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Estado
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1510225-05.2018.8.26.0477
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Est *** Estado
Advogados e OAB
Advogado: William Robson das Neves (OAB *** William Robson das Neves (OAB: 290702/SP); Apelado: Estado
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Mercadorias; Apelante: Rinaldo Branco Gomes; Advogado: William Robson das Neves (OAB: 290702/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP); Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB:
480024/SP) (Procurador)
1510225-05.2018.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apres ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. entadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510225-05.2018.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Jose Gustavo de Oliveira; Advogada: Priscila Cristina de Oliveira (OAB: 304792/SP); Apelado: Município da Estância
Balneária de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador)
1002780-77.2022.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002780-77.2022.8.26.0533; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Viviane Ribeiro da Silva Sousa; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1038258-21.2017.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038258-21.2017.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Georgia Grimaldi de Souza Bonfá (OAB: 108628/SP); Advogado:
Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador); Apelado: Marcos Cesar Colucci Vicentini; Advogado: Edson Luis
Colucci Vicentini (OAB: 312830/SP)
1501471-64.2020.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501471-64.2020.8.26.0296; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Santo Antônio de Posse; Advogada: Natalie de Fatima B de Carvalho E Silva (OAB: 148467/SP)
(Procurador); Apelado: Lolli e Lolli Empreendimentos Imobilários Ltda.; Advogado: José Paulo Barbosa (OAB: 185984/SP)
0500023-32.2011.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500023-32.2011.8.26.0541; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Santa Fé do Sul; Advogado: Paulo Rogerio Gonçalves da Silva (OAB: 294561/SP) (Procurador); Advogado: Barcelos
Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) (Procurador); Apelado: Jb da Silva Santa Fe do Sul Me; Apelado: José Balduino da Silva
1500758-62.2021.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500758-62.2021.8.26.0035; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Águas de Lindóia; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador); Apelado: Cmmc-adm Venda
de Imoveis Ltda
1517237-22.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1517237-22.2018.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Mezza Health
Services Ltda - Epp
1546657-81.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1546657-81.2022.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Jose Gustavo de Oliveira; Advogada: Priscila Cristina de Oliveira (OAB: 304792/SP); Apelado: Município da Estância
Balneária de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador)
1502003-79.2019.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502003-79.2019.8.26.0035; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Águas de Lindóia; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador); Apelada: Santista Cafe Ltda
- Me; Apelado: Alexandre Andalaft
1020225-14.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020225-14.2023.8.26.0068; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Instituto
de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri - Ipresb e outro; Advogada: Isabela Giosa Sanino (OAB: 218602/SP)
(Procurador); Apelado: Paulo Rogerio de Oliveira; Advogada: Ana Claudia Toledo (OAB: 272239/SP)
1521638-64.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521638-64.2018.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Silvania
Ferreira de Mendonça
1005463-63.2022.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1005463-63.2022.8.26.0541; Assunto: Municipais; Apelante: Fundação Municipal de Educação e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Mercadorias; Apelante: Rinaldo Branco Gomes; Advogado: William Robson das Neves (OAB: 290702/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP); Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB:
480024/SP) (Procurador)
1510225-05.2018.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apres ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. entadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510225-05.2018.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Jose Gustavo de Oliveira; Advogada: Priscila Cristina de Oliveira (OAB: 304792/SP); Apelado: Município da Estância
Balneária de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador)
1002780-77.2022.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002780-77.2022.8.26.0533; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Viviane Ribeiro da Silva Sousa; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1038258-21.2017.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038258-21.2017.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Georgia Grimaldi de Souza Bonfá (OAB: 108628/SP); Advogado:
Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador); Apelado: Marcos Cesar Colucci Vicentini; Advogado: Edson Luis
Colucci Vicentini (OAB: 312830/SP)
1501471-64.2020.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501471-64.2020.8.26.0296; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Santo Antônio de Posse; Advogada: Natalie de Fatima B de Carvalho E Silva (OAB: 148467/SP)
(Procurador); Apelado: Lolli e Lolli Empreendimentos Imobilários Ltda.; Advogado: José Paulo Barbosa (OAB: 185984/SP)
0500023-32.2011.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500023-32.2011.8.26.0541; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Santa Fé do Sul; Advogado: Paulo Rogerio Gonçalves da Silva (OAB: 294561/SP) (Procurador); Advogado: Barcelos
Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) (Procurador); Apelado: Jb da Silva Santa Fe do Sul Me; Apelado: José Balduino da Silva
1500758-62.2021.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500758-62.2021.8.26.0035; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Águas de Lindóia; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador); Apelado: Cmmc-adm Venda
de Imoveis Ltda
1517237-22.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1517237-22.2018.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Mezza Health
Services Ltda - Epp
1546657-81.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1546657-81.2022.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Jose Gustavo de Oliveira; Advogada: Priscila Cristina de Oliveira (OAB: 304792/SP); Apelado: Município da Estância
Balneária de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador)
1502003-79.2019.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502003-79.2019.8.26.0035; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Águas de Lindóia; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador); Apelada: Santista Cafe Ltda
- Me; Apelado: Alexandre Andalaft
1020225-14.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020225-14.2023.8.26.0068; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Instituto
de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri - Ipresb e outro; Advogada: Isabela Giosa Sanino (OAB: 218602/SP)
(Procurador); Apelado: Paulo Rogerio de Oliveira; Advogada: Ana Claudia Toledo (OAB: 272239/SP)
1521638-64.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521638-64.2018.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Silvania
Ferreira de Mendonça
1005463-63.2022.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1005463-63.2022.8.26.0541; Assunto: Municipais; Apelante: Fundação Municipal de Educação e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º