es, servidores públicos estaduais inativos, buscam

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 480
Reclamação, indique, o Reclamante, em quais folhas da presente Reclamação estão juntadas tais peças. - Magistrado(a) Maria
Olívia Pinto Esteves Alves - Advs: Gerson Marcelino (OAB: 165768/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Nº 0100462-97.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - Campinas - Rec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lamante: Jose Gregório das Neves -
Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Interesdo.: Município de Campinas - Providencie, o Reclamante, em até
10 dias, conforme artigo 9º da Resolução nº 551/2011-TJSP (DJE 08.09.2011) e determinação da DD. Des. Presidente e dos
MM. Juízes Relatores desta Turma de Uniformização, a JUNTADA dos seguintes documentos: 1) Cópia integral do v. Acórdão
reclamado; 2) Documento que comprova tempestividade (Artigo 14, §6º, inc. I, da Resolução nº 759/2016 e Artigo 988, §5º, inc.
I do CPC); 3) Procuração outorgada ao(s) advogado(s) do(s) Reclamante(s); 4) Procuração outorgada ao(s) advogado(s) da(s)
Parte(s) contrária(s) ou Endereço atualizado, caso não representada(s) por advogado; 5) Cópia integral da decisão do Superior
Tribunal de Justiça formadora de jurisprudência consolidada em IAC e IRDR, em julgamento de REsp repetitivo e em enunciados
das Súmulas do STJ, ou de precedentes que estariam em divergência com o v. Acórdão reclamado (Artigo 14 da Resolução
nº 759/2016); 6) Cópia integral da decisão proferida pela Turma de Uniformização em Pedido de Uniformização apresentado
em face do mesmo v. Acórdão reclamado, se houver. Caso esses documentos já estejam acostados aos autos da presente
Reclamação, indique, o Reclamante, em quais folhas da presente Reclamação estão juntadas tais peças. - Magistrado(a) Maria
Olívia Pinto Esteves Alves - Advs: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - Simone Yamaguchi de
Carvalho (OAB: 331973/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
DESPACHO
Nº 0000056-68.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - Limeira - Reclamante: Cataguá Construtora e
Incorporadora Ltda - Reclamante: Água Branca Construtora e Incorpordora - Reclamante: Empreendedora Jardim Primavera
Ltda. - Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Interesda.: Aline Cristina Bueno - Interesda.: Daniela dos Santos
Miloc - Reclamação interposta por: Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda, Água Branca Construtora e Incorpordora,
Empreendedora Jardim Primavera Ltda.. Cite-se a parte contrária para que apresente sua contestação no prazo de 15 (quinze)
dias nos termos do inciso II, §1º, do artigo 14 da Resolução nº. 759/2016 do C. Órgão Especial do Eg. TJSP (DJe de 30 de
novembro de 2016). Após o decurso do prazo para o oferecimento da contestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público,
por 05 (cinco) dias, caso este não tenha formulado a presente Reclamação, conforme manda o §3º do referido artigo da mesma
Resolução. - Magistrado(a) Maria Olívia Pinto Esteves Alves - Advs: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Alessandro Cirulli
(OAB: 163887/SP) - Ana Lídia dos Santos Sala (OAB: 410578/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Nº 0100400-57.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - Salto - Reclamante: Cicero Pinto de Souza - Reclamado:
Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Interesdo.: Banco Mercantil S/A - Reclamação interposta por: Cicero Pinto de Souza.
Cite-se a parte contrária para que apresente sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do inciso II, §1º, do artigo
14 da Resolução nº. 759/2016 do C. Órgão Especial do Eg. TJSP (DJe de 30 de novembro de 2016). Após o decurso do prazo
para o oferecimento da contestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias, caso este não tenha
formulado a presente Reclamação, conforme manda o §3º do referido artigo da mesma Resolução. - Magistrado(a) Maria Olívia
Pinto Esteves Alves - Advs: Fabiani Bertolo Garcia (OAB: 254888/SP) - Vanessa Rosa dos Santos (OAB: 463486/SP) - Rafael de
Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - e-mail:
turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Nº 0100402-27.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - Palmeira D Oeste - Reclamante: Auto Posto Central
D’oeste Ltda - Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Reclamação interposta por: Auto Posto Central D’oeste
Ltda. Cite-se a parte contrária para que apresente sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do inciso II, §1º,
do artigo 14 da Resolução nº. 759/2016 do C. Órgão Especial do Eg. TJSP (DJe de 30 de novembro de 2016). Após o decurso
do prazo para o oferecimento da contestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias, caso este não
tenha formulado a presente Reclamação, conforme manda o §3º do referido artigo da mesma Resolução. - Magistrado(a) Maria
Olívia Pinto Esteves Alves - Advs: Paulo Lyuji Tanaka (OAB: 167045/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Nº 0100447-31.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - Guarulhos - Reclamante: Anderson Aparecido Justiça
- Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Reclamação interposta por: Anderson Aparecido Justiça. Cite-se a
parte contrária para que apresente sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do inciso II, §1º, do artigo 14 da
Resolução nº. 759/2016 do C. Órgão Especial do Eg. TJSP (DJe de 30 de novembro de 2016). Após o decurso do prazo para o
oferecimento da contestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias, caso este não tenha formulado
a presente Reclamação, conforme manda o §3º do referido artigo da mesma Resolução. - Magistrado(a) Maria Olívia Pinto
Esteves Alves - Advs: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB: 244749/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
DESPACHO
Nº 0003016-65.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Requerente: Diva Boaventura Ribeiro Santos - Requerente: Estela Aparecida Paludetto Gesteiro - Requerente: Eunice Cleuza
Dias Pacheco May - Requerente: Marcos Ederaldo Volpi Padredi - Requerente: Rafael de Arcangelo de Paula - Requerido: São
Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Cuida-se de demanda em que os autores, servidores públicos estaduais inativos, buscam
a inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e/ou sexta-parte) do adicional de insalubridade
recebido sobre a rubrica ADIC. INSALUBRIDADE INATIVO, verba que possui natureza eventual, mas que passou a ser recebida
de maneira permanente pelos servidores após a inativação. Tal questão foi submetida à Turma de Uniformização do Sistema dos
Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo para se examinar à possibilidade (ou não) de tal inclusão, com afetação
do tema para fixação de tese no PUIL 0000630-62.2025.8.26.9061, selecionado como representativo de controvérsia, bem
como determinação de sobrestamento dos demais Pedidos de Uniformização que versarem sobre a mesma matéria, no sistema
dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE nº 553/11. Tese a ser definida: “Inclusão de
verbas eventuais que são permanentes para inativos na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço.” Assim, diante da
necessidade de se garantir a segurança jurídica e o dever de observância aos precedentes é que houve determinação, nos
autos do PUIL mencionado, de sobrestamento dos demais pedidos de uniformização que versem sobre idêntica matéria. Ante
o exposto, em cumprimento ao quanto determinado, determino a suspensão destes autos para se aguardar a solução definitiva
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º