Processo ativo
ESTADO DE MATO
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Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO
GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO
VERDE DIRETORIA DO
FORO
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará em
consonância com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal,
bem como com aqueles aplicáveis a administração pública.
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e manutenções
necessárias ao bom funcionamento dos bens móveis, bem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. como com as despesas de
transporte, seguro, armazenamento, guarda ou quaisquer outras que venham a incidir
sobre os bens doados.
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
5.1 A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na
assinatura do presente Termo de Doação, sendo que as despesas a ela inerentes
correrão por conta do DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere de logo o domínio, a
posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o
art. 17, inciso II, Alínea “a”, da Lei 8.666/93, c/c o Art. 31 da Portaria TJMT/PRES. n°
355/2023–C.ADM da Coordenadoria Administrativa do Tribunal de Justiça, marco
regulatório e suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de bens móveis e
imóveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 O presente termo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato.
Disponibilizado - 09/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11845 Caderno de Anexos Página 16 de 41
GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO
VERDE DIRETORIA DO
FORO
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará em
consonância com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal,
bem como com aqueles aplicáveis a administração pública.
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e manutenções
necessárias ao bom funcionamento dos bens móveis, bem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. como com as despesas de
transporte, seguro, armazenamento, guarda ou quaisquer outras que venham a incidir
sobre os bens doados.
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
5.1 A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na
assinatura do presente Termo de Doação, sendo que as despesas a ela inerentes
correrão por conta do DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere de logo o domínio, a
posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o
art. 17, inciso II, Alínea “a”, da Lei 8.666/93, c/c o Art. 31 da Portaria TJMT/PRES. n°
355/2023–C.ADM da Coordenadoria Administrativa do Tribunal de Justiça, marco
regulatório e suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de bens móveis e
imóveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 O presente termo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato.
Disponibilizado - 09/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11845 Caderno de Anexos Página 16 de 41