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Estado
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Hugo
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Identificação
Nº Processo: 0012577-10.2024.8.26.0506
Vara: 9ª Vara Cível;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Hugo
Partes e Advogados
Apelado: Est *** Estado
Apdo: Boulevard da Feliz Idade Sociedade Limitada Me; Advog *** Boulevard da Feliz Idade Sociedade Limitada Me; Advogada: Tassiane Tamara Locali Ventura (OAB: 316324/SP);
Apte: Município de Pirassununga; Advogado: Cleber Botazin *** Município de Pirassununga; Advogado: Cleber Botazini de Souza (OAB: 319544/SP) (Procurador); Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira *** Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Mercadorias; Apelante: Bollhof Service Center Ltda.; Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador)
0012577-10.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos term ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0012577-10.2024.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Hugo
Fernandes Pereira Oliveira; Advogado: Celso Correa de Moura Junior Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 341762/SP);
Advogada: Adriele Nara Pereira (OAB: 434005/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia
Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1500071-21.2014.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500071-21.2014.8.26.0071; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador); Apelado: Vitor
Hugo Siqueira; Advogado: William Roger Neme (OAB: 207370/SP)
1003789-65.2023.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1003789-65.2023.8.26.0266; Assunto: Internação compulsória; Apelante: Município de Itanhaém;
Advogado: Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador); Interessado: Juliano
Boese; Advogada: Sheila Crivellari Miranda (OAB: 155831/SP) (Convênio A.J/OAB)
1013460-38.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013460-38.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP) (Procurador);
Apelada: Sheila Silva Vasconcelos e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP)
1003566-09.2024.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Venceslau; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003566-09.2024.8.26.0483; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante:
L. R. dos S.; Advogado: Raphael Murilo Denippotti (OAB: 393888/SP); Advogado: Carlos Alberto Suguimoto de Cristofano (OAB:
389858/SP); Apelado: M. de P. V.; Advogado: Marco Antônio Ribeiro (OAB: 97344/SP) (Procurador)
1000008-16.2024.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirassununga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000008-16.2024.8.26.0552; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo;
Apte/Apdo: Boulevard da Feliz Idade Sociedade Limitada Me; Advogada: Tassiane Tamara Locali Ventura (OAB: 316324/SP);
Apdo/Apte: Município de Pirassununga; Advogado: Cleber Botazini de Souza (OAB: 319544/SP) (Procurador); Advogado:
Rodrigo de Azevedo Leonel (OAB: 496127/SP) (Procurador)
1000555-64.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000555-64.2025.8.26.0053; Assunto: Fiscalização;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Hugo Leonardo Vasconcelos Duarte (OAB: 515353/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Karoline Aparecida Alves; Advogada: Rosana da Silva Thomazini (OAB: 457549/SP)
1012238-14.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012238-14.2022.8.26.0309; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Município de Guarulhos; Advogado: Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) (Procurador); Apelante: Município de Itaquaquecetuba;
Advogado: Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador); Advogado: Wilson Ferreira da Silva (OAB: 147284/
SP) (Procurador); Apelado: Vr Nativa Veiculos Eireli; Advogado: Renato Candido de Oliveira (OAB: 327762/SP); Apelado: Banco
Itauleasing S/A; Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Abner Alcantara Samha Santos (OAB:
435601/SP) (Procurador)
1083916-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1083916-13.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Terzian Ltda.; Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 356107/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador)
1083801-26.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1083801-26.2023.8.26.0053; Assunto: Teto Salarial; Apelante: Luiz
Eduardo de Toledo Coelho; Advogado: Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB: 329175/SP) (Procurador)
0001117-69.2006.8.26.0534; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 0001117-69.2006.8.26.0534; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Santa Branca; Advogada:
Ana Paula Porto de Oliveira Pontes (OAB: 346452/SP) (Procurador); Apelado: Empreendimentos Santa Branca Sc; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Mercadorias; Apelante: Bollhof Service Center Ltda.; Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador)
0012577-10.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos term ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0012577-10.2024.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Hugo
Fernandes Pereira Oliveira; Advogado: Celso Correa de Moura Junior Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 341762/SP);
Advogada: Adriele Nara Pereira (OAB: 434005/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia
Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1500071-21.2014.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500071-21.2014.8.26.0071; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador); Apelado: Vitor
Hugo Siqueira; Advogado: William Roger Neme (OAB: 207370/SP)
1003789-65.2023.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1003789-65.2023.8.26.0266; Assunto: Internação compulsória; Apelante: Município de Itanhaém;
Advogado: Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador); Interessado: Juliano
Boese; Advogada: Sheila Crivellari Miranda (OAB: 155831/SP) (Convênio A.J/OAB)
1013460-38.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013460-38.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP) (Procurador);
Apelada: Sheila Silva Vasconcelos e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP)
1003566-09.2024.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Venceslau; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003566-09.2024.8.26.0483; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante:
L. R. dos S.; Advogado: Raphael Murilo Denippotti (OAB: 393888/SP); Advogado: Carlos Alberto Suguimoto de Cristofano (OAB:
389858/SP); Apelado: M. de P. V.; Advogado: Marco Antônio Ribeiro (OAB: 97344/SP) (Procurador)
1000008-16.2024.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirassununga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000008-16.2024.8.26.0552; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo;
Apte/Apdo: Boulevard da Feliz Idade Sociedade Limitada Me; Advogada: Tassiane Tamara Locali Ventura (OAB: 316324/SP);
Apdo/Apte: Município de Pirassununga; Advogado: Cleber Botazini de Souza (OAB: 319544/SP) (Procurador); Advogado:
Rodrigo de Azevedo Leonel (OAB: 496127/SP) (Procurador)
1000555-64.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000555-64.2025.8.26.0053; Assunto: Fiscalização;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Hugo Leonardo Vasconcelos Duarte (OAB: 515353/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Karoline Aparecida Alves; Advogada: Rosana da Silva Thomazini (OAB: 457549/SP)
1012238-14.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012238-14.2022.8.26.0309; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Município de Guarulhos; Advogado: Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) (Procurador); Apelante: Município de Itaquaquecetuba;
Advogado: Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador); Advogado: Wilson Ferreira da Silva (OAB: 147284/
SP) (Procurador); Apelado: Vr Nativa Veiculos Eireli; Advogado: Renato Candido de Oliveira (OAB: 327762/SP); Apelado: Banco
Itauleasing S/A; Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Abner Alcantara Samha Santos (OAB:
435601/SP) (Procurador)
1083916-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1083916-13.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Terzian Ltda.; Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 356107/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador)
1083801-26.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1083801-26.2023.8.26.0053; Assunto: Teto Salarial; Apelante: Luiz
Eduardo de Toledo Coelho; Advogado: Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB: 329175/SP) (Procurador)
0001117-69.2006.8.26.0534; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 0001117-69.2006.8.26.0534; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Santa Branca; Advogada:
Ana Paula Porto de Oliveira Pontes (OAB: 346452/SP) (Procurador); Apelado: Empreendimentos Santa Branca Sc; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º