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ESTADO DE MATO
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO
GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO
VERDE
outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de licitação dispensada que, com base na alínea
“a”, do item II, do art. 17, da Lei n. 8666/93 ou art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, permite a doação de
materiais considerados inservíveis para fins de uso e interesse social do Donatário.
4.2. O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados para fins do interesse social,
descrito na cláusula terceira, objeto deste instrumento, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a informar a destinação a ser dada ao bem
doado, e responsabilizar-se por qualquer dano ou extravio, a partir da data da assinatura do termo.
4.3. Em caso de não utilização dos bens doados para fins da forma que se propõe esta doação, de
modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de (60) sessenta dias, será
promovida revogação parcial ou total do presente termo, estando reservado o direito de reclamar a
restituição do bem doado, podendo ser realocado a outra instituição ou órgão previamente estudado,
sem direito de indenização ao donatário.
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará em consonância
com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como com aqueles
aplicáveis a administração pública.
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e manutenções necessárias ao
bom funcionamento dos bens móveis, bem como com as despesas de transporte, seguro,
armazenamento, guarda ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os bens doados.
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
5.1 A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na assinatura do
presente Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão por conta do DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere de logo o domínio, a posse, o direito e
as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 17, inciso II, Alínea “a”, da
Lei 8.666/93, a Portaria n. 355/2023 da Coordenadoria Administrativa do Tribunal de Justiça,
marco regulatório e suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de bens móveis e imóveis
Disponibilizado - 09/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11845 Caderno de Anexos Página 26 de 41
GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO
VERDE
outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de licitação dispensada que, com base na alínea
“a”, do item II, do art. 17, da Lei n. 8666/93 ou art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, permite a doação de
materiais considerados inservíveis para fins de uso e interesse social do Donatário.
4.2. O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados para fins do interesse social,
descrito na cláusula terceira, objeto deste instrumento, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a informar a destinação a ser dada ao bem
doado, e responsabilizar-se por qualquer dano ou extravio, a partir da data da assinatura do termo.
4.3. Em caso de não utilização dos bens doados para fins da forma que se propõe esta doação, de
modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de (60) sessenta dias, será
promovida revogação parcial ou total do presente termo, estando reservado o direito de reclamar a
restituição do bem doado, podendo ser realocado a outra instituição ou órgão previamente estudado,
sem direito de indenização ao donatário.
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará em consonância
com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como com aqueles
aplicáveis a administração pública.
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e manutenções necessárias ao
bom funcionamento dos bens móveis, bem como com as despesas de transporte, seguro,
armazenamento, guarda ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os bens doados.
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
5.1 A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na assinatura do
presente Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão por conta do DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere de logo o domínio, a posse, o direito e
as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 17, inciso II, Alínea “a”, da
Lei 8.666/93, a Portaria n. 355/2023 da Coordenadoria Administrativa do Tribunal de Justiça,
marco regulatório e suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de bens móveis e imóveis
Disponibilizado - 09/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11845 Caderno de Anexos Página 26 de 41