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Estado de
ICMS/ Imposto sobre Circulação
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Identificação
Nº Processo: 1001235-70.2019.8.26.0114
Vara: 1ª Vara da Fazenda
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
Partes e Advogados
Apelado: Estad *** Estado de
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Eiras dos Santos (OAB *** Alexandre Eiras dos Santos (OAB: 88840/RS); Apelado: Estado de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001235-70.2019.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Dana Industrias Ltda.; Advogado: Alexandre Eiras dos Santos (OAB: 88840/R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador)
1007307-65.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação:
Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1007307-65.2022.8.26.0309; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Jundiaí; Advogado: Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) (Procurador); Apelada: Telefônica Brasil S.a;
Advogado: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP)
1506963-28.2020.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506963-28.2020.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Santa
Thereza Empreendimentos Imobiliarios Ltda
1500082-48.2016.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500082-48.2016.8.26.0146; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cordeirópolis; Advogado: Marco Antonio Magalhães dos Santos (OAB: 259210/SP) (Procurador); Advogada:
Grasiella Boggian Levy (OAB: 238093/SP) (Procurador); Apelado: Adenir Mendes Cezario E/ou
1004324-26.2023.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade 7 - Núcleo
4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1004324-26.2023.8.26.0417; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria
(OAB: 154738/SP) (Procurador); Apelado: Raízen Caarapó Açúcar e Álcool Ltda. e outro; Advogado: Julio Salles Costa Janolio
(OAB: 283982/SP); Advogado: Octavio da Veiga Alves (OAB: 356510/SP); Advogado: Raphael Russo Araujo Cezario (OAB:
438661/SP); Advogado: Ronaldo Redenschi (OAB: 283985/SP); Advogado: Carlos Linek Vidigal (OAB: 227866/SP)
1515363-36.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515363-36.2017.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Sistema Dez
Negocios e Comercio Eletronicos Ltda - Epp
0505516-07.2011.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0505516-07.2011.8.26.0309; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Claro S/A; Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP); Apelado: Município de Jundiaí; Advogado: Bruno
Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador)
0008709-89.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 0008709-89.2023.8.26.0625; Assunto: Acidente de
Trânsito; Apelante: Concessionaria Rodovia dos Tamoios S.A.; Advogado: Raphael Rajao Reis de Caux (OAB: 106383/MG);
Apelado: Cleber Rodolfo Nino de Melo; Advogado: Vitor Hugo Palinkas Neves (OAB: 256782/SP)
1041244-92.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041244-92.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Dan Galeria Comércio de Livros e Quadros Ltda.; Advogado: Victor
Gomes (OAB: 134757/SP)
1045989-24.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045989-24.2024.8.26.0114; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de
Pessoa Física; Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Paulo Sergio Garcez Novais (OAB: 117827/SP); Apelado:
Antonio José Vieira; Advogada: Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira (OAB: 286493/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti
(OAB: 130329/SP)
1500148-28.2016.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500148-28.2016.8.26.0146; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cordeirópolis; Advogado: Marco Antonio Magalhães dos Santos (OAB: 259210/SP) (Procurador); Advogada:
Grasiella Boggian Levy (OAB: 238093/SP) (Procurador); Apelado: Alvaro Rodrigues Leandro
1501708-79.2023.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501708-79.2023.8.26.0624; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Tatuí; Advogado: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP); Apelado: Geraldo de Paulo; Apelada:
Sandra de Paula; Advogado: Carlos Vitor de Oliveira (OAB: 79454/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001235-70.2019.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Dana Industrias Ltda.; Advogado: Alexandre Eiras dos Santos (OAB: 88840/R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador)
1007307-65.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação:
Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1007307-65.2022.8.26.0309; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Jundiaí; Advogado: Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) (Procurador); Apelada: Telefônica Brasil S.a;
Advogado: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP)
1506963-28.2020.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506963-28.2020.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Santa
Thereza Empreendimentos Imobiliarios Ltda
1500082-48.2016.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500082-48.2016.8.26.0146; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cordeirópolis; Advogado: Marco Antonio Magalhães dos Santos (OAB: 259210/SP) (Procurador); Advogada:
Grasiella Boggian Levy (OAB: 238093/SP) (Procurador); Apelado: Adenir Mendes Cezario E/ou
1004324-26.2023.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade 7 - Núcleo
4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1004324-26.2023.8.26.0417; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria
(OAB: 154738/SP) (Procurador); Apelado: Raízen Caarapó Açúcar e Álcool Ltda. e outro; Advogado: Julio Salles Costa Janolio
(OAB: 283982/SP); Advogado: Octavio da Veiga Alves (OAB: 356510/SP); Advogado: Raphael Russo Araujo Cezario (OAB:
438661/SP); Advogado: Ronaldo Redenschi (OAB: 283985/SP); Advogado: Carlos Linek Vidigal (OAB: 227866/SP)
1515363-36.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515363-36.2017.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Sistema Dez
Negocios e Comercio Eletronicos Ltda - Epp
0505516-07.2011.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0505516-07.2011.8.26.0309; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Claro S/A; Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP); Apelado: Município de Jundiaí; Advogado: Bruno
Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador)
0008709-89.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 0008709-89.2023.8.26.0625; Assunto: Acidente de
Trânsito; Apelante: Concessionaria Rodovia dos Tamoios S.A.; Advogado: Raphael Rajao Reis de Caux (OAB: 106383/MG);
Apelado: Cleber Rodolfo Nino de Melo; Advogado: Vitor Hugo Palinkas Neves (OAB: 256782/SP)
1041244-92.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041244-92.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Dan Galeria Comércio de Livros e Quadros Ltda.; Advogado: Victor
Gomes (OAB: 134757/SP)
1045989-24.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045989-24.2024.8.26.0114; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de
Pessoa Física; Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Paulo Sergio Garcez Novais (OAB: 117827/SP); Apelado:
Antonio José Vieira; Advogada: Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira (OAB: 286493/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti
(OAB: 130329/SP)
1500148-28.2016.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500148-28.2016.8.26.0146; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cordeirópolis; Advogado: Marco Antonio Magalhães dos Santos (OAB: 259210/SP) (Procurador); Advogada:
Grasiella Boggian Levy (OAB: 238093/SP) (Procurador); Apelado: Alvaro Rodrigues Leandro
1501708-79.2023.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501708-79.2023.8.26.0624; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Tatuí; Advogado: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP); Apelado: Geraldo de Paulo; Apelada:
Sandra de Paula; Advogado: Carlos Vitor de Oliveira (OAB: 79454/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º