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ITBI - Imposto de Transmissão
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Identificação
Nº Processo: 1021747-87.2024.8.26.0053
Vara: 12ª Vara de Fazenda
Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Partes e Advogados
Apelado: Estad *** Estado de
Apdo: Jo *** João
Apte: Estado de São Paulo *** Estado de São Paulo; Advogado: Carlos
Advogados e OAB
Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/ *** Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador); Apelado: Estado de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Educação Tecnológica Paula Souza; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador)
1021747-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1021747-87.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/
SP) (Procurador); Apelado: Abilio da Mata Monteiro; Advogado: Luiz Antonio Siqueira de Souza (OAB: 120371/SP)
0001195-19.2023.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001195-19.2023.8.26.0356; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão;
Apelante: Município de Mirandópolis; Advogada: Ana Paula Biagi Terra (OAB: 284070/SP) (Procurador); Apelado: Luciano José
Nogueira; Advogado: Altair Alecio Dejavite (OAB: 144170/SP)
1048395-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1048395-07.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Mpj Imóveis e Empreendimentos
Ltda; Advogado: Sergio Alberto Caviglia Cuello (OAB: 192324/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Raquel
Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) (Procurador)
1097010-28.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1097010-28.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Sposito & Freire Indústria Comercio de Salgados Ltda; Advogado: Fernando Cesar Lopes
Gonçales (OAB: 196459/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP)
(Procurador)
1008580-20.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008580-20.2024.8.26.0597; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Jose
da Silva Guimarães e outros; Advogada: Marina Canovas Rosanese (OAB: 409286/SP); Apelado: Município de Sertãozinho;
Advogado: Igor Ruginski Borges Nascimento da Silva (OAB: 256247/SP) (Procurador); Apelado: Safira Comércio de Equipamentos
de Segurança, Serviços e Locação Ltda; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP)
1101899-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1101899-25.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Jeane Santana Santos; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran
1004589-91.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara:
3° Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004589-91.2024.8.26.0126; Assunto: Competência do Órgão
Fiscalizador; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: CHRISTIAN ALBERTO MAGALHÃES ME; Advogada: Fernanda Cavalcante
de Menezes (OAB: 44813/CE); Interessado: Municipio de Caraguatuba; Advogado: Luiz Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/
SP) (Procurador)
1011184-48.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011184-48.2022.8.26.0071; Assunto: Readaptação; Apte/Apdo: João
Paulo Ribeiro; Advogado: Cesar Augusto Monte Gobbo (OAB: 81020/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos
Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador)
1500226-29.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1500226-29.2024.8.26.0053; Assunto: Tratamento da
Própria Saúde; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Herbert Frederico de Oliveira Rocha; Advogada: Juliana Garcia Popic
(OAB: 173208/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador)
1000486-66.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ilhabela; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000486-66.2024.8.26.0247; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Ilhabela; Advogado: Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Helio Martins Fontes; Advogado: Edward Boehringer (OAB: 294033/SP)
1049510-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049510-63.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Cleber Fabiano Martim e outro; Advogado: Cleber
Fabiano Martim (OAB: 180554/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/
SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Educação Tecnológica Paula Souza; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador)
1021747-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1021747-87.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/
SP) (Procurador); Apelado: Abilio da Mata Monteiro; Advogado: Luiz Antonio Siqueira de Souza (OAB: 120371/SP)
0001195-19.2023.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001195-19.2023.8.26.0356; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão;
Apelante: Município de Mirandópolis; Advogada: Ana Paula Biagi Terra (OAB: 284070/SP) (Procurador); Apelado: Luciano José
Nogueira; Advogado: Altair Alecio Dejavite (OAB: 144170/SP)
1048395-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1048395-07.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Mpj Imóveis e Empreendimentos
Ltda; Advogado: Sergio Alberto Caviglia Cuello (OAB: 192324/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Raquel
Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) (Procurador)
1097010-28.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1097010-28.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Sposito & Freire Indústria Comercio de Salgados Ltda; Advogado: Fernando Cesar Lopes
Gonçales (OAB: 196459/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP)
(Procurador)
1008580-20.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008580-20.2024.8.26.0597; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Jose
da Silva Guimarães e outros; Advogada: Marina Canovas Rosanese (OAB: 409286/SP); Apelado: Município de Sertãozinho;
Advogado: Igor Ruginski Borges Nascimento da Silva (OAB: 256247/SP) (Procurador); Apelado: Safira Comércio de Equipamentos
de Segurança, Serviços e Locação Ltda; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP)
1101899-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1101899-25.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Jeane Santana Santos; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran
1004589-91.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara:
3° Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004589-91.2024.8.26.0126; Assunto: Competência do Órgão
Fiscalizador; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: CHRISTIAN ALBERTO MAGALHÃES ME; Advogada: Fernanda Cavalcante
de Menezes (OAB: 44813/CE); Interessado: Municipio de Caraguatuba; Advogado: Luiz Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/
SP) (Procurador)
1011184-48.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011184-48.2022.8.26.0071; Assunto: Readaptação; Apte/Apdo: João
Paulo Ribeiro; Advogado: Cesar Augusto Monte Gobbo (OAB: 81020/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos
Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador)
1500226-29.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1500226-29.2024.8.26.0053; Assunto: Tratamento da
Própria Saúde; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Herbert Frederico de Oliveira Rocha; Advogada: Juliana Garcia Popic
(OAB: 173208/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador)
1000486-66.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ilhabela; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000486-66.2024.8.26.0247; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Ilhabela; Advogado: Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Helio Martins Fontes; Advogado: Edward Boehringer (OAB: 294033/SP)
1049510-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049510-63.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Cleber Fabiano Martim e outro; Advogado: Cleber
Fabiano Martim (OAB: 180554/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/
SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º