está na Serasa, falou. É, mas por que?, olha, por Acrescentou que abriu conta específica para o setor de protesto para maior

período compreendido entre 14/11/2023 a 12/06/2024, relacionando 118 essa informação. Só que eu, pessoalmente, não faço contato, porque quando
(cento e dezoito) títulos com repasse atrasado, sendo que, 15 (quinze) chega para nós, a situação já extrapolou todas as instâncias aqui, não a
desses títulos ficaram com valor retido de 30 (trinta) a 41 (quarenta e um) corregedoria administrativa, mas todas as instâncias fora da Corregedoria e
dias. do Poder Judiciário. Então já chega para nós com a info ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmação de que já foi
Registra-se que os documentos acima destacados não foram impugnados contatado o senhor Marcos, várias vezes, e a questão não resolve.
pelo Notário do Cartório Segundo Ofício. Eles precisam do jurídico para acionar a Corregedoria. Essa a situação. (...)
A Reclamante, Carla Tauane Rodrigues da Silva, ouvida em juízo, confirmou A informante Andréia Gomes Freitas, sobre os repasses de valores
que fez pagamento via Pix ao Cartório do Segundo Ofício de dois títulos decorrentes da atividade de protesto nada informou, dizendo que não era o
apontados para protesto, no dia 28/06/2024. No entanto, a empresa credora setor de sua atuação. No entanto, afirmou que presenciou a interpelação da
entrou em contato para informar que o pagamento não tinha sido efetuado, Sra. Carla, no dia 04 de setembro de 2024, e que ela estava bastante
razão pela qual estava impossibilitada de efetuar novas compras. Colhe-se de exaltada. (andamento n. 36).
seu depoimento: A informante Lidyane Soares de Castro Winter relatou que trabalha no setor
(...) passaram o número do Pix eu peguei e fiz o pagamento. Mandei o de protesto há dois anos; que atualmente não há pendência de repasse de
comprovante pra elas. Ai, beleza. E isso foi se eu não me engano, lá pro dia valor a apresentante de título. Ao ser questionada pelo Promotor de Justiça
28/06. Na verdade, eram 2 empresas, era Queiroz, e a Tam Basa. Eu fiz o sobre quem era responsável pelo repasse dos valores recebidos, afirmou que
pagamento pra eles e o vendedor da Tam Basa entrou em contato falando que há conta específica para os recebimentos da serventia e que os servidores
eu não tinha pago a empresa. O cartório não tinha feito o pagamento para a do cartório não têm acesso a esta conta, que o repasse era de
empresa. Aí, beleza. Aí passou uns dias e o da Queiroz também. Aí eu fui e responsabilidade do Sr. Marcos.
entrei em contato com as meninas e perguntei, elas falaram que ia ver com A informante Monique Baldoina Furquim Melo, sobre os fatos apurados neste
Dr. procedimento nada acrescentou, se limitando a relatar a boa gestão do
Marcos, o que estava acontecendo? Uma delas falou que era como se o Notário no Cartório de Campinápolis.
sistema não tivesse funcionando. Aí beleza, isso passou, passou dias e dias MARCOS ROBERTO HADDAD CAMOLESI, interrogado, afirmou que houve
e dias aí eu não consegui fazer compras pela empresa Queiroz porque não foi quebra do equilíbrio financeiro da serventia e que outros fatores contribuíram
dado baixa. E aí, quando foi lá pro dia 06/08, eu fui no banco para pegar um para o atraso no repasse dos valores, mas que a situação foi regularizada,
dinheiro, aí o meu gerente falou assim, Carla, você não consegue pegar o tão logo recebeu pedido de informações do Juízo Corregedor Permanente.
dinheiro porque o seu nome está na Serasa, falou. É, mas por que?, olha, por Acrescentou que abriu conta específica para o setor de protesto para maior
conta de falta de pagamento a empresa, aí eu falei, qual a empresa? Aí você controle dos recebimentos e das transferências aos apresentantes de títulos.
olha, eu não sei, mas seu nome está no Serasa, então a gente não consegue Alegou que os valores retidos não foram desviados, que permaneceram na
fazer o pagamento. Nesse dia, lá pro dia 06/08 eu peguei, fui lá no cartório, conta da serventia.
cheguei lá e conversei com ela. Eu falei, olha, tá acontecendo alguma coisa, Da análise dos elementos de convicção colacionados ao processo, constata-
vocês não fizeram o pagamento porque o meu nome está no Serasa. se que ficou comprovado que o Notário do Segundo Ofício, no período
Aí elas falaram, não, a gente vai ver o que está acontecendo. Nós vamos compreendido entre de 14 de novembro de 2023 a 13 de agosto de 2024,
fazer o pagamento agora. Eu ainda deixei bem claro para elas. Falei, olha, deixou de repassar a quem de direito, tempestivamente, os valores recebidos
vocês têm que ver isso direitinho, porque é uma empresa. Eu só faço compra em pagamento de 191 (cento e noventa e um) títulos apresentados para
com o nome, se eu não tiver o nome, eu não consigo e eu já fiz o pagamento protesto.
pra vocês Constata-se, ainda, a comprovação de que, de junho a agosto de 2024, a
dia 28/06 já tem mais de 1 mês e vocês não fizeram o pagamento? Não, nós serventia cumulou atraso no repasse de 59 (cinquenta e nove) títulos, retendo
vamos fazer o pagamento aqui agora, e falou, pode ir pra casa que nós R$ 57.637,39 (cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e
vamos fazer. Eu falei, vocês tira o nome do mercado do Serasa, porque o nove centavos).
