cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO
DE DIREITO PÚBLICO); Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs; Vara Regional de Compet. Empresarial e de Confl itos Relac. à Arbitr.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º