está sob deliberação”; e

4259/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Julho de 2025
RESOLVE:
Tornar pública a designação de Magistrada Plantonista, no âmbito da 1ª instância deste Tribunal, para o período de 14 a 18 de julho de 2025
(segunda a sexta-feira), a partir do encerramento do expediente até as 18 horas, na forma abaixo discriminada:
Plantonista: Juíza Carla Mascarenhas
Telefone de contato da plantonista: (71) 3319-7074
Servidor vinculado: Alex Seibert de Me ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. llo
Servidor de apoio ao PJe: Paulo Cruz
JÉFERSON MURICY
Desembargador Presidente
(assinatura digital)
Resolução
Resolução Administ. do Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 Nº 043, DE 08 DE JULHO DE 2025
Dispõe acerca de alteração no Regimento Interno do
TRT da 5ª Região.
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, reunido em composição plena, em sua 2ª Sessão Ordinária deste exercício, realizada
presencialmente em 7 de julho de 2025, às 13h00, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente Jéferson Muricy, com a
presença dos(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) Suzana Inácio, Paulino Couto, Esequias de Oliveira, Dalila Andrade, Débora
Machado, Luíza Lomba, Renato Simões, Edilton Meireles, Ana Paola Machado Diniz, Rubem Nascimento Júnior, Eloína Machado, Maria Elisa
Costa Gonçalves, Agenor Calazans, Viviane Leite, Luís Carneiro e Angélica Ferreira, bem como do representante do Ministério Público do
Trabalho, o Procurador-Chefe da PRT5 Maurício Ferreira Brito,
CONSIDERANDO a proposta apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Edilton Meireles à Comissão de Regimento Interno deste Tribunal
(evento nº 01 do Proad 559/2025) e por esta aprovada (evento nº 06 do Proad 559/2025);
CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4455 (Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2021) e pelo CNJ no PCA n.
0002156-48.2024.2.00.0000, reconhecendo que os Tribunais têm ampla liberdade para, em norma regimental, disciplinar o procedimento de
formação de lista tríplice para preenchimento das vagas reservadas ao quinto constitucional, podendo, inclusive, estabelecer regra de votação
secreta;
CONSIDERANDO que, como apontado pelo Ministro Alexandre de Moraes na decisão do STF acima mencionada, os tribunais podem estabelecer
“...a possibilidade de fundamentação do voto individual, por parte de cada membro do Tribunal, com apoio na carência dos requisitos exigidos pela
Constituição. Obviamente, não será possível tornar essas razões públicas quando há a regra regimental de votação fechada(secreta), como
previsão que visa a preservar a deliberação coletiva de qualquer interferência externa e, até mesmo, de eventuais constrangimentos aos próprios
votantes e aos candidatos cujo nome está sob deliberação”; e
CONSIDERANDO os termos do Proad n. 559/2025,
RESOLVE, por maioria absoluta:
Art. 1º O inciso VII e o §3º do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região, passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 26…..
…..
VII - elaborar as listas tríplices, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento das listas sêxtuplas, enviadas pela
Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público do Trabalho, para preenchimento das vagas do Quinto
Constitucional, através de votação secreta, em sessão pública;
…..
§3º Na votação para elaboração da lista tríplice para preenchimento de cargo no Tribunal, deve cada desembargador(a)
proferir voto nominal, aberto e fundamentado, ressalvado o disposto no inciso VII.
…..”
Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Salvador, 08 de julho de 2025
Jéferson Muricy
Desembargador Presidente do TRT5
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 Nº 042, DE 08 DE JULHO DE 2025
Dispõe acerca de alteração no Regimento Interno do
TRT da 5ª Região.
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, reunido em composição plena, em sua 2ª Sessão Ordinária deste exercício, realizada
presencialmente em 7 de julho de 2025, às 13h00, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente Jéferson Muricy, com a
presença dos(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) Suzana Inácio, Paulino Couto, Esequias de Oliveira, Dalila Andrade, Débora
Código para aferir autenticidade deste caderno: 229181