nome está sujo. Aí fiquei tranquila, aí passou uns 4 dias mais ou menos, fui no Igualmente, ficou demonstrado que o Supermercado Santa Fé efetuou
banco de novo. Ele falou não, seu nome tá limpo aí eu falei, então o pagamento de um boleto no valor de R$ 1.177,21 (um mil cento e setenta e
pagamento foi feito, né? Beleza. Aí passou mais 1 mês, e eu tentando sete reais e vinte e um centavos) apresentado para protesto, ao Cartório do 2
comprar da empresa, e o vendedor falando, Carla, não foi pago, não foi º Ofício, em 28/06/2024, no entanto, sofreu com negativação e bloqueio de
liberado. conta bancária até 04/09/2024, quando o valor foi repassado ao respectivo
Eu falei como não? Eu já fiz o pagamento pra eles dia 28/06 e eles já tiraram credor pelo Cartório do 2º Ofício.
meu nome do Serasa. Com efeito, as testemunhas de defesa, em suma, apresentaram depoimento
Já foi feito o pagamento. Aí a menina da empresa da finanças da Queiroz de cunho abonatório, relatando a rotina da serventia, não sendo capazes de
entrou em contato com meu irmão e falou assim, não, eles não fizeram o infirmar a responsabilidade do Notário.
pagamento. Aí quando foi dia 04/09, foi quando eu fui lá no cartório dele de Do interrogatório do Notário extrai-se que não houve negativa dos atrasos
novo e fui reclamar porque ele não fez pagamento. (...) denunciados pelo IEPTB e pela Sra. Carla. E, muito embora tenha alegado
Questionada se esta teria sido a única vez que ocorrera atraso no repasse do ausência de desvio ou apropriação dos valores recebidos, não trouxe aos
valor pago ao respectivo credor, respondeu: autos qualquer elemento de prova, sendo certo que, extrato bancário do
(...) não, já tive que mandar mensagem perguntando o que estava período em evidência serviria a este mister.
acontecendo porque eles não estavam fazendo o pagamento, porque eu fazia Lado outro, a alegação fica desprovida de credibilidade quando sopesada com
o Pix, esperava um recibo, eles não mandavam recibo. os relatórios juntados os autos pelo Instituto de Estudos de Protesto de
O representante do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Títulos do Brasil – IEPTB (andamentos n. 20 e 37), demonstrando tratar-se de
IEPTB, Dr. Ricardo Lopes Ferreira de Oliveira, em depoimento judicial, prática reiterada que se protraiu no tempo. Com efeito, denota-se que, no
afirmou: período compreendido entre de 14 de novembro de 2023 a 13 de agosto de
(...) a serventia também tem que pagar um boleto para que esse valor seja 2024, o Notário deixou de repassar a quem de direito, tempestivamente, os
direcionado para o credor. E isso deve ser feito no prazo de 1 dia útil. valores recebidos em pagamento de 191 (cento e noventa e um) títulos
Que está em conformidade com a lei de protestos. Ela prevê lá no artigo, é o apresentados para protesto, causando, assim, prejuízo aos respectivos
19, parágrafo segundo, que o tabelião de protesto, ele dá quitação nota de credores, dano de ordem material e moral aos devedores que quitaram suas
pagamento e o valor tem que ser colocado à disposição do apresentante obrigações, além de comprometer a segurança e a eficiência da atividade do
geralmente credor no primeiro dia útil subsequente. E no nosso caso aqui, o protesto de títulos.
senhor Marcos, ele atrasa as vezes 17 dias que a gente tem aqui 20, 22 dias. Neste ponto, merece relevo as declarações do representante IEPTB, Dr.
E no caso da colega, passou de 2 meses. E qual que é o grande problema? Ricardo Lopes Ferreira de Oliveira, segundo o qual, essa conduta é
É a reincidência. A gente já notificou, a gente que eu falo, em nome do IEPTB, recorrente, sendo necessário, de tempo em tempo, a intervenção do Instituto
já notificou, é já tentou solucionar a questão várias vezes amigavelmente, já para regularizar os repasses de valores (andamento n. 36).
tentou que essa questão parasse de acontecer e ela não cessa. Então , isso Sendo assim, as declarações do Notário não elidem o ilícito funcional
foi inevitável, necessário entrar com a medida administrativa para que fossem praticado, posto que os elementos de convicção jungidos ao processo,
tomadas providências para que isso parasse de acontecer. Então, é produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, evidenciam a
basicamente essa problemática que a gente trouxe para conhecimento da prática de falta grave, de forma reiterada.
Corregedoria. A conduta perpetrada pelo Notário afronta os preceitos trazidos pela norma de
Questionado pela Advogada de defesa se havia alguma pendência do regência, a Lei Federal n. 9.492/97, segundo a qual, os serviços concernentes
Cartório, atualmente, o representante do IPT respondeu: ao protesto devem garantir a autenticidade, a publicidade, a segurança e a
É, justamente, no momento, não tem títulos com pendência, foram eficácia dos atos jurídicos, e implica infração aos deveres dos notários e
regularizados, é comum acontecer isso, a gente aciona, aí vai lá e regulariza. registradores previstos no artigo 30 da Lei Federal nº 8.935/94, dos quais se
Aí passa um certo tempo, volta a acontecer o problema. destacam:
Indagado pelo Presentante do Ministério Público sobre ter entrado em contato, Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
pessoalmente, com o Sr. Marcos para tratar da situação, o representante do (...)
IPT relatou que: II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
(...) o nosso grupo de advogados, não entramos em contato direto com o (...)
Marcos, porque isso é uma tarefa que acaba ficando no administrativo do V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades
instituto que têm a equipe lá que faz contato. Então, a informação que chega profissionais como na vida privada;
para nós é de que já houve esse contato com o senhor Marcos, eu tenho (...)
Disponibilizado 25/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11897 13