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Estado de
Multas e demais Sanções; Apelante: Banco
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Identificação
Nº Processo: 1014073-46.2024.8.26.0348
Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Banco
Partes e Advogados
Apelado: Estad *** Estado de
Advogados e OAB
Advogado: Sérvio Túlio de Barce *** Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1014073-46.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014073-46.2024.8.26.0348; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Banco
Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP)
1081116-46.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1081116-46.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Antonio Marcos Araujo de Brito; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) (Procurador)
1020628-39.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020628-39.2023.8.26.0114; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Anderson
Ricardo Pacheco (Justiça Gratuita); Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Junior (OAB: O/CJ) (Procurador)
1003339-82.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003339-82.2023.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Wellyson Jacinto da Silva; Advogado: Wellington Bonfim de Oliveira (OAB: 441363/SP); Apelado: Estado de
São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador)
1000202-63.2022.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 4ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000202-63.2022.8.26.0268; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Vanessa Conceicao dos Santos; Advogado: Gilberto Lachter Greiber (OAB: 296779/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador)
1005743-25.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005743-25.2024.8.26.0004; Assunto: IRPF/Imposto de
Renda de Pessoa Física; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: José Aperecido Dias; Advogado: Fernando Augusto Dias
(OAB: 46529/PR); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP)
(Procurador)
1029155-31.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029155-31.2024.8.26.0506; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Kleber
Goncalves; Advogado: José Roberto Marques (OAB: 72139/SP); Advogada: Maria Isabel Ferreira Marques (OAB: 406925/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador)
1044623-70.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044623-70.2023.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador); Apelada: Claudia
Joseppin; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP)
1000090-56.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000090-56.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Fábio Amado
(Justiça Gratuita); Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
1019356-62.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1019356-62.2024.8.26.0053; Assunto: Licenças; Apelante: Grazielle
Villela Soldatti Porceban; Advogado: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito -
Detran
1513854-22.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1513854-22.2023.8.26.0344; Assunto: Municipais; Apelante: Daem - Departamento
de Água e Esgoto de Marília; Advogado: Thiago Matheus de Souza Ferreira (OAB: 250199/SP) (Procurador); Apelado: Jose
Leovar de Souza
1001157-98.2021.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001157-98.2021.8.26.0666; Assunto: Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Alexandre Ramires da Silva; CurEsp: Jucimara da Silva Sales Brum (OAB: 418836/SP)
1085910-76.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1014073-46.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014073-46.2024.8.26.0348; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Banco
Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP)
1081116-46.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1081116-46.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Antonio Marcos Araujo de Brito; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) (Procurador)
1020628-39.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020628-39.2023.8.26.0114; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Anderson
Ricardo Pacheco (Justiça Gratuita); Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Junior (OAB: O/CJ) (Procurador)
1003339-82.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003339-82.2023.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Wellyson Jacinto da Silva; Advogado: Wellington Bonfim de Oliveira (OAB: 441363/SP); Apelado: Estado de
São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador)
1000202-63.2022.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 4ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000202-63.2022.8.26.0268; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Vanessa Conceicao dos Santos; Advogado: Gilberto Lachter Greiber (OAB: 296779/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador)
1005743-25.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005743-25.2024.8.26.0004; Assunto: IRPF/Imposto de
Renda de Pessoa Física; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: José Aperecido Dias; Advogado: Fernando Augusto Dias
(OAB: 46529/PR); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP)
(Procurador)
1029155-31.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029155-31.2024.8.26.0506; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Kleber
Goncalves; Advogado: José Roberto Marques (OAB: 72139/SP); Advogada: Maria Isabel Ferreira Marques (OAB: 406925/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador)
1044623-70.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044623-70.2023.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador); Apelada: Claudia
Joseppin; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP)
1000090-56.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000090-56.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Fábio Amado
(Justiça Gratuita); Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
1019356-62.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1019356-62.2024.8.26.0053; Assunto: Licenças; Apelante: Grazielle
Villela Soldatti Porceban; Advogado: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito -
Detran
1513854-22.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1513854-22.2023.8.26.0344; Assunto: Municipais; Apelante: Daem - Departamento
de Água e Esgoto de Marília; Advogado: Thiago Matheus de Souza Ferreira (OAB: 250199/SP) (Procurador); Apelado: Jose
Leovar de Souza
1001157-98.2021.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001157-98.2021.8.26.0666; Assunto: Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Alexandre Ramires da Silva; CurEsp: Jucimara da Silva Sales Brum (OAB: 418836/SP)
1085910-76.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º