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Concurso Público / Edital; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1069076-95.2024.8.26.0053
Vara: 2ª Vara de Fazenda
Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Est *** Estado
Advogados e OAB
Advogado: Silvio Calandrin Junior (OAB: 128853/S *** Silvio Calandrin Junior (OAB: 128853/SP) (Procurador); Apelado: Helio Tozati
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1069076-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1069076-95.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tal; Apelante:
Jonathan Gabriel de Souza (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador)
0029552-11.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0029552-11.2024.8.26.0053; Assunto: Transferência; Apelante: Itallo
Alves dos Reis (Justiça Gratuita); Advogada: Rosane Gouveia de Lima (OAB: 364312/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador); Apelado: Hospital do Servidor Publico Municipal HSPM;
Advogada: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB: 141421/SP)
0020813-25.2004.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0020813-25.2004.8.26.0320; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Limeira; Advogado: Silvio Calandrin Junior (OAB: 128853/SP) (Procurador); Apelado: Helio Tozati
1008347-92.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008347-92.2023.8.26.0068; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Fábio José
da Silva; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1008569-46.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008569-46.2024.8.26.0223; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Paulo de Oliveira Camelo; Advogado: Fabrizzio Matteucci Vicente (OAB: 182421/SP); Advogada: Adrisa Bem da Gama
(OAB: 437270/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador)
1000577-21.2020.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000577-21.2020.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador);
Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição; Advogada: Tatiane Aparecida Mora Xavier (OAB: 243665/SP); Advogado:
Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP)
1049284-63.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049284-63.2021.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: GGH Participaçoes Ltda; Advogado:
Leonardo Franco de Lima (OAB: 195054/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Sergio Eduardo Tomaz (OAB:
352504/SP) (Procurador)
0005439-14.2007.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapevi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 0005439-14.2007.8.26.0271; Assunto: Improbidade Administrativa; Apelante: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Apelado: Joao Carlos Caramez; Advogado: Thiago Tommasi Marinho (OAB: 272004/SP); Advogada:
Larissa Gil (OAB: 292246/SP); Apelado: Sergio Montanheiro; Advogado: Antonio Sergio Baptista (OAB: 17111/SP); Apelado:
Benedita Morelli Franci; Advogado: Joao Claudio Silicani (OAB: 128215/SP); Apelado: Raul Jose Franci (Por curador); CurEsp:
Jéssica Fernandes da Silva (OAB: 365238/SP)
0006482-05.2008.8.26.0512; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006482-05.2008.8.26.0512; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Rio Grande da
Serra; Advogado: Nureddin El Razi (OAB: 461763/SP) (Procurador); Apelado: Danilo Franco (Ident.176) (Espólio); Advogado:
Gustavo Ribeiro Nunes (OAB: 472237/SP)
1000495-43.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santo André; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000495-43.2025.8.26.0554; Assunto: Funcionamento
de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Município de Santo André; Advogada: Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Zaiana Nogueira Ferreira; Advogado: Valmir Alexandre Rosa (OAB:
227204/RJ); RepreLeg: Zaiana Nogueira Ferreira
1088518-81.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1088518-81.2023.8.26.0053; Assunto: Licitações; Apelante: Marcelo
Figueiredo Advogados Associados; Advogado: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB: 69842/SP); Apelado:
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Patricia de Almeida Torres (OAB:
129805/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Apelado: CÂMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE
DE ADVOGADOS; Advogado: Giovanni Câmara de Morais (OAB: 77618/MG); Advogado: Kassim Schneider Raslan (OAB:
80722/MG); Advogado: Charles Fernando Vieira da Silva (OAB: 96415/MG)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1069076-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1069076-95.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tal; Apelante:
Jonathan Gabriel de Souza (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador)
0029552-11.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0029552-11.2024.8.26.0053; Assunto: Transferência; Apelante: Itallo
Alves dos Reis (Justiça Gratuita); Advogada: Rosane Gouveia de Lima (OAB: 364312/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador); Apelado: Hospital do Servidor Publico Municipal HSPM;
Advogada: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB: 141421/SP)
0020813-25.2004.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0020813-25.2004.8.26.0320; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Limeira; Advogado: Silvio Calandrin Junior (OAB: 128853/SP) (Procurador); Apelado: Helio Tozati
1008347-92.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008347-92.2023.8.26.0068; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Fábio José
da Silva; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1008569-46.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008569-46.2024.8.26.0223; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Paulo de Oliveira Camelo; Advogado: Fabrizzio Matteucci Vicente (OAB: 182421/SP); Advogada: Adrisa Bem da Gama
(OAB: 437270/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador)
1000577-21.2020.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000577-21.2020.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador);
Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição; Advogada: Tatiane Aparecida Mora Xavier (OAB: 243665/SP); Advogado:
Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP)
1049284-63.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049284-63.2021.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: GGH Participaçoes Ltda; Advogado:
Leonardo Franco de Lima (OAB: 195054/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Sergio Eduardo Tomaz (OAB:
352504/SP) (Procurador)
0005439-14.2007.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapevi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 0005439-14.2007.8.26.0271; Assunto: Improbidade Administrativa; Apelante: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Apelado: Joao Carlos Caramez; Advogado: Thiago Tommasi Marinho (OAB: 272004/SP); Advogada:
Larissa Gil (OAB: 292246/SP); Apelado: Sergio Montanheiro; Advogado: Antonio Sergio Baptista (OAB: 17111/SP); Apelado:
Benedita Morelli Franci; Advogado: Joao Claudio Silicani (OAB: 128215/SP); Apelado: Raul Jose Franci (Por curador); CurEsp:
Jéssica Fernandes da Silva (OAB: 365238/SP)
0006482-05.2008.8.26.0512; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006482-05.2008.8.26.0512; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Rio Grande da
Serra; Advogado: Nureddin El Razi (OAB: 461763/SP) (Procurador); Apelado: Danilo Franco (Ident.176) (Espólio); Advogado:
Gustavo Ribeiro Nunes (OAB: 472237/SP)
1000495-43.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santo André; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000495-43.2025.8.26.0554; Assunto: Funcionamento
de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Município de Santo André; Advogada: Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Zaiana Nogueira Ferreira; Advogado: Valmir Alexandre Rosa (OAB:
227204/RJ); RepreLeg: Zaiana Nogueira Ferreira
1088518-81.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1088518-81.2023.8.26.0053; Assunto: Licitações; Apelante: Marcelo
Figueiredo Advogados Associados; Advogado: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB: 69842/SP); Apelado:
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Patricia de Almeida Torres (OAB:
129805/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Apelado: CÂMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE
DE ADVOGADOS; Advogado: Giovanni Câmara de Morais (OAB: 77618/MG); Advogado: Kassim Schneider Raslan (OAB:
80722/MG); Advogado: Charles Fernando Vieira da Silva (OAB: 96415/MG)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º