Processo ativo
Estado de
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1004447-15.2023.8.26.0032
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004447-15.2023.8.26.0032; Fornecimento
Partes e Advogados
Apelado: Estad *** Estado de
Advogados e OAB
Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador); F *** Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1004447-15.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. É MARIA CÂMARA
JUNIOR; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004447-15.2023.8.26.0032; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Antonio Carlos Mendes; Advogada: Cintia Regina Mendes (OAB: 198140/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004544-70.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Desapropriação; 1004544-70.2022.8.26.0510; Desapropriação por
Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Município de Santa Gertrudes; Advogada: Denise Aparecida Breve (OAB: 174178/
SP) (Procurador); Apelado: Nardini Pisos e Revestimentos Ltda.; Advogado: Edmilson Moises Quacchio (OAB: 147405/SP);
Apelada: Maria Tereza Paraluppi Nardini; Advogado: Edmilson Moises Quacchio (OAB: 147405/SP); Apelado: Vladimir Nardini;
Advogado: Edmilson Moises Quacchio (OAB: 147405/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004638-70.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
de Votuporanga; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004638-70.2024.8.26.0664; Indenização por Dano Moral; Apelante:
G. C. de O. (Menor); Advogado: Paulo Henrique Rodrigues de Oliveira (OAB: 357406/SP); RepreLeg: LUCIANA COSTA DA
SILVA; Apelado: E. de S. P.; Advogada: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004644-18.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1004644-18.2024.8.26.0037; Licitações; Apelante: K.
S. e C. E.; Advogado: Tiago Luvison Carvalho (OAB: 208831/SP); Advogado: Fábio Augusto Emilio (OAB: 272073/SP); Apelado:
M. de A.; Advogado: Jeriel Biasioli (OAB: 172473/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004685-40.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004685-40.2023.8.26.0224; Exame de Saúde e/
ou Aptidão Física; Apelante: Cintia Carolina Fonseca da Luz; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP);
Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004703-36.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE RIBEIRO; Foro
de Leme; 3ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1004703-36.2024.8.26.0318; Licitações; Apelante: Salusmed Operadora de
Planos de Saúde Ltda. Epp; Advogado: Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB: 73891/SP); Advogado: Leonardo Henrique de Angelis
(OAB: 409864/SP); Apelado: Município de Leme; Advogado: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador);
Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A; Advogado: Eduardo Coelho Cavalcanti (OAB: 23546/PE); Advogado: Ricardo de
Castro e Silva Dalle (OAB: 23679/PE); Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE); Advogado: Silvia Leticia Ferreira da
Silva (OAB: 23717/CE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004723-14.2020.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Olímpia; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004723-14.2020.8.26.0400; Serviços de Saúde; Apelante:
Cintia Roberta Costa Souza; Advogado: Rafael Augusto de Oliveira Diniz (OAB: 309979/SP); Apelado: Município de Olímpia;
Advogada: Priscila Carina Victorasso (OAB: 198091/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004732-85.2020.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004732-85.2020.8.26.0590; Indenização
por Dano Moral; Apelante: Idaelson da Silva Castro (Justiça Gratuita); Advogada: Celia Regina Rezende (OAB: 120583/SP);
Apelado: Município de São Vicente; Advogada: Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004790-07.2020.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO BIANCO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1004447-15.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. É MARIA CÂMARA
JUNIOR; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004447-15.2023.8.26.0032; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Antonio Carlos Mendes; Advogada: Cintia Regina Mendes (OAB: 198140/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004544-70.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Desapropriação; 1004544-70.2022.8.26.0510; Desapropriação por
Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Município de Santa Gertrudes; Advogada: Denise Aparecida Breve (OAB: 174178/
SP) (Procurador); Apelado: Nardini Pisos e Revestimentos Ltda.; Advogado: Edmilson Moises Quacchio (OAB: 147405/SP);
Apelada: Maria Tereza Paraluppi Nardini; Advogado: Edmilson Moises Quacchio (OAB: 147405/SP); Apelado: Vladimir Nardini;
Advogado: Edmilson Moises Quacchio (OAB: 147405/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004638-70.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
de Votuporanga; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004638-70.2024.8.26.0664; Indenização por Dano Moral; Apelante:
G. C. de O. (Menor); Advogado: Paulo Henrique Rodrigues de Oliveira (OAB: 357406/SP); RepreLeg: LUCIANA COSTA DA
SILVA; Apelado: E. de S. P.; Advogada: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004644-18.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1004644-18.2024.8.26.0037; Licitações; Apelante: K.
S. e C. E.; Advogado: Tiago Luvison Carvalho (OAB: 208831/SP); Advogado: Fábio Augusto Emilio (OAB: 272073/SP); Apelado:
M. de A.; Advogado: Jeriel Biasioli (OAB: 172473/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004685-40.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004685-40.2023.8.26.0224; Exame de Saúde e/
ou Aptidão Física; Apelante: Cintia Carolina Fonseca da Luz; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP);
Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004703-36.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE RIBEIRO; Foro
de Leme; 3ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1004703-36.2024.8.26.0318; Licitações; Apelante: Salusmed Operadora de
Planos de Saúde Ltda. Epp; Advogado: Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB: 73891/SP); Advogado: Leonardo Henrique de Angelis
(OAB: 409864/SP); Apelado: Município de Leme; Advogado: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador);
Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A; Advogado: Eduardo Coelho Cavalcanti (OAB: 23546/PE); Advogado: Ricardo de
Castro e Silva Dalle (OAB: 23679/PE); Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE); Advogado: Silvia Leticia Ferreira da
Silva (OAB: 23717/CE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004723-14.2020.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Olímpia; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004723-14.2020.8.26.0400; Serviços de Saúde; Apelante:
Cintia Roberta Costa Souza; Advogado: Rafael Augusto de Oliveira Diniz (OAB: 309979/SP); Apelado: Município de Olímpia;
Advogada: Priscila Carina Victorasso (OAB: 198091/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004732-85.2020.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004732-85.2020.8.26.0590; Indenização
por Dano Moral; Apelante: Idaelson da Silva Castro (Justiça Gratuita); Advogada: Celia Regina Rezende (OAB: 120583/SP);
Apelado: Município de São Vicente; Advogada: Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004790-07.2020.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO BIANCO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º