Processo ativo
2135346-15.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2135346-15.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: está dispensado de adiant *** está dispensado de adiantar o pagamento das custas
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2135346-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luciano
Pirocchi - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Despacho Digital - Art. 70 § 1º R.I.
Vistos, Recurso de agravo de instrumento interposto por Luciano Pirocchi, em autos de cumprimento de sentença, manifestando
insurgência com a ordem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de recolhimento da taxa judiciária em 05 (cinco) dias. Assevera, em síntese, que distribuiu o incidente
de cumprimento de sentença com o objetivo único de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença
exequenda, deixando de recolher as custas em razão do disposto na Lei nº 15.109/2025. Sustenta que nos termos do art. 82 do
CPC, com as alterações introduzidas pela legislação citada, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento das custas
processuais nas execuções de sentença para cobrança de honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso para
afastar a ordem de recolhimento, pugnando pela concessão de liminar a suspender a r. decisão agravada. Ainda que em análise
sumária, vislumbrada a plausibilidade do direito invocado em cotejo com o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, e a considerar a
possibilidade de dano com o prazo concedido para o recolhimento da taxa judiciária, defiro o efeito suspensivo pleiteado, de
modo a evitar a prematura extinção do processo enquanto sub judice a questão. Comunique-se à origem, servindo a presente
como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Ultimadas as providências, tornem
conclusos para o e. Relator Sorteado. Int. - Magistrado(a) - Advs: Luciano Pirocchi (OAB: 105695/SP) - Giselle Cristina Nassif
Elias (OAB: 127616/SP) - 1° andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luciano
Pirocchi - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Despacho Digital - Art. 70 § 1º R.I.
Vistos, Recurso de agravo de instrumento interposto por Luciano Pirocchi, em autos de cumprimento de sentença, manifestando
insurgência com a ordem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de recolhimento da taxa judiciária em 05 (cinco) dias. Assevera, em síntese, que distribuiu o incidente
de cumprimento de sentença com o objetivo único de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença
exequenda, deixando de recolher as custas em razão do disposto na Lei nº 15.109/2025. Sustenta que nos termos do art. 82 do
CPC, com as alterações introduzidas pela legislação citada, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento das custas
processuais nas execuções de sentença para cobrança de honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso para
afastar a ordem de recolhimento, pugnando pela concessão de liminar a suspender a r. decisão agravada. Ainda que em análise
sumária, vislumbrada a plausibilidade do direito invocado em cotejo com o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, e a considerar a
possibilidade de dano com o prazo concedido para o recolhimento da taxa judiciária, defiro o efeito suspensivo pleiteado, de
modo a evitar a prematura extinção do processo enquanto sub judice a questão. Comunique-se à origem, servindo a presente
como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Ultimadas as providências, tornem
conclusos para o e. Relator Sorteado. Int. - Magistrado(a) - Advs: Luciano Pirocchi (OAB: 105695/SP) - Giselle Cristina Nassif
Elias (OAB: 127616/SP) - 1° andar