Processo ativo
0066575-71.2025.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0066575-71.2025.8.26.0500
Classe: específica de petição para comunicação da cessão à DEPRE, acessível a partir
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
- Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade
comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art.
5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB 129695/SP),
NÍCOLAS CRESCENCIO DE SOUZA (OAB 453409/SP)
Processo 0066575-71.2025.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de
Origem: 0013030-74.2022.8.26.0053/0001 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Página 19/25: Em face do ofício do juízo da execução e tendo em vista tratar-se de pessoa com
mais de 60 (sessenta) anos, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a) Aurea Trevisan Rodrigues. Aguarde-se a
disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, §
2º do ADCT. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para o que couber. Encaminhe-se à DEPRE 2.1.3 para as providências
necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS
(OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB
334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0068444-69.2025.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Geraldo Pereira de Souza - MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: 1093489-75.2024.8.26.0053/0007 4ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 350/355: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito do(a)
interessado(a) Geraldo Pereira de Souza, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019. Aguarde-se a disponibilização
do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT.
Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias à
disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB
96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LETÍCIA GOMES (OAB
499571/SP)
Processo 0074604-13.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - WELLINGTON DEMETRIO
PEREIRA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1060793-54.2022.8.26.0053/0694 9ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 41/52: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência
do crédito do(a) interessado(a) Wellington Demetrio Pereira, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019. Aguarde-
se a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art.
102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências
necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA
(OAB 330907/SP), BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS (OAB 274921/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA
(OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB
96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0074644-92.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristiano dos Reis Pereira
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1050142-60.2022.8.26.0053/0846 9ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 23/24: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência
do crédito do(a) interessado(a) Cristiano dos Reis Pereira, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019. Aguarde-
se a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art.
102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências
necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), FELIPE
FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
Processo 0079613-63.2019.8.26.0500 - Precatório - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Andre Luís de Souza - MUNICÍPIO DE
ARAÇATUBA - Processo de Origem: 0007793-74.2012.8.26.0032/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Araçatuba Vistos.
Páginas 189/192: Foi comunicado, por ofício, o protocolo do pedido de homologação da cessão de crédito nos autos da execução.
Contudo, a comunicação é ineficaz, uma vez que o Provimento CSM nº 2.753/2024, em seu art. 11, instituiu a escritura pública
como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE, incumbindo
a esta Diretoria a competência para a análise formal das cessões de crédito, a teor do disposto no art. 12 da mesma norma.
Para fins de anotação da cessão de crédito nos autos do precatório, deverá ser providenciado o protocolo perante a DEPRE do
instrumento público de cessão de crédito acompanhado do comprovante de comunicação da cessão à entidade devedora, o que
deverá ser feito pelo(a) próprio(a) patrono(a) que representa os interesses do(a) cessionário(a), por meio de petição eletrônica.
Para tal finalidade, foi disponibilizada classe específica de petição para comunicação da cessão à DEPRE, acessível a partir
do sistema e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório - Petição de Cessão de crédito. Sendo assim,
descabem providências a serem adotadas e, consequentemente, o precatório permanecerá vinculado ao credor originário.
Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 13 de julho de
2025. - ADV: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP), RENATA DOS SANTOS MELO (OAB 246052/SP)
Processo 0088926-09.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados -
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I - Processo de Origem:
0004257-89.2022.8.26.0554/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Santo André Vistos. Páginas 749/753: O(A) subscritor(a)
do expediente já se encontra no rol de procuradores deste processo. Assim, nada a providenciar em relação ao pedido de
cadastramento formulado. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição
de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º
grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe
a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 14 de julho
de 2025. - ADV: GABRIEL PROCOPIO VICENTE (OAB 224652/MG), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP),
GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS (OAB 329754/SP), ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO (OAB 503021/
SP), JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA (OAB 219785/MG)
Processo 0102714-66.2018.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Almir de Carvalho - - Juarez
Rodrigues e outros - Galena Química e Farmacêutica Ltda. - - Transportadora Trans Siri Ltda Epp - - Banco Paulista S.A. -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0132195-43.2007.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 725/782: Não obstante tenha sido noticiado o acordo de compensação celebrado entre Transportadora Trans Siri Ltda
Epp (credor originário: José Carlos Ferreira) e a Procuradoria Geral do Estado, o negócio não poderá surtir efeito. Consigne-se,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
- Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade
comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art.
