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Nº Processo: 1015009-20.2023.8.26.0053
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015009-
Ação: da Seguridade Social dos Servidores
Partes e Advogados
Apelado: Estad *** Estado de
Apte: Funserv Fundacao da Seguri *** Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores
Advogados e OAB
Advogado: Maximillian da Silva Fernandes (O *** Maximillian da Silva Fernandes (OAB: 59294/DF); Apelado: Estado de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015009-20.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. azenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015009-
20.2023.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Marinalva Borges Navarro; Advogada: Meire Ana de Oliveira (OAB:
160406/SP); Apelante: Meire Ana de Oliveira; Advogada: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP) (Causa própria); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015194-93.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS;
Foro de Carapicuíba; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1015194-93.2024.8.26.0127; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Suzana Batista de Sousa (Espólio); Advogado: Maximillian da Silva Fernandes (OAB: 59294/DF); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015278-98.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Americana; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1015278-98.2022.8.26.0019; Indenização por Dano Moral;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador); Apelada: Gilvane Brasil de
Seixas; Advogado: Lucas Porcel Torquetti (OAB: 408860/SP); Advogada: Larissa Rodrigues Ferreira (OAB: 440838/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015396-86.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
PACHI; Foro de Mauá; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1015396-86.2024.8.26.0348; Interesse Particular; Apelante:
Diego Trinquinato; Advogado: Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa
de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015433-40.2018.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE
OLIVEIRA; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015433-40.2018.8.26.0602; Adicional
de Insalubridade; Apte/Apda: Ivone Aparecida Casagrande; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP);
Advogada: Ana Luísa Ferreira Ercolin (OAB: 432015/SP); Apdo/Apte: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores
Publicos Municipais de Sorocaba; Advogada: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP); Advogado: Bruno Pelle Rodrigues (OAB:
319717/SP); Apdo/Apte: Município de Sorocaba; Advogado: Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB: 221808/SP); Advogada:
Júlia Galvão Andersson (OAB: 60528/SP); Advogada: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015480-80.2016.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015480-80.2016.8.26.0344; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/
SP) (Procurador); Apelada: Leura Alves Moreira; Advogado: Renan de Albuquerque de Souza (OAB: 277962/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015606-61.2023.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO FERNANDES
DE SOUZA; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1015606-61.2023.8.26.0223; Repasse
de Verbas Públicas; Apelante: Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá; Advogado: Bruno Soares de Alvarenga
(OAB: 222420/SP); Apelado: Município de Guarujá; Advogada: Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015779-57.2016.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU;
Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015779-57.2016.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP)
(Procurador); Apelado: Arnaldo Nunes Magalhães; Advogado: Renan de Albuquerque de Souza (OAB: 277962/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015783-20.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro de Piracicaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento Comum Cível; 1015783-20.2023.8.26.0451;
Acidente de Trânsito; Apelante: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015009-20.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. azenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015009-
20.2023.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Marinalva Borges Navarro; Advogada: Meire Ana de Oliveira (OAB:
160406/SP); Apelante: Meire Ana de Oliveira; Advogada: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP) (Causa própria); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015194-93.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS;
Foro de Carapicuíba; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1015194-93.2024.8.26.0127; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Suzana Batista de Sousa (Espólio); Advogado: Maximillian da Silva Fernandes (OAB: 59294/DF); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015278-98.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Americana; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1015278-98.2022.8.26.0019; Indenização por Dano Moral;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador); Apelada: Gilvane Brasil de
Seixas; Advogado: Lucas Porcel Torquetti (OAB: 408860/SP); Advogada: Larissa Rodrigues Ferreira (OAB: 440838/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015396-86.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
PACHI; Foro de Mauá; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1015396-86.2024.8.26.0348; Interesse Particular; Apelante:
Diego Trinquinato; Advogado: Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa
de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015433-40.2018.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE
OLIVEIRA; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015433-40.2018.8.26.0602; Adicional
de Insalubridade; Apte/Apda: Ivone Aparecida Casagrande; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP);
Advogada: Ana Luísa Ferreira Ercolin (OAB: 432015/SP); Apdo/Apte: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores
Publicos Municipais de Sorocaba; Advogada: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP); Advogado: Bruno Pelle Rodrigues (OAB:
319717/SP); Apdo/Apte: Município de Sorocaba; Advogado: Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB: 221808/SP); Advogada:
Júlia Galvão Andersson (OAB: 60528/SP); Advogada: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015480-80.2016.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015480-80.2016.8.26.0344; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/
SP) (Procurador); Apelada: Leura Alves Moreira; Advogado: Renan de Albuquerque de Souza (OAB: 277962/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015606-61.2023.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO FERNANDES
DE SOUZA; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1015606-61.2023.8.26.0223; Repasse
de Verbas Públicas; Apelante: Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá; Advogado: Bruno Soares de Alvarenga
(OAB: 222420/SP); Apelado: Município de Guarujá; Advogada: Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015779-57.2016.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU;
Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015779-57.2016.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP)
(Procurador); Apelado: Arnaldo Nunes Magalhães; Advogado: Renan de Albuquerque de Souza (OAB: 277962/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015783-20.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro de Piracicaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento Comum Cível; 1015783-20.2023.8.26.0451;
Acidente de Trânsito; Apelante: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º