escritório de advocacia, devendo apresentar documento comprobatório de suspensão

escritório de advocacia, devendo apresentar documento comprobatório de suspensão
da inscrição nos quadros da OAB, caso seja inscrito;
II - participe concomitantemente de programa semelhante em outro órgão ou entidade
da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
III - sirva como subordinado diretamente a magistrado ou a servidor investido em cargo
de direção ou de assessoramento que seja seu cônjuge, companheiro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive;
IV - desempenhe função de profissional credenciado no TJMT (juiz leigo, conciliador,
psicólogo, assistente social, fisioterapeuta, mediador, contador, etc);
V - seja servidor público.
2.3.1 O candidato selecionado no Programa de Residência e Extensão de Prática Jurídica
assinará termo de compromisso, que conterá declaração de que não contraria as
vedações previstas na Resolução TJMT/OE n. 09/2024 e neste edital.
2.3.2 A inobservância das vedações previstas ou a comprovação, a qualquer tempo, de
que é falsa a declaração prevista no caput deste artigo acarretará o imediato
desligamento do residente.
2.4 O candidato convocado para a contratação será submetido a exame médico pelo
TJMT que comprove sua saúde física e mental.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições realizar-se-ão, exclusivamente, via INTERNET: de 15h00min do dia 2
de outubro de 2024 às 15h00min do dia 5 de novembro de 2024 (horário oficial de
Cuiabá/MT), no site www.institutoconsulplan.org.br.
3.1.1 O valor da taxa de inscrição será de R$ 80,00 (oitenta reais).
3.2 Para inscrição o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:
a) estar ciente de todas as informações sobre este Processo Seletivo previstas neste
edital e demais documentos disponíveis no endereço www.institutoconsulplan.org.br
e acessar o link para inscrição correlato ao Processo;
b) cadastrar-se no período entre as 15h00min do dia 2 de outubro de 2024 às
15h00min do dia 5 de novembro de 2024, observado o horário oficial de Cuiabá/MT,
por meio do requerimento específico disponível na página citada; e
b.1) no momento do cadastro, o candidato deverá realizar a escolha da unidade de
lotação (1º ou 2º Grau) para a qual deseja concorrer, conforme quadro de vagas do
Anexo V e previsto no item 1.4.1 deste Edital;
c) pagar o boleto gerado no término do processo de inscrição, impreterivelmente, até a
data de vencimento constante no documento. O banco confirmará o seu pagamento
junto ao Instituto Consulplan.
d) a inscrição via Internet só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por
meio do boleto até a data do vencimento constante no documento.
e) o pagamento após a data de vencimento implica o CANCELAMENTO da inscrição.
3.3 Caso seja necessário, o candidato inscrito no período de 15h00min do dia 2 de
outubro de 2024 às 15h00min do dia 5 de novembro de 2024, poderá gerar novo
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
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