Processo ativo

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - IV. Pelo exposto, INADMITO

1000097-87.2024.8.26.0536
Última verificação: 30/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distr *** Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - IV. Pelo exposto, INADMITO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000097-87.2024.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Centro Espírita de Umbanda
Nossa Senhora da Conceição - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - IV. Pelo exposto, INADMITO
o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.
V. Alerto que esta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto
porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos
contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez
que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ,
3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro
João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Nathália Oliveira Abelha
de Carvalho (OAB: 428202/SP) - Luciano Oliveira Delgado (OAB: 206460/SP) - Mauricio Cozer Dias (OAB: 131149/SP) - Mario
Pires de Almeida Neto (OAB: 217662/SP) - 4º andar
Cadastrado em: 30/07/2025 23:40
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