Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
ESEQUIAS PEREIRA DOS SANTOS
Furto; Apelante: LEANDRO
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Identificação
Nº Processo: 1500394-40.2025.8.26.0362
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara Criminal;
Assunto: Furto; Apelante: LEANDRO
Partes e Advogados
Apelado: Ministério *** Ministério Público do
Autor(es): ESEQUIAS PEREIRA DOS SANTOS, Advogado: Alvaro dos San *** ESEQUIAS PEREIRA DOS SANTOS, Advogado: Alvaro dos Santos Fernandes (OAB: 230704, SP), Apelado: Ministério
Advogados e OAB
Advogado: Igor Oliveira Firme (OAB: 413751/SP) (Defen *** Igor Oliveira Firme (OAB: 413751/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
do Estado de São Paulo
1500394-40.2025.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500394-40.2025.8.26.0362; Assunto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Furto; Apelante: LEANDRO
MAGALHAES PICHELI; Advogado: Igor Oliveira Firme (OAB: 413751/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1028487-31.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; Nº origem: 1028487-31.2024.8.26.0451;
Assunto: Calúnia; Recte/Qte: M. B. G.; Advogado: Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP); Querelado: G. S. A. A.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP)
(Defensor Público); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1514997-69.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent.
de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1514997-
69.2024.8.26.0228; Assunto: Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Apelante: L. F. V.; Advogado: Maicel Anesio Titto (OAB:
89798/SP); Advogado: Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB: 45666/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: S.
J. E. K. V.; Advogado: Luís Felipe Bretas Marzagão (OAB: 207169/SP); Advogado: Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB:
123723/SP); Advogado: Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB: 185070/SP)
1500014-47.2025.8.26.0546; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500014-47.2025.8.26.0546; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Jorge Luis Francato Filho; Advogado: Nicola Delatesta (OAB: 262128/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1506486-79.2021.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506486-79.2021.8.26.0554; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: L.
R. de O. C.; Advogada: Daniele Cristina do Nascimento Silva Pichinin (OAB: 316106/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0007301-73.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0007301-73.2025.8.26.0405; Assunto: Estupro de vulnerável; Recorrente:
J. A. P. dos S.; Advogado: Hugo da Silva Pinho (OAB: 393295/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1500146-27.2020.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cajuru; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500146-27.2020.8.26.0111; Assunto: Furto; Apelante: MAIARA REGINA
ARAÚJO DA SILVA; Advogado: Leandro Quentino Ribeiro (OAB: 184553/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500372-06.2022.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500372-06.2022.8.26.0097; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: ESEQUIAS PEREIRA DOS SANTOS; Advogado: Alvaro dos Santos Fernandes (OAB: 230704/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1527142-94.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent.
de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1527142-
94.2023.8.26.0228; Assunto: Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Apelante: C. S. R.; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Mariana Melo Bianco (OAB: 265944/SP) (Defensor Público); Apelado: F. de
B. P. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Bernardo Faeda e Silva (OAB:
306371/SP) (Defensor Público)
1501106-90.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501106-90.2024.8.26.0127; Assunto: Latrocínio; Apelante: Gerson
Junior Gomes da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Luiz Otávio
Contim Ferratto (OAB: 303425/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500469-92.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500469-92.2023.8.26.0542; Assunto: Roubo; Apelante: FELIPE LEITE
DA SILVA; Advogado: Lauro de Almeida Neto (OAB: 210212/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502999-87.2022.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502999-87.2022.8.26.0127; Assunto: Estupro; Apelante: D. S. D.; Def.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
do Estado de São Paulo
1500394-40.2025.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500394-40.2025.8.26.0362; Assunto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Furto; Apelante: LEANDRO
MAGALHAES PICHELI; Advogado: Igor Oliveira Firme (OAB: 413751/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1028487-31.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; Nº origem: 1028487-31.2024.8.26.0451;
Assunto: Calúnia; Recte/Qte: M. B. G.; Advogado: Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP); Querelado: G. S. A. A.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP)
(Defensor Público); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1514997-69.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent.
de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1514997-
69.2024.8.26.0228; Assunto: Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Apelante: L. F. V.; Advogado: Maicel Anesio Titto (OAB:
89798/SP); Advogado: Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB: 45666/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: S.
J. E. K. V.; Advogado: Luís Felipe Bretas Marzagão (OAB: 207169/SP); Advogado: Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB:
123723/SP); Advogado: Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB: 185070/SP)
1500014-47.2025.8.26.0546; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500014-47.2025.8.26.0546; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Jorge Luis Francato Filho; Advogado: Nicola Delatesta (OAB: 262128/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1506486-79.2021.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506486-79.2021.8.26.0554; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: L.
R. de O. C.; Advogada: Daniele Cristina do Nascimento Silva Pichinin (OAB: 316106/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0007301-73.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0007301-73.2025.8.26.0405; Assunto: Estupro de vulnerável; Recorrente:
J. A. P. dos S.; Advogado: Hugo da Silva Pinho (OAB: 393295/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1500146-27.2020.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cajuru; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500146-27.2020.8.26.0111; Assunto: Furto; Apelante: MAIARA REGINA
ARAÚJO DA SILVA; Advogado: Leandro Quentino Ribeiro (OAB: 184553/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500372-06.2022.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500372-06.2022.8.26.0097; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: ESEQUIAS PEREIRA DOS SANTOS; Advogado: Alvaro dos Santos Fernandes (OAB: 230704/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1527142-94.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent.
de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1527142-
94.2023.8.26.0228; Assunto: Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Apelante: C. S. R.; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Mariana Melo Bianco (OAB: 265944/SP) (Defensor Público); Apelado: F. de
B. P. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Bernardo Faeda e Silva (OAB:
306371/SP) (Defensor Público)
1501106-90.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501106-90.2024.8.26.0127; Assunto: Latrocínio; Apelante: Gerson
Junior Gomes da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Luiz Otávio
Contim Ferratto (OAB: 303425/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500469-92.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500469-92.2023.8.26.0542; Assunto: Roubo; Apelante: FELIPE LEITE
DA SILVA; Advogado: Lauro de Almeida Neto (OAB: 210212/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502999-87.2022.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502999-87.2022.8.26.0127; Assunto: Estupro; Apelante: D. S. D.; Def.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º