0046805-92.2025.8.26.0500

Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso
de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação
expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. art. 8º, § 1º do Provimento CSM
n° 2.753/2024. Decorrido o prazo sem manifestação contrária, proceda-se à exclusão do patrono originário da condição de
representante do credor, incluindo-o como favorecido, em razão de sua titularidade com relação à verba honorária. Ressalte-
se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações
bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado
qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos
do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 03 de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB
334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), WESLEY DE OLIVEIRA BENTO (OAB 460586/SP), RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB
143250/SP)
Processo 0046805-92.2025.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Eliane de Sousa Jorge - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Processo de Origem: 1087170-91.2024.8.26.0053/0012 4ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. Páginas 548: Foi comunicado, por ofício, o protocolo do pedido de homologação da cessão de crédito nos autos da
execução. Consigne-se, porém, que o Provimento CSM nº 2.753/2024, em seu art. 11, instituiu a escritura pública como condição
de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE, incumbindo a esta Diretoria
a competência para a análise formal das cessões de crédito, a teor do disposto no art. 12 da mesma norma. Sendo assim,
para fins de anotação da cessão de crédito nos autos do precatório, deverá ser providenciado o protocolo perante a DEPRE do
instrumento público de cessão de crédito acompanhado do comprovante de comunicação da cessão à entidade devedora, o que
poderá ser feito pelo(a) próprio(a) patrono(a) que representa os interesses do(a) cessionário(a), por meio de petição eletrônica.
Para tal finalidade, foi disponibilizada classe específica de petição para comunicação da cessão de crédito à DEPRE, acessível
a partir do sistema e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório - Petição de Cessão de crédito. Oficie-
se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 27 de junho de
2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), LETÍCIA GOMES (OAB 499571/SP),
ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)
Processo 0046808-47.2025.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Eliana de Oliveira Borges - MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 1087170-91.2024.8.26.0053/0005 4ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 544: Foi comunicado, por ofício, o protocolo do pedido de homologação da cessão de crédito nos
autos da execução. Consigne-se, porém, que o Provimento CSM nº 2.753/2024, em seu art. 11, instituiu a escritura pública
como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE, incumbindo
a esta Diretoria a competência para a análise formal das cessões de crédito, a teor do disposto no art. 12 da mesma norma.
Sendo assim, para fins de anotação da cessão de crédito nos autos do precatório, deverá ser providenciado o protocolo perante
a DEPRE do instrumento público de cessão de crédito acompanhado do comprovante de comunicação da cessão à entidade
devedora, o que poderá ser feito pelo(a) próprio(a) patrono(a) que representa os interesses do(a) cessionário(a), por meio de
petição eletrônica. Para tal finalidade, foi disponibilizada classe específica de petição para comunicação da cessão de crédito à
DEPRE, acessível a partir do sistema e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório - Petição de Cessão
de crédito. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo,
27 de junho de 2025. - ADV: LETÍCIA GOMES (OAB 499571/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP),
ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE
PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0047869-79.2021.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Walter Massaro Miyashiro
Camargo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0634/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0006302-
27.2016.8.26.0053/0020 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital -
UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 180/192: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos
seguintes termos: Beneficiário: Walter Massaro Miyashiro Camargo Deságio: 40% Acordo abrangerá somente 80% da totalidade
do crédito do beneficiário, permanecendo 20% pendente de pagamento, vinculado ao credor originário. Indefiro o pedido de
reserva de honorários contratuais, uma vez que não constou destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao
juízo da execução retificar o ofício requisitório, nos termos do art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. Oficie-se ao juízo
da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do
pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP),
Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
- ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0047946-30.2017.8.26.0500 - Precatório - Precatório - Ilza Correa Vianna - - Marilei Dall Gallo Ramos - - Neide
Satti do Nascimento - - Neiva Aparecida de Azevedo - - Luiz Henrique Boselli de Souza - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo
de Origem: 0075495-87.2009.8.26.0114/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Tendo em vista o fornecimento dos
dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025.
- ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 364614/SP), CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA (OAB 135531/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP)
Processo 0047950-67.2017.8.26.0500 - Precatório - Tempo de Serviço - Daniela Veiga da Silva de Oliveira - MUNICÍPIO DE
CAMPINAS - Processo de Origem: 0056168-88.2011.8.26.0114/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Tendo em
vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São
Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: JULIANA VANZELLI VETORASSO (OAB 251819SP), SOLANGE BALEEIRO MARTINS (OAB
147856/SP)
Processo 0047968-78.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Isabel Amada
de Jesus Conceição - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0035165-80.2022.8.26.0053/0013 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º