5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB 129695/SP),
NÍCOLAS CRESCENCIO DE SOUZA (OAB 453409/SP)
Processo 0066575-71.2025.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de
Origem: 0013030-74.2022.8.26.0053/0001 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Página 19/25: Em face do ofício do juízo da execução e tendo em vista tratar-se de pessoa com
mais de 60 (sessenta) anos, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a) Aurea Trevisan Rodrigues. Aguarde-se a
disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, §
2º do ADCT. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para o que couber. Encaminhe-se à DEPRE 2.1.3 para as providências
necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS
(OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB
334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0068444-69.2025.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Geraldo Pereira de Souza - MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: 1093489-75.2024.8.26.0053/0007 4ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 350/355: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito do(a)
interessado(a) Geraldo Pereira de Souza, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019. Aguarde-se a disponibilização
do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT.
Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias à
disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB
96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LETÍCIA GOMES (OAB
499571/SP)
Processo 0074604-13.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - WELLINGTON DEMETRIO
PEREIRA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1060793-54.2022.8.26.0053/0694 9ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 41/52: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência
do crédito do(a) interessado(a) Wellington Demetrio Pereira, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019. Aguarde-
se a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art.
102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências
necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA
(OAB 330907/SP), BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS (OAB 274921/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA
(OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB
96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0074644-92.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristiano dos Reis Pereira
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1050142-60.2022.8.26.0053/0846 9ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 23/24: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência
do crédito do(a) interessado(a) Cristiano dos Reis Pereira, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019. Aguarde-
se a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art.
102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências
necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), FELIPE
FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
Processo 0079613-63.2019.8.26.0500 - Precatório - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Andre Luís de Souza - MUNICÍPIO DE
ARAÇATUBA - Processo de Origem: 0007793-74.2012.8.26.0032/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Araçatuba Vistos.
Páginas 189/192: Foi comunicado, por ofício, o protocolo do pedido de homologação da cessão de crédito nos autos da execução.
Contudo, a comunicação é ineficaz, uma vez que o Provimento CSM nº 2.753/2024, em seu art. 11, instituiu a escritura pública
como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE, incumbindo
a esta Diretoria a competência para a análise formal das cessões de crédito, a teor do disposto no art. 12 da mesma norma.
Para fins de anotação da cessão de crédito nos autos do precatório, deverá ser providenciado o protocolo perante a DEPRE do
instrumento público de cessão de crédito acompanhado do comprovante de comunicação da cessão à entidade devedora, o que
deverá ser feito pelo(a) próprio(a) patrono(a) que representa os interesses do(a) cessionário(a), por meio de petição eletrônica.
Para tal finalidade, foi disponibilizada classe específica de petição para comunicação da cessão à DEPRE, acessível a partir
do sistema e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório - Petição de Cessão de crédito. Sendo assim,
descabem providências a serem adotadas e, consequentemente, o precatório permanecerá vinculado ao credor originário.
Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 13 de julho de
2025. - ADV: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP), RENATA DOS SANTOS MELO (OAB 246052/SP)
Processo 0088926-09.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados -
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I - Processo de Origem:
0004257-89.2022.8.26.0554/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Santo André Vistos. Páginas 749/753: O(A) subscritor(a)
do expediente já se encontra no rol de procuradores deste processo. Assim, nada a providenciar em relação ao pedido de
cadastramento formulado. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição
de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º
grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe
a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 14 de julho
de 2025. - ADV: GABRIEL PROCOPIO VICENTE (OAB 224652/MG), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP),
GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS (OAB 329754/SP), ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO (OAB 503021/
SP), JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA (OAB 219785/MG)
Processo 0102714-66.2018.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Almir de Carvalho - - Juarez
Rodrigues e outros - Galena Química e Farmacêutica Ltda. - - Transportadora Trans Siri Ltda Epp - - Banco Paulista S.A. -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0132195-43.2007.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 725/782: Não obstante tenha sido noticiado o acordo de compensação celebrado entre Transportadora Trans Siri Ltda
Epp (credor originário: José Carlos Ferreira) e a Procuradoria Geral do Estado, o negócio não poderá surtir efeito. Consigne-se,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º