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ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA

1078920-69.2024.8.26.0053
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
Nome: ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO *** ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA
Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1078920-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Luciano da Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE
(GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO
INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO,
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE
(GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES
EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II)
ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:
O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº
1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE
(GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS
ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO
PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE
PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES
DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART.
19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE
APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A)
AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE
SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA
UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE:
RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA
APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE
ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO
DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002;
DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 00:47
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